O governo publicou medida provisória (MP) que vai regularizar o “direito de laje”. O dono de um terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto permitam a construção. Além disso, a MP permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, outra.
Esse ponto da MP sobre regularização fundiária só se aplica a um determinado local quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.
Estima-se que mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular. O processo custa, em média, R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de nove meses a quatro anos. O governo espera que a publicação da MP aqueça o mercado imobiliário no ano que vem. A regularização também tem efeito positivo nos cofres dos municípios, que podem cobrar IPTU dos imóveis legalizados.
