FEMURN anunciará medidas coletivas nesta quarta-feira

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A Federação dos Municípios do RN convida a imprensa para uma entrevista coletiva, no Auditório Agnelo Alves, na sede da Federação, em Natal, nesta quarta-feira (21), às 10h. Na ocasião, o Presidente da Federação, prefeito de Assú Ivan Lopes Júnior, prefeitos e prefeitas de todo o Estado vão anunciar decisões importantes a serem tomadas coletivamente caso a Medida Provisória 753/2016, que inclui o repasse imediato das multas da repatriação para as prefeituras, não seja republicada com nova data de pagamento.

A MP publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro estabelece que as Prefeituras só receberão suas partes da multa da repatriação no dia 1 de janeiro de 2017, quando os Governos Estaduais já terão recebido. Os gestores municipais exigem recebimento até o dia 24 de dezembro.