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maio 2021

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Processo Seletivo de Caicó (RN): justiça dá 72 horas para município se manifestar

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O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça deu o prazo de 72 horas para o Prefeito de Caicó, Judas Tadeu, apresentar manifestação sobre ação popular proposta com o objetivo de anular o edital 001/2021, que deflagrou processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal, na parte em que repetiu os cargos com candidatos aprovados do processo seletivo regido pelo edital 003/2019.

“O prefeito recebeu um processo seletivo válido e prorrogável, com candidatos aprovados e aptos para a imediata contratação. Prorrogou parte dos contratos e deixou vencer o certamente em relação ao demais para, logo em seguida, anunciar outro processo seletivo com o mesmo objeto. Como se não bastasse, ainda deu uma entrevista dizendo que ‘tinha o direito de descontinuar todos os contratos se quisesse’. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tal conduta pode configurar abuso de poder por desvio de finalidade e foi isso que defendemos na ação popular”, disse o advogado Síldilon Maia.

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