Mês: dezembro 2017

O prefeito Carlos Eduardo, acompanhado dos secretários de Obras, Tomaz Neto, da Habitação, Carlson Gomes, do Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, do deputado federal Walter Alves, e do vereador, Felipe Alves, assegurou em audiência nos Ministérios da Cidade e do Turismo a liberação de cerca de R$ 11 milhões 444 mil para obras de enrocamento das praias da zona leste, acessos à praia de Ponta Negra e saneamento integrada na zona norte.

As reuniões foram realizadas no início da noite dessa segunda-feira (18), nos ministérios das Cidades, com o ministro Alexandre Baldy, e no Turismo com o representante do ministro Marx Beltrão. No Ministério das Cidades, o prefeito Carlos Eduardo teve a confirmação de que para o saneamento integrado dos loteamentos Brasil Novo e Novo Horizonte, serão liberados cerca de R$ 750 mil reais, garantindo a continuidade plena da obra.

“Ainda confirmamos a garantia para o saneamento integrado do Parque dos Coqueiros, Vila Paraíso e José Sarney, cerca de R$ 6 milhões. Com esses valores, finalizaremos as ruas do Parque dos Coqueiros e a continuidade das ruas do Vila Paraíso e Sarney, que a Prefeitura entregará em março próximo”, explicou o secretário Tomaz Neto.

Ainda no Ministério das Cidades, o ministro Alexandre Baldy enviou para a Assessoria Jurídica a proposta da Prefeitura para retomada das obras do túnel de drenagem em torno do Arena das Dunas. “Dentro de 20 dias, eles nos darão uma posição sobre o nosso pleito”, ressaltou o secretário de Obras Públicas.

Praias

Na agenda no Ministério do Turismo, o prefeito Carlos Eduardo e os representantes da Administração Municipal obtiveram a confirmação da continuidade dos serviços nas praias da zona Leste e Sul. “Tivemos a confirmação que serão liberados, para os acessos à praia de Ponta Negra, R$ 383 mil reais. Com esses valores, damos a retomada dos serviços em dez dias”, confirmou o secretário Tomaz Neto.

Para o enrocamento das praias da zona Leste, o Ministério do Turismo confirmou a liberação do chamado saldo de medição, no valor de R$ 311 mil reais, para os próximos cinco dias. “Também tivemos a garantia que em janeiro teremos o empenho de mais de R$ 4 milhões de reais para a segunda fase do enrocamento daquelas praias”, informou o secretário Tomaz Neto, da Semov.

Régulo Tinoco

Por intermédio da Secretaria de Obras Públicas, serão iniciados a partir desta quarta(20) os serviços de recapeamento asfáltico da avenida Régulo Tinoco, no Barro Vermelho. “Essa obra, acredito, será bastante rápida. Com o seu término, daremos uma maior qualidade de tráfego aos inúmeros motoristas que passam por aquele setor da zona Leste”, finalizou o secretário Tomaz Neto.

 

 

Estudo de Avaliação Atuarial 2017 do Regime Próprio de Previdência do Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Norte realizado pelo Banco do Brasil aponta necessidade de elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%.

O estudo avaliou, a partir dos resultados obtidos na Avaliação Atuarial 2017 do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (IPERN), o impacto da aplicação do reajuste da alíquota de contribuição de 11% para 14%, a exemplo do que vem sendo realizado por vários Entes.

A alíquota incide, para os servidores ativos, sobre a totalidade da remuneração. Para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do benefício que excede ao teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo as exceções previstas em lei.

O documento eleva a contribuição do Ente para 28%, ou seja, o dobro da cobrada dos segurados, respeitando o limite superior previsto no artigo 2º da Lei Federal 9.717/98. Dessa forma, a alíquota de contribuição normal para o regime passaria de 33% para 42%.

Considerando a elevação das alíquotas, de acordo com o apontado no estudo, a alteração geraria uma redução no déficit atuarial dos servidores civis de R$ 6.264.230.124,860 e de R$ 1.101.605.928,470 no déficit atuarial dos militares.

Com base nos dados levantados, o estudo apontou necessária revisão das alíquotas de contribuição de contribuição normal vigentes no âmbito do RPPS do Estado. Apontou ainda que, mesmo com a elevação e custeio de nove pontos percentuais, a alíquota do RPPS do Estado do Rio Grande do Norte ficaria abaixo do necessário para gerar equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

O relatório também destacou outras revisões do plano de benefícios que poderiam ser adotadas visando redução dos custos do RPPS do Estado.

 

O Congresso da Argentina aprovou nesta terça (19) a proposta de reforma da Previdência que tem como objetivo reduzir o déficit fiscal. Houve um longo debate e violentos confrontos entre manifestantes de oposição e a polícia.

O projeto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara com 128 votos a favor, 116 contra e duas abstenções, depois de árduas negociações políticas do governo para conseguir apoio a um proposta que reduzirá os aumentos previstos para os aposentados.

Agência Brasil

Em decorrência dos atrasos salariais que atingem todas as categorias do funcionalismo público do Rio Grande do Norte, os policiais militares que fazem o patrulhamento nas quatro zonas administrativas de Natal e também na Região Metropolitana não saíram para trabalhar nesta terça-feira (19).

