Dia: 19 de dezembro de 2017

Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram que vão paralisar novamente os serviços a partir desta quarta-feira (20). Eles estão em estado de greve desde o dia 13 de dezembro, mas tinham retomado as atividades após o Governo enviar o projeto referente aos níveis da categoria.

No entanto, de acordo com a presidente do Sindasp-RN, Vilma Batista, os agentes penitenciários foram surpreendidos por um projeto diferente daquele que tinha sido acordado com a categoria e que tinha sido compromisso assumido pelo governador Robinson Faria.

“O Governo enviou um projeto que não contempla nossos níveis, reduz e congela nossos salários, pois inclusive retira nossos qüinqüênios. Ou seja, um projeto altamente nocivo e, por isso, não vamos aceitar e vamos paralisar novamente as atividades”, esclarece Vilma Batista.

Além disso, na noite desta terça-feira (19), os agentes ocuparam o prédio da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), no Centro Administrativo, e só devem sair caso uma nova mensagem seja enviada, contemplando o que já havia sido acordado.

“Esperamos que nesta quarta-feira o Governo envie a mensagem original, que implanta nossos níveis, conforme estabelece a Lei Complementar 566/2017. Inclusive, o secretário de Justiça, Luiz Mauro, disse que está do nosso lado e caso o acordo não seja cumprido ele irá pedir para sair”, afirma Vilma Batista.

Os níveis são a implantação das diferenças remuneratórias entre os agentes penitenciários, de acordo com o tempo de serviços prestados ao Sistema Penitenciário e capacitação do agente através de cursos.

Vilma Batista ainda lembra que os agentes penitenciários também estão com salários atrasados e vão se somar a outras categorias que deliberaram por paralisar suas atividades nesta quarta-feira. Durante a paralisação, apenas os serviços essenciais serão realizados. Vários agentes penitenciários do interior estão em Natal participando da mobilização promovida pelo Sindasp-RN.

A Justiça Federal revogou as prisões de Aluizio Dutra e Norton Masera, auxiliares do ex-ministro Henrique Alves presos na Operação Lavat.

Com parecer do Ministério Público Federal, ambos tiveram a restrição de liberdade substituída por medidas restritivas de direito.

Ele não podem entrar em contato com os outros investigados, nem sem ausentar de seus domicílios.

Medidas restritivas geralmente vêm acompanhadas por ocasião de acordo de delação. O blog confirmou que não é o caso, pelo menos, de Aluizio Dutra.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (19) que os consumidores de energia pagarão R$ 16 bilhões nas contas de luz em 2018 para cobrir os custos com subsídios do setor elétrico. O valor será destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

O fundo financia medidas como pagamento de indenizações a empresas; subisídio à conta de luz de famílias de baixa renda; e compra de parte do combustível usado pelas termelétricas que geram energia para a região Norte do país e para programas como o Luz Para Todos.

A estimativa da Aneel é que a medida cause o seguinte impacto nas tarifas de energia:

Consumidores das regiões Norte e Nordeste: 0,77%;

Consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste: 2,72%.

Os R$ 16 bilhões a mais nas contas do ano que vem representam aumento de 22,71% em relação ao valor pago pelos consumidores de energia neste ano: R$ 13,03 bilhões.

Desse total de R$ 16 bilhões

R$ 12,22 bilhões: serão pagos por todos os consumidores (incluindo os que compram energia diretamente das geradoras);

R$ 3,79 bilhões: serão pagos somente pelos consumidores cativos (atendidos pelas distribuidoras de energia, ou seja, residências, comércio e parte das indústrias).

O deputado federal Wladimir Costa (SD-PA) foi condenado nesta terça-feira (19), por unanimidade, no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) por abuso de poder econômico e gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2014. Costa poderá recorrer junto ao Tribunal Superior Eleitoral. O G1 tenta contato com a assessoria do partido Solidariedade e com o deputado.

A sessão que julgou as acusações teve como relator o desembargador Roberto Gonçalves de Moura e teve unanimidade entre os juízes presentes. Segundo o TRE-PA, a decisão determina a cassação do mandato de Wladimir, além de torná-lo inelegível por oito anos.

Em 2016, o deputado federal Wladimir Costa já havia sido condenado a perda de mandato pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). Na ocasião, a Corte julgou a arrecadação e gastos ilícitos na campanha eleitoral do deputado. Wladimir Costa declarou que gastou R$ 642.457,48 durante sua campanha à Câmara Federal, mas segundo o MPE, o candidato deixou de declarar R$ 149.950 em despesas de material gráfico, além de mais de R$ 100 mil em despesas efetuadas entre julho e setembro do ano eleitoral de 2014, que não constam na prestação de contas. O deputado recorreu da decisão.

A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), sofreu hostilidades nesta terça-feira (19), ao desembarcar num voo vindo de São Paulo para Brasília (ver vídeo abaixo). O incidente ocorreu ao meio-dia, após a aterrissagem do avião.

