Sebrae orienta parcelamento para regularizar débitos do MEI com a Receita

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A Receita Federal prorrogou para 30 deste mês o prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) quitarem os débitos contraídos até 2016 antes de enviar a dívida para execução fiscal por parte da União. Uma das opções disponíveis é o parcelamento do débito.

Mas o que muitos empreendedores não sabem é que, antes de aderir a esse fracionamento do valor devido, é preciso enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) dos respectivos anos 48 horas antes. Sem isso, o microempreendedor não consegue realizar o parcelamento. Esse é apenas um dos detalhes que o MEI precisa atentar para ficar em dia com o Fisco federal.

Segundo dados da Receita Federal, cerca de 1,8 milhão de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país estão com tributos e obrigações em atraso referentes a 2016 e a anos anteriores. Essa figura empresarial representa mais de 70% dos optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Norte, com 155.281 negócios constituídos até agora.

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