A Secretaria-Geral da Presidência da República, que é responsável pela segurança de ex-presidentes, informou nesta sexta-feira (6) que estão sendo feitas “consultas jurídicas para verificar como será exercido o direito de manter” o benefício ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está com mandado de prisão expedido contra ele.
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria-Geral, uma resposta deverá ser dada apenas na segunda-feira, 9. A pasta informou ainda que os seguranças do ex-presidente são funcionários dele e “não são autoridades do Estado”, por isso não poderiam executar a ordem de prisão, por exemplo.
A Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que estabelece os direitos dados aos ex-presidentes determina que depois do mandato, em caráter permanente, o ex-governante terá direito aos serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal; a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nível 5.
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