Gleisi foi chamada de corrupta por uma passageira, que defendeu ainda sua prisão. A senadora pediu a intervenção da Polícia Federal.

“Fui agredida aos berros dentro de um avião por uma mulher descontrolada antes de desembarcar em Brasília. Como não acho esse tipo de comportamento liberdade de expressão, solicitei a presença da polícia e o desembarque foi suspenso até sua chegada”, disse a senadora em seu Twitter.

Veja o Vídeo AQUI

VEJA

Se o presidente Michel Temer ficar sem foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) quando deixar o cargo, em janeiro de 2019, as denúncias apresentadas contra ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por participação em organização criminosa não vão para as mãos do juiz Sergio Moro, no Paraná, mas serão analisadas pela Justiça Federal de Brasília.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (19) pelos ministros do STF e atinge seus principais aliados, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Apesar de não analisar a situação especificamente do presidente, o Supremo tomou a decisão ao debater recursos de outros políticos do PMDB que foram denunciados junto com o presidente e seus ministros.

Temer foi alvo de duas denúncias pela PGR (Procuradoria-Geral da República) na Lava Jato em 2016. Em ambos os casos, a Câmara dos Deputados decidiu que o Supremo não teria aval para analisar se o presidente deveria virar réu ou não.

Assim, as denúncias ficam sobrestadas (em suspenso) até 1º de janeiro, quando ele deixa o cargo. A imunidade temporária é uma prerrogativa do presidente da República e dos ministros de Estado determinada pela Constituição.

Na primeira denúncia, em junho, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou Temer e seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures ao STF pelo crime de corrupção passiva. Este caso já está em Brasília e Rocha Loures virou réu no começo de dezembro.

De acordo com a PGR, o presidente teria sido o destinatário final de uma mala contendo propina de R$ 500 mil e de uma promessa de outros R$ 38 milhões em vantagem indevida, ambas da empresa JBS, e o Rocha Loures teria intermediado a operação.

A segunda denúncia foi oferecida em setembro. Temer é apontado como o líder da organização criminosa desde maio de 2016 e é acusado pelos crimes de obstrução de Justiça e participação em organização criminosa.

O grupo teria recebido ao menos R$ 587 milhões de propina. Foram acusados os ex-deputados do PMDB Eduardo Cunha (RJ), Henrique Alves (RN), Geddel Vieira Lima (BA), Rodrigo Loures (PR), além dos ministros Padilha e Moreira Franco (Secretaria-Geral) e os delatores Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS.

Segundo a denúncia, eles cometeram crimes em troca de propina vinda de vários órgãos públicos como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica Federal, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados.

O ministro Edson Fachin, relator dos casos, desmembrou a parte relativa aos investigados sem foro e remeteu-a ao Paraná, para a investigação ser tocada pela força-tarefa da Lava Jato e pelo juiz Moro.

No entanto, os investigados recorreram e pediram para que as acusações contra eles também ficassem sobrestadas enquanto Temer for presidente ou que, caso remetidas para a primeira instância, fossem para a JF-DF (Justiça Federal do Distrito Federal).

Os recursos foram analisados nesta terça, na última sessão do STF em 2017.

Por unanimidade os ministros decidiram que o desmembramento deveria ser feito, mas se dividiram quanto o local para onde os processos deveriam ser enviados: Paraná ou Distrito Federal.

Folhapress

O seguro obrigatório, o DPVAT, será reduzido em 35% em 2018, anunciou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nesta terça-feira (19). A regra, contudo, não valerá para motos.
A tabela com valores de 2018 para cada tipio de veículo ainda não foi divulgada pela Susep.

A decisão foi da Superintendência de Seguros Privados (Susep), vinculada à Fazenda. Segundo Joaquim Medanha, chefe da Susep, o valor cobrado em 2018 para carros de passeio, por exemplo, cairá dos atuais R$ 63,69 para cerca de R$ 42 – os preços valem para todo o Brasil.

Vinculada ao Ministério da Fazenda, a Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

G1

O Governo do RN paga, na próxima quinta, dia 21, os salários de novembro dos servidores de todas as categorias que ganham até R$ 2 mil. Receberão os vencimentos os servidores ativos, inativos e pensionistas, com os recursos sendo depositados em conta até o final do dia.

A folha dos servidores que recebem até R$ 2 mil soma o total de R$ 39 milhões, e inclui 32.504 pessoas, superando os 30% dos servidores estaduais.

O Governo segue o trabalho junto ao Governo Federal para receber transferências extraordinárias que auxiliem na regularização da folha, e anunciará o pagamento das demais faixas salariais de acordo com a disponibilidade de recursos.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso remeteu para a primeira instância um inquérito sobre o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), suspeito de irregularidades quando era vereador em Natal (RN) em 2005 e 2006, informou a Folha.

A decisão de Barroso, desta terça-feira (19), tem como base o entendimento da maioria do plenário do STF que votou, em novembro, pela restrição do alcance do foro privilegiado concedido a deputados federais e senadores.

