A promessa da segurança hídrica, uma constante para a população do interior potiguar, há quase dez anos se reafirma na obra do Complexo Hidrossocial de Oiticica. O projeto, embora com conclusão prevista para dezembro deste ano, ainda aguarda pelo menos 53 indenizações de áreas passíveis de inundação. Dessas, cerca de sete propriedades têm como impasse o registro na Paraíba e 46 integram a nova poligonal avaliada em 2021. Os processos são peças-chave para que a barragem de Oiticica seja integralmente fechada, permitindo que alcance capacidade de 598 milhões de m³ que beneficiarão 43 municípios e 800 mil pessoas.
Iniciada em 2013, em Jucurutu, a obra previa apenas a construção de uma barragem no leito do rio Piranhas-Açu. Com os protestos das populações dos movimentos atingidos, foram iniciados acordos locais e uma negociação extrajudicial intermediada pelo Ministério Público Federal (MPF) foi fechada. Além da realocação de famílias para a Nova Barra de Santana, foram projetadas três agrovilas: Jucurutu, São Fernando e Jardim de Piranhas, das quais a primeira foi entregue em 2022.
Os recursos da obra são encaminhados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MIDR) e os serviços recebem o acompanhamento do Departamento Nacional de Obras Contra às Secas (DNOCS). Ao todo, o Complexo está orçado em R$ 730 milhões, dos quais R$ 707 milhões já foram repassados ao Estado.
No primeiro trimestre deste ano, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte (Semarh) enviou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) uma lista com a situação das desapropriações envolvendo o Complexo até o mês de abril. A decisão resulta de articulações entre os dois órgãos para dar celeridade aos processos e está registrado em ofício encaminhado por meio do processo nº 01110064.000293/2024-08 na PGE, ao qual a TRIBUNA DO NORTE teve acesso junto às tabelas com as desapropriações.
Os dados apontam que há 390 propriedades envolvendo apenas a antiga poligonal, que consiste na delimitação de uma área, das quais a maioria estão com indicativos de pendência, e 126 correspondem ao novo raio reconhecido por meio do decreto estadual Nº 30.501/2021 e que começou a ser indenizado apenas neste ano. Segundo a Semarh, as pendências das indenizações acontecem devido à necessidade de regularização fundiária e anexação de alguns documentos, tendo em vista que os acordos foram feitos entre 2014 e 2015 quando o processo de documentação das desapropriações ainda não eram acompanhados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
No total, somando indenizações da antiga e nova poligonal, são 516 famílias que foram/estão sendo indenizadas. Conforme pontua Francisco Sales, procurador na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e responsável pelo acompanhamento do projeto de Oiticica no órgão, pelo menos 80% das novas indenizações são parte de áreas da antiga poligonal que antes não estavam passíveis de inundação. Há, ainda, cerca de sete imóveis registrados na Paraíba.
O Procurador afirma que a PGE está estudando como irá atuar em relação à questão, tendo em vista que o Estado não pode desapropriar imóveis fora de seu território. Além de buscar o judiciário, ele assegura que solicitou dados à Semarh para saber se a parte das áreas atingidas estão no Rio Grande do Norte. “Como nunca houve [essa situação] e não tem precedentes, iremos trabalhar”, complementa.
Aliado a isso, a PGE estima que 18 imóveis dos 390 tiveram o processo indenizatório finalizado recentemente e agora os dados aguardam atualização em uma nova tabela pela Semarh. Em relação a eles, esclarece Francisco Sales, a maioria tratam-se de espólios, ou seja, propriedades deixadas por alguém que faleceu e precisam ser negociadas com os herdeiros. Por conta disso, o trâmite tende a ocorrer com maior morosidade.
