O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para o presidente Michel Temer e alguns órgãos do governo federal se manifestarem sobre a medida provisória (MP) que instituiu a tabela com preços mínimos para os fretes.
Deverão se manifestar:
O presidente Michel Temer;
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência;
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Fux é o relator de ações apresentadas na semana passada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA). A ATR, por exemplo, diz que a medida “fere a economia de mercado”.
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