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Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer, é ‘genérico e extremamente abrangente’. Segundo Raquel, o decreto ‘extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade’.
Nesta quarta-feira, 27, Raquel enviou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto presidencial que concedeu indulto e comutação de penas a condenados de todo o País. A procuradora-geral pediu a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, artigos da norma editada por Michel Temer.
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