A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia encaminhou para a 1ª Instância 7 pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Do total de solicitações de apurações, ao menos 5 foram apresentadas por causa de declarações do ex-chefe do Executivo no 7 de Setembro de 2021.
Nas decisões desta 6ª feira (10.fev.2023), a ministra argumentou que com o fim do mandato de Bolsonaro e o encerramento do foro privilegiado, o STF não tem mais competência legal para analisar os pedidos de investigações contra o ex-presidente.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra nas decisões.
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