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O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (9) uma ação que questiona um trecho da Lei da Ficha Limpa que estabelece o prazo de inelegibilidade de condenados.
A lei prevê que candidatos condenados em ações criminais — por decisão colegiada de um grupo de juízes ou por decisão sem mais direito a recurso (transitada em julgado) — fiquem inelegíveis “desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”.
A ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) afirma que essa previsão, na prática, faz com que a inelegibilidade possa se estender indefinidamente, dependendo da duração do processo de cada candidato.
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