Como o deputado Rogério Marinho é investigado por supostos crimes cometidos quando era presidente da Câmara de Natal –como despesas não justificadas no valor de R$ 3,8 milhões e pagamento ilegítimo de reajuste a servidores–, Barroso determinou o envio do caso, do qual era relator, para a 8ª Vara Criminal de Natal.

No despacho desta terça, o ministro escreveu que, apesar de o julgamento sobre o foro não ter terminado, “não parece provável, considerada a maioria já formada, que sua conclusão se dê em sentido oposto ao já delineado”.

A restrição do foro privilegiado, para Barroso, resolve os problemas que ele cria para o STF. “Como tenho afirmado, a restrição do foro aqui proposta […] resolve, sobretudo, os problemas que ele acarreta para o Supremo Tribunal Federal. Dentre eles, a politização indevida da corte, a criação de tensões com o Congresso Nacional e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal.”

Em nota, o deputado Rogério Marinho afirmou que é o maior interessado na investigação, “para que não pairem dúvidas quanto à legalidade e à regularidade” de seus atos.

Depois de mais de três anos engavetada, a liminar dada em setembro de 2014 por Luiz Fux garantindo o auxílio-moradia a todos os juízes está liberada para ser votada pelos onze ministros do STF.

Fux pediu hoje a inclusão na pauta do Supremo da ação que trata do tema. Agora, cabe à ministra Cármen Lúcia marcar a data para o plenário votar.

A tendência é que caia o auxílio, que garante R$ 4.377 mensais nas contas-correntes dos magistrados.

O auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 9 ministros do TCU (além de 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios), 14.882 juízes e 2.381 desembargadores.

Achou pouco? Tem mais: 2.390 procuradores do Ministério Público da União e a 10.687 promotores dos Ministérios Públicos estaduais também recebem.

O Globo

Foto: Marcio Alves

O Tribunal de Disciplina da Conmebol denunciou, nesta terça-feira, o Flamengo em dois artigos por conta das confusões registradas no Maracanã durante a final da Copa Sul-Americana, contra o Independiente, na quarta-feira passada. Entre as punições previstas estão multa de até US$ 400 mil, perda de mando de campo e até a exclusão de competições.

Segundo o Globoesporte.com, o Flamengo foi citado no artigo 11.2, por lançamento de objetos em campo, uso de fogos de artifício e materiais pirotécnicos, ‘causar danos’, falta de ordem e disciplina antes, durante e após a partida, além da não identificação de causadores de tumulto e agressões.

O clube também foi citado no artigo 20, sobre a segurança da partida, que responsabiliza o clube pela organização do jogo como mandante.

O Flamengo tem até quinta-feira para apresentar sua defesa. O clube, porém, só deve ser julgado no começo de janeiro.

O Globo

O ano de 2018 promete boas pancadas de chuvas no Rio Grande do Norte. Foi o que divulgou nesta terça-feira(19) a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (Emparn). Segundo o meteorologista da Emparn Gilmar Bistrot, em notícia em destaque no portal G1-RN, a ocorrência do fenômeno La Niña no Oceano Pacífico, com previsão de permanência, a atividade solar em fase de mínimo e as condições do Oceano Atlântico contribuem para a produção de chuvas sobre o semiárido nordestino e em particular para o RN.

Se mantidas as previsões de chuvas para 2018, poderá haver uma recuperação de 30 a 40% da capacidade hídrica dos reservatórios no Rio Grande do Norte.

Com acréscimo de informações do G1

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de nove integrantes de uma quadrilha envolvida em diversos roubos a agências dos Correios no Rio Grande do Norte. Eles estão direta ou indiretamente envolvidos em assaltos ocorridos em Pedra Preta, Fernando Pedrosa, Pedro Avelino, Serrinha e Ceará-Mirim, que totalizaram mais de R$ 500 mil em prejuízos.

Em 2 de fevereiro de 2015, por volta das 8h30 da manhã, José Erenilson Soares (o “Neném”) e Jesus Alisson Cavalcante invadiram a agência de Pedra Petra. Os assaltantes pretendiam roubar o dinheiro que se encontrava no cofre da unidade, quando foram surpreendidos por policiais militares. Eles trocaram tiros com a polícia e, com dois clientes como reféns, fugiram na viatura da PM.

Posteriormente, durante as investigações da Operação Clientela (que tinha como alvo um grupo especializado em roubos aos Correios e explosão de caixas eletrônicos), um suspeito chamado Marcelo Morais da Silva, também conhecido como Cacique, foi identificado como líder da quadrilha responsável pela ação criminosa em Pedra Preta e por outros roubos semelhantes ocorridos entre 2015 e 2016, em cidades como Fernando Pedrosa, Pedro Avelino, Serrinha e Ceará-Mirim, todas em território potiguar.

