O governador Robinson Faria assinou, no início da noite desta segunda-feira (12), um termo de acordo que manterá por mais nove meses a intervenção judicial da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O documento, também assinado pelo Ministério Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema socioeducativo adotado atualmente e que já é referência nacional.
O acordo judicial inclui 38 cláusulas, dentre elas, temas como a oferta sistematizada de atividades culturais, em parceria com a Fundação José Augusto, em todas as unidades socioeducativas do Estado. E por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SESED), a disponibilização de policiais militares para exercerem a segurança na área externa das unidades.
Um dos pontos importantes do acordo é também a reestruturação administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos funcionários da Fundac. O Governo deverá criar uma comissão técnica para analisar e discutir como se dará o encaminhamento do Projeto de Lei do PCCR para a Assembleia Legislativa. E ainda discutir a realização de contratações temporárias e/ou de concurso público.
Dentre as secretarias que estão responsáveis por complementar o trabalho de ressocialização do menor infrator estão a Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer (SEEL), com a capacitação dos professores para a realização de práticas esportivas, e a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), na realização de um processo seletivo direcionado exclusivamente ao Sistema Socioeducativo, com a criação de um quadro de professores exclusivos.