 (Foto: Thais Kaniak/G1)

O ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht, deixou a carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, às 9h52 desta terça-feira (19).

Às 9h59 ele chegou à sede da Justiça Federal, também na capital paranaense, onde vai colocar uma tornozeleira, que lhe dará o direito de cumprir o restante da pena a que foi condenado em casa.

O equipamento vai monitorar os passos de Marcelo Odebrecht pelos próximos sete anos e meio. O prazo foi determinado no acordo de delação premiada que ele firmou com a Justiça, em troca de contar o que sabia sobre os esquemas ilegais que as empresas da família dele participaram. Além disso, ele teve que pagar multa de R$ 73,3 milhões à Justiça.

O herdeiro de uma das maiores empresas do país deverá seguir preso, no chamado regime fechado diferenciado. Nele, o ex-presidente da Odebrecht vai ficar detido na casa dele, em São Paulo, pelos próximos dois anos e meio. Em seguida, ele terá direito à progressão de regime.

Relembre

Marcelo Odebrecht foi preso em 19 de junho de 2015, quando foi deflagrada a 14ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Erga Omnes.

Ele foi condenado a 31 anos e 6 meses de prisão em dois processos, pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa e deixa a prisão graças a um acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e do qual participaram outras 76 pessoas ligadas à Odebrecht.

O acordo determina que Marcelo cumpra uma pena total de 10 anos, incluindo o tempo em que ficou detido no Paraná.

Como será cumprida a pena, conforme o acordo:

2 anos e 6 meses em regime fechado (já cumpridos);
2 anos e 6 meses em regime fechado diferenciado: fica em casa e é monitorado por tornozeleira eletrônica;
2 anos e 6 meses em regime semiaberto diferenciado: pode sair de casa, mas deve se recolher durante a noite e aos fins de semana e feriados. Também deve prestar 22 horas mensais de serviço comunitário;
2 anos e 6 meses em regime aberto diferenciado: pode sair, mas deve passar os fins de semana e os feriados em casa.

Restrições e benefícios

O G1 conseguiu confirmar que, nesta fase de regime fechado diferenciado, o acordo com Marcelo Odebrecht prevê, ainda:

Restrição de visitas: as visitas serão limitadas a familiares, advogados e 15 pessoas predeterminadas, que integrarão uma lista que será entregue pela defesa à Justiça;

Dias “livres”: nos próximos dois anos e meio, Marcelo terá direito a duas “saidinhas”, ou seja, poderá sair de casa em duas ocasiões. As datas não foram confirmadas.

Caso haja descumprimento das regras ou caso seja descoberto que as informações prestadas na colaboração não são verdadeiras, a Justiça poderá determinar a regressão de regime, e o benefício não valerá para outras eventuais condenações.

Marcelo Odebrecht responde a outros cinco processos na Justiça Federal do Paraná, que ainda não foram julgados em primeira instância. Desses, quatro são ações criminais , e o último é um processo por improbidade administrativa, em que também são réus outros ex-executivos da empreiteira e ex-funcionários da Petrobras.

Multa

Para ter direito a essa pena mais branda, Marcelo Odebrecht teve que contar à Justiça o que sabia sobre os esquemas criminosos que envolviam a empresa. Além disso, foi obrigado a pagar uma multa de R$ 73,3 milhões, valor quitado em junho deste ano.

A Odebrecht, por sua vez, terá que pagar R$ 3,82 bilhões em multas, que estão previstas em um acordo de leniência firmado com autoridades do Brasil, dos Estados Unidos e da Suíça. Desse total, R$ 3 bilhões ficarão no Brasil, e o restante será usado para pagar multas nos outros dois países.

G1

 

19.12.2017

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem a público anunciar que – em razão da decisão manifestada ontem pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos – NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO do regime previdenciário no Poder Legislativo Estadual.

A decisão tem como base a prudência e, dessa forma, a Assembleia apreciará a matéria após definição nacional, com base no princípio da segurança jurídica.

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte registrou saldo positivo na balança comercial de US$ 104 milhões de janeiro a novembro de 2017. Os números foram puxados, principalmente, pela produção irrigada de frutas. Nas exportações, destacam-se os melões (34,1%), melancias (7,5%) e castanha de caju (7,1%), enquanto o trigo e misturas de trigo representaram 27% dos produtos importados pelo estado.

O Nordeste totalizou US$ 15,3 bilhões em exportações de janeiro a novembro de 2017, aumento de 32% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado representa 7,7% no valor total das exportações brasileiras. Já as importações, registraram acréscimo de 9% e somaram US$ 17,7 bilhões.

Dentre as exportações, todas as categorias de produtos registraram expressivo crescimento. A venda dos produtos básicos, aqueles com menor valor agregado e mais próximos do estado natural, aumentou em 51%. A soja se mantém como principal produto exportado pela região, respondendo por 14% da pauta de exportação.

Além do Rio Grande do Norte, Bahia, Maranhão, Piauí e Alagoas registraram superávit na balança comercial. Os demais estados apresentaram déficit comercial impactados, principalmente, pelo peso das importações de combustíveis e lubrificantes.