A partir daí foi possível identificar outros integrantes do grupo criminoso, alguns deles foragidos da Justiça e portando grande quantidade de armas de fogo, munição, coletes e outros itens utilizados nos assaltos. De acordo com a denúncia do MPF, parte do valor obtido com os roubos foi investido em imóveis – como uma propriedade rural comprada pelo Cacique -, veículos e outros bens incompatíveis com a realidade financeira dos réus.

Condenação – A sentença determinou a manutenção da prisão preventiva dos nove condenados. Parte do grupo já responde a processos por diversos outros crimes – incluindo porte de armas, roubos e até latrocínio. O valor mínimo fixado para reparação dos danos foi de R$ 518 mil. José Erenilson e Jesus Alisson foram condenados pela tentativa de assalto à Agência de Pedra Preta e pelo roubo da viatura policial (art. 157, do Código Penal).

Além disso, eles, Marcelo de Morais Silva, Alisson Tony Alves Campelo (o “Galego”), Antônio Ezequiel da Silva (“Mago”), Antônio Tomaz Soares Neto, Arlenhem Pereira de Melo, Francisco Marcílio Patrício Machado e Erivaldo Catrário de Melo foram sentenciados pelo crime de associação criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Marcelo de Morais também foi condenado por lavagem de dinheiro (art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998).

Todos ainda podem recorrer da decisão. A ação penal tramita na Justiça Federal sob o número 0000131-42.2016.4.05.8405.

Confira a pena a qual cada um foi sentenciado:

José Erenilson Soares – 13 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão.

Jesus Alisson Cavalcanti Pereira – 13 anos, 9 meses e 4 dias de reclusão.

Marcelo de Morais Silva – 11 anos e 9 meses de reclusão.

Alisson Tony Alves Campelo – 5 anos de reclusão.

Antônio Ezequiel da Silva – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Antônio Tomaz Soares Neto – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Arlenhem Pereira de Melo – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Francisco Marcílio Patrício Machado – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Erivaldo Catrário de Melo – 5 anos e 10 meses de reclusão.

Com informações do MPF-RN

Foto: Carlos Moura/SCO/STF – 13.12.2017

O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou no último domingo (19) seguimento a um recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia o afastamento do juiz federal de Curitiba, Sérgio Moro. A publicação foi divulgada nesta terça-feira (19).

A defesa queria derrubar decisões proferidas pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4º Região) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que rejeitaram os argumentos da defesa de Lula que apontavam uma suposta parcialidade do juiz da 13º Vara Federal de Curitiba.

Para negar o pedido, Fachin citou que o TRF-4 concluiu pela não demonstração da quebra da imparcialidade de Moro.

— A defesa pede a declaração de suspeição, tendo em conta o histórico das decisões proferidas no curso da investigação. Como amplamente abordado, as razões de decidir não provocam a suspeição do julgador, pois a sua externalização nada mais é do que dever constitucional de fundamentar.

Estadão

Mobiliário e equipamentos diversos serão destinados à Coordenadoria da Administração Penitenciária

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve autorização do Poder Judicário e doou o material apreendido nas casas de jogos de azar fechadas em Natal, no último final de semana. Mobiliário e diveros equipamentos serão destinados para a Coordenadoria da Administração Penitenciária, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Ao todo, foram doadas 27 cadeiras, dois aparelhos de TV, microondas, gelágua e uma torradeira, além de 20 monitores de LCD. O que foi considerado inutilizável foi destruído após passar por perícia feita por técnico do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep).

A operação que fechou duas casas de jogos de azar foi realizada em conjunto pelo MPRN e as Polícias Civil e Militar, na noite do sábado (16). Na ocasião, foram apreendidas 65 máquinas caça-níqueis e cerca de R$ 17 mil em espécie. Duas pessoas foram autuadas em flagrante.

As casas clandestinas funcionavam na rua Piloto Gileno de Melo, em Lagoa Nova; e na avenida Coronel Estevam, no Alecrim.

O Tribunal Superior Eleitoral derrubou nesta terça-feira a liminar que mantinha no cargo o prefeito de Guamaré, Helio Wilamy Miranda. A liminar foi o que permitiu ele disputar a eleição de 2016. Ao ser derrubada, obriga o prefeito a deixar o cargo.

À decisão do TSE, só cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Os ministros entenderam que Helio representava o terceiro mandato de um mesmo grupo familiar, ao acolher a tese de que a liminar deveria cair.

Hélio deverá deixar o cargo assim que o acórdão for publicado. Com isso, o presidente da Câmara de Vereadores assume o cargo até a realização de eleições suplementares, o que, pelo calendário do TSE, ocorrer em março do próximo ano.

Casal começou a investir em bitcoin há um ano. BBC BRASIL

Leandro (nome fictício), de 26 anos, passava parte de seus dias organizando processos em um escritório de advocacia. A rotina incluía visitas frequentes ao fórum para consulta à papelada empoeirada. Há dez meses, surpreendeu o chefe e os colegas quando pediu demissão do estágio para se dedicar ao investimento em bitcoins — a criptomoeda que têm chamado a atenção do mundo pela hipervalorização. À época, foi tratado como louco. “Me aposento financeiramente em seis meses”, diz ele, hoje.

