O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), por dez votos a um, manter suspenso o repasse de dados de pessoas físicas e empresas por companhias de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto em medida provisória do governo federal.
O repasse tinha sido suspenso em março pela ministra Rosa Weber, relatora de ações que chegaram à Corte contra a medida. A Ordem dos Advogados do Brasil, autora de um dos cinco pedidos, afirmou que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que viola a Constituição.
Os ministros entenderam que, embora a coleta de estatísticas seja importante, o compartilhamento de dados pessoais conforme previsto na MP não garante o sigilo dos dados.
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