O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fixou prazo de 60 dias para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania elaborem um plano de ação sobre convênios, quadro de servidores e gerenciamento de projetos. As pastas do Executivo devem adotar recomendações feitas pelo Tribunal em auditoria que discutiu falhas na formalização de convênios.
A auditoria em questão foi realiza pelo corpo técnico do TCE em parceria com o Tribunal de Contas da União e apresentou quatro determinações e três recomendações. De acordo com a conselheira Maria Adélia Sales, que teve o voto acatado pela maioria, foram identificadas falhas na fase prévia à formalização de convênios, gerenciamento, fiscalização e acompanhamento de resultados.
Entre as determinações aprovadas, estão “estruturar o setor de convênios e licitações promovendo, quando possível, adequações na lotação dos servidores”; “avaliar a possibilidade de elaborar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração, proposta para estruturação do quadro de pessoal da Sejuc e da Sesed com servidores da área administrativa, mediante a realização de concursos públicos”, entre outras.
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