O rapaz, que pediu para ter o nome preservado por questões de segurança, se tornou um corretor de moedas criptografadas. Ele conta que, ao longo de quase dois anos, investiu todo o salário que ganhava como estagiário — de R$ 500 a R$ 600 por mês.

Desde então, a moeda criptografada valorizou mais de 3.500%.

“Na época, eu conseguia comprar uma quantia razoável de moedas, já que o valor estava bem mais baixo. Depois, amigos apareceram querendo comprar e eu vi que era possível ganhar dinheiro com aquilo. Um corretor me apadrinhou e depois eu me tornei sócio dele. Hoje, ele se aposentou e eu sigo carreira solo”, disse o rapaz, em entrevista à BBC Brasil.

Leandro trabalha das 8h às 17h dentro de seu quarto e está no último ano da faculdade de direito. Ele não pretende trabalhar no setor, mas quer terminar o curso e se especializar na área tributária “para ter um plano B”.

“Eu tenho uma boa quantia em moedas criptografadas, mas também tenho uma boa quantia em real. Contratei nesta semana um amigo para trabalhar comigo e, em breve, vou alugar uma sala comercial para dividí-la com outro corretor e quatro investidores de bitcoin”, conta Leandro.

Controverso, em 2017, o bitcoin se transformou em um dos investimentos mais rentáveis. Em meio a oscilações bruscas, cada moeda chegou a valer mais de US$ 18,5 mil (R$ 69 mil) — um aumento significativo, já que o câmbio no início do ano era de 1 bitcoin para US$ 1.500.

A valorização astronômica e a facilidade para fazer transações com as criptomoedas, se comparado ao mercado financeiro tradicional, tem causado furor e atraído muitos jovens. Além de abandonar seus empregos, parte deles também largam a faculdade.

Em 2016, Marília Cecílio, de 26 anos, completou o primeiro dos três anos da faculdade de cinema, que fazia na Austrália. No fim daquele mesmo ano, ela conheceu o namorado, o britânico James Calvert, de 30 anos. Ele trabalhava como eletricista. Em poucos meses, ambos passaram a comprar bitcoin – ela abandonou a faculdade, ele pediu demissão e deixou de atuar com construção civil. Seu ganho foi repentino e muito mais lucrativo que qualquer trabalho.

“James me ajudou a abrir uma conta. Comprei US$ 100 quando cada moeda valia menos de US$ 500. Depois de duas transações, eu já tinha dobrado a quantia”, conta Cecílio.

Meses depois, Calvert precisou deixar a Austrália. Sua namorada não pensou duas vezes em acompanhá-lo e viver do lucro com bitcoin.

Hoje, eles se dividem entre a casa dele em Londres, na Inglaterra, e a da família dela, em Campinas, interior paulista. Tudo bancado pelo rendimento nas moedas criptografadas. “Isso acabou nos dando liberdade”, conta Marília Cecílio.

Para se proteger das oscilações no valor das criptomoedas, eles mensalmente convertem parte do estoque que têm de bitcoin em libras ou dólar. E se organizam de modo a aproveitar a volatilidade: fazem transações diárias de compra e venda. Quando as moedas caem, compram. Revendem na alta, assim como fazem investidores em ações na Bolsa de Valores.

Bitcoin e o efeito Pokémon Go

Nas últimas semanas, o bitcoin têm se mantido entre os assuntos mais comentados nas redes sociais e tema frequente de reportagens. Isso tornou o investimento na moeda criptografada ainda mais popular e causou uma valorização repentina devido ao grande volume de compras e ao aumento da procura. No dia 23 de novembro, cada bitcoin era negociado a R$ 29.300. Nesta segunda, menos de um mês depois, a criptomoeda já custava R$ 69 mil.

Um reflexo dessa corrida pelo ouro virtual é o efeito Pokémon Go causado nas ruas de grandes metrópoles. Assim como o jogo de captura de monstros reunia centenas de jovens em pontos de batalha na rua, os day traders – como são chamadas os investidores ativos diariamente – passaram a usar o horário de almoço e caminhadas até o ponto de ônibus para negociar a moeda.

A reportagem da BBC Brasil identificou pessoas nas ruas de São Paulo e no metrô negociando a moeda criptografada em voz alta.

O professor de finanças do Insper Ricardo Rocha diz que investir em criptomoedas é altamente arriscado. Para o pequeno investidor, não vale a pena tratar esse tipo de investimento como a principal aplicação ou como o depositário das reservas de segurança da família.

“O ideal é investir apenas um valor que, caso você perca, não afete sua vida, aquela quantia que não vai te fazer falta. Ninguém deve, por exemplo, vender seu patrimônio para comprar bitcoin”, afirma Rocha.

Ele diz ainda que a alta valorização das criptomoedas nos últimos anos não garante que isso se manterá. “Retorno passado não é garantia de retorno futuro. E não há histórico para comparar, então é preciso considerar a possibilidade de perda total”, explica o economista.

