Um decreto do governador Robinson Faria publicado na edição deste sábado (23) transfere a competência da gestão do contrato de concessão da Arena das Dunas do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens (DER) para a secretaria de Administração e Recursos Humanos do RN.
As responsabilidades de execução contratual, bem como de fiscalização contábil e patrimonial passa a ser exclusivamente da SEARH. A mudança ocorre dias após a Justiça do Rio Grande do Norte determinar, à pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que o pagamento da contraprestação de julho à OAS, referente ao Contrato de Concessão Administrativa da Arena das Dunas, fosse depositada em conta judicial até a apreciação de uma medida cautelar ajuizada pela PGE, que pede a suspensão das contraprestações.
A OAS Empreendimentos, gestora da Arena das Dunas, apresentou no dia 19 deste mês os argumentos à Justiça para que os pagamentos feitos pelo Governo do Estado ao estádio não sejam suspensos. O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, abriu vista do processo ao Ministério Público Estadual.
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte é favorável à suspensão do pagamento de contraprestações do Governo do Estado para a Arena das Dunas. No parecer divulgado ontem, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, destaca que os auditores do TCE encontraram irregularidades na parceria público-privada capazes de justificar até a anulação do contrato.
Apesar disso, o parecer diz respeito apenas suspensão do pagamento até decisão final da corte de contas ainda sem data prevista para acontecer. De todo modo, o procurador-geral entende que as irregularidade.
