O Governo do Rio Grande do Norte sancionou a Lei 12.176, que assegura a oferta gratuita de medicamentos para pacientes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na rede pública estadual de saúde. A decisão foi publicada nesta terça-feira (27), por meio do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo com a legislação, o benefício será destinado a pessoas diagnosticadas com TDAH que estejam em condição de vulnerabilidade social e previamente cadastradas na Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP). O fornecimento dos medicamentos seguirá as normas federais e estaduais já em vigor.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso ao tratamento do transtorno, que afeta crianças, adolescentes e adultos, e pode comprometer o desempenho escolar, profissional e social quando não tratado adequadamente. A regulamentação detalhada com os critérios para o cadastro e a lista dos medicamentos que serão distribuídos deverá ser publicada pela SESAP nos próximos dias.
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