Para Rocha, o ideal é diversificar investimentos. Para quem já se aventurou com as criptomoedas, o ideal é realizar parte do lucro: converter algum percentual do rendimento e reinvesti-lo em outras modalidades, como títulos do tesouro direto, renda fixa, poupança, ações e até mesmo outra moeda criptografada.

O que dizem o Banco Central e a Receita Federal

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse na última quarta-feira (13) que há o risco das moedas virtuais serem “uma bolha” ou um “esquema de pirâmide”, que pode resultar numa desvalorização repentina. “Não é algo que a gente deva dar suporte”, afirmou.

O professor do Insper, porém, ressalta que o ideal é tentar entender as moedas criptografadas em vez de ignorá-las, como têm feito parte dos investidores mais conservadores.

“Muita gente nega sua existência [bitcoins] no Brasil, até o Banco Central, mas a Receita Federal reconhece a criptomoeda [ela deve ser declarada no Imposto de Renda]. O Japão já autoriza seus cidadãos a usarem o bitcoin e isso pode ser um sinal. A resistência ao novo por alguns economistas mais conservadores é extraordinária, mas eu vou na contramão e tento entender o novo”, afirmou Ricardo Rocha.

Alguns economistas reforçam o discurso do Banco Central e dizem que as bitcoins formam uma clássica bolha especulativa: investidores eufóricos pagando por um ativo muito mais do que ele vale, apenas por medo de ficar de fora da onda. Eles colocam o entusiasmo com o bitcoin na mesma categoria da bolha da Internet do ano 2000 ou da bolha no mercado imobiliário americano que levou à crise de 2008.

Outros afirmam que o crescimento é resultado da passagem do Bitcoin para mercado financeiro tradicional – como, por exemplo, sua entrada no Mercado Futuro de Washington. Um consenso entre estudiosos é que só o futuro poderá dizer a real relevância das moedas criptografadas.

Para Leandro, Cecílio e Calvert, no entanto, a moeda criptografada já é o presente. E, se algo der muito errado com as moedas virtuais nos próximos meses, esperam já ter ganhado dinheiro o bastante para não ter que se preocupar com o futuro.

R7, com BBC

Foto: Jorge William / Agência O Globo 17/09/2017

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início da execução de pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Maluf foi condenado pelo STF, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, por lavagem de dinheiro. A defesa do deputado recorreu da decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro. Fachin determinou que o início da pena será cumprido em regime fechado.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin, que delegou a expedição do mandato de prisão para o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal.

O advogado da Maluf, Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou que ainda não teve acesso a decisão, mas criticou o entendimento do ministro:

— É uma decisão para mim teratológica, porque a admissão dos embargos é jurisprudência pacificada no Supremo. Não conheço nenhuma decisão que coloque dúvida a possibilidade de interposição de embargos quando há votos vencidos. E temos votos vencidos na preliminar e no mérito. Sequer consigo entender a decisão dele. Nunca vi essa decisão em absolutamente nenhum lugar — avaliou Kakay.

A assessoria do parlamentar informou que ele está em São Paulo.

ENTENDA CASO

De acordo com a sentença, Maluf desviou recursos das verbas para a construção da Avenida Águas Espraiadas, em São Paulo, quando ele foi prefeito da cidade (1993-1996). O prejuízo aos cofres públicos teria sido de aproximadamente US$ 1 bilhão.

O dinheiro teria sido enviado ao exterior e circulou em contas bancárias supostamente mantidas pela família do deputado na Suíça, Inglaterra e na ilha de Jersey, localizada no Canal da Mancha, a partir de distribuição feita de uma conta nos Estados Unidos.

A obra foi executada na década de 1990 por um consórcio formado pelas construtoras Mendes Junior e OAS, ao custo de R$ 796 milhões, em valores da época. Segundo as investigações, a Mendes Junior subcontratou várias empresas para vender serviços fictícios, cobrando propina de 10% do valor dos contratos.

O dinheiro teria sido enviado para o exterior por meio de doleiros contratados pelas próprias construtoras. As contas fora do país teriam sido abertas em nome de parentes de Maluf. Na avaliação do relator, Edson Fachin, ficou comprovado que o deputado tinha consciência das irregularidades cometidas.

O Globo

A Guarda Municipal do Natal (GMN) resgatou na manhã desta terça-feira (19), 76 aves silvestres que estavam sendo comercializadas na feira livre do bairro de Igapó, zona Norte da capital. A ação foi motivada por uma denúncia anônima realizada ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que acionou as viaturas de patrulhamento ostensivo do Grupamento de Ação Ambiental da GMN.

Na ocasião, os guardas municipais foram deslocados para a feira livre e quando chegaram ao local informado encontraram apenas as gaiolas com os pássaros presos, tendo os responsáveis se evadido da área quando perceberam a chegada das viaturas de patrulhamento da Guarda Municipal. Logo na chegada os guardas perceberam a situação de maus tratos que as aves estavam expostas, sem água e comida, sendo encontrado alguns pássaros já sem vida e acondicionados em viajantes, que são pequenas gaiolas utilizadas para o transporte das aves.

