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O Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que proíbe que a União crie despesas aos Estados e municípios sem prever a transferência de recursos para os pagamentos. Além disso, o Congresso também não poderá criar despesas para a União sem a referida previsão orçamentária. A PEC faz parte da chamada Agenda Brasil, proposta pelos senadores ao governo para iniciar a retomada do crescimento econômico do país. O texto segue para análise da Câmara.
