O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (18) pedindo que aplicativos de mensagens não sejam suspensos por terem descumprido decisões judiciais. A ação da AGU foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter determinado o bloqueio do aplicativo Telegram no Brasil.
Moraes atendeu a um pedido da PF após a plataforma ter descumprido uma decisão judicial. O ministro também estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil para as empresas que não cumprirem a determinação de bloqueio do aplicativo.
Ainda nesta sexta, ao participar de um evento no Acre, o presidente Jair Bolsonaro chamou a decisão de Moraes de “inadmissível”. Bolsonaro e aliados mantêm canais no aplicativo para manter contato com apoiadores. Na ação apresentada ao Supremo, a AGU pediu ao Supremo que fixe entendimento sobre um trecho específico do Marco Civil da Internet, usado como base para a decisão de Moraes.
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