Várias espécies foram encontradas nos cativeiros. Entre elas, galo de campina, sibite, sanhaçu, azulão e canário da terra. “É importante ressaltar que a lei de crimes ambientais prevê detenção de seis meses a um ano e multa para quem vende ou expõe a venda, sem a devida permissão legal, aves silvestres. E havendo pássaros ameaçados de extinção a multa por pássaro encontrado em cativeiro pode chegar até a R$ 5mil”, lembrou a coordenadora do Grupamento de Ação Ambiental da GMN, Francineide Maria.

Os guardas municipais realizaram diligências na área da feira livre na tentativa de identificar os responsáveis, porém não obtiveram êxito. Todas as gaiolas, viajantes e armadilhas utilizadas no confinamento dos pássaros foram levadas para serem destruídas. As aves passaram por uma avaliação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e em seguida foram devolvidas ao seu habitat natural, sendo libertadas na área pertencente a Zona de Proteção Ambiental 05.

Confira íntegra:

“Estamos vivendo dias decisivos para a questão do atraso dos salários em nosso estado.

Ontem, eu recebi os sindicatos e representantes de todas as categorias. Dialoguei com eles e expliquei o que está acontecendo.

Em seguida, vim para Brasília e, ontem mesmo, fui recebido pelo Presidente Temer e pelo ministro do Planejamento, Diogo Oliveira, para definições de formato e datas para a liberação dos recursos – da ajuda federal que estamos, com muita luta, conseguindo viabilizar neste final de ano.

Hoje, estamos aqui trabalhando nas providências legais para que essa liberação ocorra o mais rápido possível. O ministro Diogo e o presidente Temer marcaram para a próxima segunda-feira a publicação da medida provisória com a referida liberação. Estamos tentando encurtar esse prazo.

Destaco aos servidores que estamos juntos, lado a lado, nessa batalha. Estou focado em todas as medidas necessárias para que nada impeça que esses recursos cheguem ao nosso estado e às contas dos servidores, o mais rápido possível”.

O Nubank anunciou nesta terça-feira (19) o cartão virtual, que funciona como um segundo cartão. Ele será focado especialmente em usuários que foram aprovados recentemente, mas ainda estão esperando o cartão de plástico chegar.

A ideia é um pouco diferente dos outros emissores de cartões: no Itaú, por exemplo, é possível criar um cartão virtual descartável, que aceita apenas uma transação e depois é invalidado, evitando que um vazamento (ou uma loja mal-intencionada) gere outra cobrança.

Já no Nubank, o cartão virtual não é descartável, porque “segurança já é uma prioridade em toda a operação”, segundo a empresa. Ao Tecnoblog, a fintech afirma que “o cliente tem a possibilidade de cancelar e emitir um novo, mas não é necessário gerar um cartão para cada aplicativo em que você cadastrá-lo ou compra que fizer”. Além disso, “por enquanto só é possível ter um cartão virtual ativo por vez”.

Como o cartão virtual do Nubank é um segundo cartão, com a mesma fatura e o limite do principal, ele pode ser utilizado se você ainda não recebeu o cartão físico, ou se você perdeu o plástico e está esperando o novo chegar. Caso você utilize seu cartão virtual em vez do físico em serviços online, não será mais necessário alterar todos os cadastros em caso de perda, por exemplo.

O cartão virtual do Nubank será lançado a partir desta terça-feira (19) para usuários de Android. Ele será liberado para todos os clientes “em poucos meses”.

Tecnoblog

Sesap e Depósito Hospitalar equacionam pendências e acertam repasses de produtos para Unicat e hospitais. Aquisições chegam ao Estado até a próxima sexta-feira (22)

Um acordo firmado nesta segunda-feira (19) vai evitar o desabastecimento de insumos e medicamentos na rede estadual de saúde pública neste final de ano e início de 2018. A solução consensual foi acordada entre a empresa Depósito Geral de Suprimentos Hospitalares Ltda e a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) e a Procuradoria-Geral do Estado. O termo assinado foi intermediado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 47ª Promotoria de Justiça de Natal e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa).

O acordo foi construído em duas sessões, cujas discussões foram iniciadas na semana passada e finalizadas na manhã desta segunda-feira, e teve o objetivo de evitar o desabastecimento da rede hospitalar e da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), referência em assistência farmacêutica para todo Rio Grande do Norte.

A Depósito Hospitalar, como é conhecido o fornecedor, possui vários contratos e empenhos com o poder público estadual, havia feito entregas parciais de vários itens, estava com dificuldade de honrar com outras entregas de produtos devido em parte a fabricantes e aceitou o convite do MPRN para tentar equacionar a situação com o Estado, evitando um colapso no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) por falta de medicamentos/insumos.