As informações são do Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste (Etene), órgão de pesquisas do Banco do Nordeste, com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

 

Entidades representativas de cartórios estimam que uma pessoa física utiliza os serviços de um cartório, pelo menos, dez vezes ao longo da vida. Os tabeliães e registradores têm como tarefa dar publicidade, atestar autenticidade e dar segurança aos atos jurídicos. Mas você sabe quais os tipos de cartório e quais documentos que cada um processa? Confira abaixo:

Registro Civil

O cartório de registro civil é o responsável por emitir certidões de nascimento e casamento, acordos pré-nupciais, adoção, registro de óbito, reconhecimento de paternidade, interdição, opções de nacionalidade e emancipação de menores. Em resumo, ele é responsável pelos atos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos.

Cartório de Notas

O cartório de notas é o responsável por dar fé pública a um documento. Ele elabora escrituras, procurações, testamentos, reconhece firma e autentica cópias.

Registro de Imóveis

O cartório de registro de imóveis é responsável pela matrícula, registro e averbação de atos relativos a bem imóvel. Ele arquiva todo o histórico dos imóveis da região onde se localiza. Ainda que uma escritura de imóvel possa ser lavrada em um tabelionato de notas qualquer, até mesmo de outro estado, o registro dessa escritura está restrito ao cartório de imóveis que atende à região onde o imóvel está situado.

Tabelionatos de protestos

O tabelionato de protesto serve para dar publicidade da inadimplência de uma obrigação. O protesto de títulos e outros documentos de dívida é um direito do credor para provar que a obrigação que tinha o devedor de lhe pagar uma quantia certa, reconhecida como dívida em dinheiro, não foi cumprida na data marcada para o pagamento. É no cartório de protestos que se protocolam os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intima os devedores, recebe pagamento, lavra o protesto em caso de não quitação e expede certidões relativa a dívidas.

Registro Civil de Títulos e das Pessoas Jurídicas

O cartório de registro de títulos trata das relações de pessoas jurídicas e registra e guarda inúmeros documentos particulares. Nesses estabelecimentos, é possível registrar contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

* Com informações da Agência CNJ de Notícias

O trabalho de fiscalização realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) nas praias urbanas do Rio Grande do Norte foi intensificado com ações efetivadas pela Operação Lei Seca na praia de Tibau, na região Oeste do Estado. O patrulhamento percorreu a orla durante o final de semana e resultou na autuação de oito condutores por embriaguez ao volante, 18 autos de infração por motivos diversos e um veículo apreendido.

A fiscalização flagrou vários condutores insistindo em circular com seus veículos na faixa de areia de praia, colocando em perigo a integridade física dos banhistas. Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.

Também foi realizada blitz na rodovia que concede acesso à praia de Tibau. Dezenas de condutores foram abordados e passaram pelo teste alcoolemia. Na ocasião, oito motoristas foram autuados administrativamente e vão ter que pagar multa no de valor de R$ 2.934,70, sete pontos na carteira, além de outras penalidades administrativas prevista no artigo 165 Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Natal

Os policiais da Operação Lei Seca ainda realizaram na madrugada do sábado (16) blitz em Natal. A barreira de fiscalização foi montada na Avenida Ayrton Senna, zona Sul da cidade. Na ocasião, 26 motoristas foram autuados por desrespeito a Lei Seca, três veículos foram apreendidos e sete autos de infração por motivos diversos foram registrados.

 

José Alexandre Lima Leitão, o Espiga, foi localizado em Ponta Negra. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

O homicida e traficante de drogas José Alexandre Lima Leitão foi preso na manhã desta terça-feira (19) em um prédio de luxo em Ponta Negra, bairro da zona Sul de Natal. Acusado de integrar uma facção criminosa, Espiga, como é conhecido, é foragido do sistema prisional potiguar. Contra ele, havia três mandados de prisão em aberto.

Espiga foi preso por policiais militares das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam), que foram acionados após um telefonema anônimo ao Disque Denúncia 127 do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Além de prender o criminoso, os policiais da Roçam também apreenderam drogas e dinheiro que estavam com ele.

Segundo investigações do MPRN, José Alexandre Lima Leitão integra uma facção criminosa com atuação em todo o Rio Grande do Norte. Ele é um “linha de frente” da organização, sendo responsável pela segurança no local onde atua: os Coqueiros, comunidade no bairro de Lagoa Nova.

Os três mandados de prisão expedidos contra Espiga são por homicídio qualificado, tráfico de drogas e por integrar organização criminosa. Ele é apontado como sendo um dos autores da morte de Júlio César Lima da Silva, crime cometido em 2016, em Natal. Ele estava foragido desde o dia 7 de agosto passado, quando fugiu do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Potengi, na zona Norte da cidade. José Alexandre será entregue ao sistema prisional potiguar, onde deverá cumprir as penas a que foi condenado.

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira (19), o STF realiza a última sessão do plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Na avaliação do ministro, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. “Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”, ponderou Lewandowski.

PLANEJAMENTO. Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

ESTADÃO CONTEÚDO