Em decisão nesta sexta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu a um pedido da Câmara dos Deputados e derrubou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que proibia a privatização da Eletrobras.
Além da Câmara, a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo na Justiça, já havia entrado com o mesmo pedido.
A liminar do juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, suspendendo o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias, ocorreu no dia 11 de janeiro último.
A ação popular foi aberta pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.
Powered by WPeMatico
