O Governo do Rio Grande do Norte precisa substituir os policiais militares que atuam nas guaritas dos presídios do Estado por agentes penitenciários até o final de 2022. A medida é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público.
De acordo com o TAC, a substituição deve ser concluída até o dia 31 de dezembro de 2022. O acordo estabelece que a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) poderá conceder até 20 diárias operacionais por mês ao agente penitenciário que, voluntariamente, em período de folga, trabalhar na custódia de presos. A atuação é válida, inclusive, na guarda externa de unidade prisional e independe do regime de trabalho.
A Seap deve providenciar a mudança gradativa para que agentes penitenciários assumam a responsabilidade pela guarda externa das unidades prisionais que ainda possuem PMs na atividade de vigilância em guaritas. Essa substituição deverá ser cumprida nos próximos três anos, sendo pelo menos um sétimo do número atual a cada semestre, segundo o MP.
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