O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta 4ª feira (9.ago.2023) não reconhecer a representação para apurar possível irregularidade no pagamento de remuneração compensatória ao ex-ministro da Justiça e atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR).
A corte de contas entendeu que ele não descumpriu o período de quarentena quando foi desligado do cargo público de ministro da Justiça e assumiu a posição de colunista na revista Crusoé. Para o tribunal, Moro agiu com autorização do CEP (Comitê de Ética Pública da Presidência da República) e não há necessidade para revisitar a legalidade dos pagamentos.
O TCU julgou se Moro descumpriu o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que determina que autoridades do alto escalão do funcionalismo público exerçam determinadas atividades privadas no período de 6 meses depois de deixarem seus cargos.
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