São produtos como luvas cirúrgicas (tipo estéril e tamanho 7,0 cm) que só em relação a um item empenhado pelo Estado, a empresa entregará 70 mil pares até a próxima sexta-feira. Também para entrega imediata até a próxima sexta, o fornecedor se comprometeu fazer chegar aos estoques da Unicat remédios controlados como o Diazepan 5 mg e o antibiótico Amoxicilina com Clavulanato (500 + 125 mg).

Os itens empenhados nos quais a empresa Depósito Hospitalar fez entrega parcial, justificando dificuldade para totalizar o repasse, a solução consensual encontrada foi a do poder público cancelar o que ficou pendente ainda de 2016 e deste ano de 2017 e agilizar o pagamento dos produtos efetivamente entregues.

Os medicamentos/insumos entregues pelo fornecedor até a próxima sexta-feira, a Sesap irá providenciar o pagamento no atual exercício, até 31 de dezembro de 2017. Os demais itens a serem entregues a partir desta data até a segunda quinzena de janeiro, o Estado terá trinta dias para quitar, após a abertura do orçamento de 2018.

O acordo foi assinado pelos representantes da Depósito Hospitalar, Ivan Augusto Seabra de Melo Sobrinho e Alex Alves de Souza, a secretária-adjunta da Sesap, Hélida Bezerra, a procuradora do Estado Juliana de Morais Guerra, a 47ª promotora de Justiça Iara Maria Pinheiro, e o coordenador do Nupa/MPRN, Marcus Aurélio de Freitas Barros.

O coordenador do Nupa e a titular da 47ª Promotoria de Justiça classificaram o acordo como satisfatório levando em conta o interesse público. A secretária adjunta da Sesap agradeceu a intermediação. E a procuradora do Estado desejou “que o acordo seja o primeiro de muitos”. Para a representante da PGE, ficou claro que faltava diálogo para resolver a situação.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação por improbidade contra o ex-prefeito de Jandaíra (RN) José Roberto de Sousa – conhecido como Beto Roque – por ter descontado dos contracheques os valores dos empréstimos consignados feitos pelos servidores junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sem repassar a quantia ao banco. O fato ocorreu durante todo o ano de 2016 e o desvio alcançou R$ 821.272,09.

“É de se destacar que não há qualquer notícia sobre o destino dos recursos que foram descontados dos servidores”, alerta o Ministério Público Federal. Além do “desaparecimento” do dinheiro, outra consequência negativa da atitude ilegal do ex-prefeito foi a suspensão, por parte da CEF, do contrato que permitia aos servidores do município realizarem ou renovarem os empréstimos consignados.

O banco também emitiu diversas cobranças ao gestor, que até hoje continua sem repassar as quantias retiradas dos contracheques. Beto Roque havia cometido uma irregularidade semelhante há alguns anos. Os valores referentes a novembro e dezembro de 2013 só foram repassados ao banco em 3 de fevereiro de 2014. Já os valores retidos em 2016, contudo, nunca chegaram aos cofres da Caixa Econômica Federal.

“Os tomadores dos empréstimos consignados, sentindo-se prejudicados devido à ausência de repasse dos valores por parte do denunciado à CEF, têm ajuizado ações de indenização por danos morais contra a citada empresa pública federal”, revela a ação do MPF. A Caixa também ajuizou uma ação para reaver os valores e – enquanto o processo judicial não for concluído – os servidores estão impedidos de realizar novas contratações ou renovar os empréstimos junto à instituição financeira.

Prática recorrente – Durante o inquérito que deu origem às ações, surgiu a informação de que o prefeito teria pedido ao gerente do banco na cidade para “segurar” a situação, “ou seja, o agente agiu em total consciência da ilicitude praticada e, mesmo assim, a praticou reiteradamente durante toda a sua gestão”, reforça o MPF.

A denúncia destaca que “(…) a conduta adotada pelo ex-gestor é prática recorrente dos maus gestores, que buscam a todo custo postergar o repasse dos valores retidos dos contracheques dos servidores a fim de, no período do mandato, possuir maior disponibilidade financeira de recursos, o que onera indevidamente os gestores em sucessão e, em consequência, a própria população da municipalidade, que fica prejudicada por anos com orçamentos glosados”.

Beto Roque poderá responder por peculato (art. 312 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas (art. 359-C do Código Penal), na ação penal; e ainda por atos que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92), na ação por improbidade.

A primeira foi protocolada sob o número 0800556-02.2017.4.05.8405 e esta última como 0800562-09.2017.4.05.8405. Ambas vão tramitar na 15ª Vara da Justiça Federal, em Ceará-Mirim.

Com informações do MPF-RN

Em virtude da disseminação de boatos e mal-entendidos divulgados através das redes sociais na tarde desta terça-feira (19) responsabilizando os policiais militares pela situação de insegurança, as Associações Representativas dos Praças Policiais e Bombeiros Militares convidam a imprensa para uma entrevista coletiva. Será às 17h na sede da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), Clube Tiradentes, localizado na Rua Presidente Bandeira, 1158, Alecrim.