O prefeito de Natal, Álvaro Dias, pretende entrar com uma ação judicial contra o Estado para pedir a suspensão do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi), que foi criado para renúncia fiscal, independente dos outros municípios. Segundo Álvaro Dias, o programa é ilegal porque foi instituído por meio do decreto e penoso aos municípios por, na prática, diminuir as receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço).
A intenção de Álvaro Dias é que a ação seja feita através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) para incluir outros municípios que estejam insatisfeitos com o Proedi. Entretanto, ele avalia que se a Femurn não tomar providências, vai iniciar sozinho. “Já conversei com a Procuradoria do Município e temos o entendimento de que um programa desse, que afeta a arrecadação dos municípios, não pode ser feito através de decreto”, explica Dias.
O Governo do Estado já afirmou que não pretende revogar o decreto porque ele é autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que as perdas dos municípios serão recuperadas com o crescimento da arrecadação, já que a expectativa é que o Proedi estimule a economia. “A única consequência disso (suspensão do Proedi) é que vai acabar o incentivo à indústria do Rio Grande do Norte”, afirmou o secretário estadual de tributação, Carlos Eduardo Xavier, no último dia 17.
Os prefeitos do Rio Grande do Norte irão se reunir na próxima quinta-feira (24) em uma assembleia da Femurn para deliberar quais ações devem ser tomadas relacionadas ao programa. A assembleia vai tratar da proposta feita pelo Governo do Estado, no último dia 11, que propõe um acréscimo de R$ 10 milhões nos repasses destinados à atenção básica e à farmácia básica. Esse recurso vai ser dividido entre os municípios e deve ser enviado em dezembro. Mais R$ 10 milhões estão previstos para serem enviados no ano que vem, entre os meses de janeiro e abril.
Com informações do jornal Tribuna do Norte
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