Dia: 18 de janeiro de 2018

Do blog de Carlos Santos(HERZOG)

Já está no ar, no formato online, o Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (18), portaria com exoneração em massa de servidores da Universidade do Estado do RN (UERN).

O ato é assinado pelo reitor da instituição, professor-doutor Pedro Fernandes Neto. Ele atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o número 1241.

Ao todo, são 86 servidores exonerados. Foram admitidos em caráter temporário por um período certo [entre janeiro de 1987 e junho de 1993] e a Lei Estadual 6.697/1994 tentou regularizar a situação deles. Mas o entendimento do STF foi outro (veja decisão AQUI, em 2016).

Veja no boxe abaixo a portaria assinada pelo reitor:

O Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e estatutárias.

CONSIDERANDO decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proferida na ADI 1241, que julgou inconstitucional os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da ADI 1241, certificado em 16/01/2018 pelo STF, consolidando a coisa julgada desde 11/08/2017 – “Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 11.8.2017, dia subsequente ao término do prazo recursal”;

CONSIDERANDO os efeitos vinculantes da ADI 1241 para a Administração Pública, bem como a necessidade de dar cumprimento imediato à determinação do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/1994.

Art. 2°. A lista dos servidores alcançados pela ADI 1241 segue no Anexo Único, que passa a fazer parte desta Portaria.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Em 17 de janeiro de 2018.

Prof. Dr. Pedro Fernandes Ribeiro Neto – Presidente

Veja AQUI a íntegra da portaria com a lista dos exonerados.

Veja AQUI a decisão (acórdão) na íntegra do STF, determinando as exonerações.

A defesa do ex-ministro Henrique Eduardo Alves está convicta de que as testemunhas que começaram a depor no processo da Operação Manus, na Justiça Federal, deverão corroborar a inocência do ex-deputado.

“É possível que Henrique Eduardo seja absolvido, porque em dois dias das oitivas das testemunhas, não teve uma que afirmasse que ele tivesse praticado qualquer fato criminoso”, declarou à Tribuna do Norte o advogado Marcelo Leal.

Dentre as pessoas que já depuseram estão os ex-ministro do TCE, Valmir Campelo, o ex-presidente do TCE, Carlos Thompson Fernandes e os ex-presidentes do ABC, Rubens Guilherme, e América, Alex Pandag.

por Dinarte Assunção

O projeto de lei que propõe anistiar parte das dívidas de quem contratou ao Bandern e BDRN, que está no pacote fiscal enviado à ALRN, define os percentuais de desconto em até 95%, com os seguintes critérios:

Para as contratações para as quais foram dadas garantias, o desconto, que só se aplica sobre juros e multa, sendo mantido o valor da dívida, pode ser:

I – de 95%, para pagamento à vista;

II – de 80%, para pagamento em até 10 parcelas;

III – de 75%, em até 15 parcelas;

IV – de 70%, em até 25 parcelas

V – de 60%, em até 36 parcelas.

Para os empréstimos para os quais não foram dados garantia, os descontos sobre juros e multas foram escalonados da seguinte forma:

I – de 80% para pagamento à vista;

II – de 70% em até 10 parcelas;

III – 65% em até 15 parcelas;

IV – 60% em até 25 parcelas;

V – 55% em até 36 parcelas;

Quem for pagar parcelado, precisa obrigatoriamente dar entrada de 10%.

Não serão aceitos parcelamentos para dívidas inferiores a R$ 1.000,00.

por Dinarte Assunção

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa, dentro do pacote que considera ser importante para ajustar as contas públicas, um projeto de lei que está ganhando tanta relevância e discussão quanto o do aumento da alíquota previdenciária.

A Mensagem 159/2017, enviada em 9 de novembro de 2017, “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro para a liquidação ou renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual e dá outras providências.”

Trata-se, portanto, de um refis, programa de refinanciamento de dívidas.

O enunciado da lei limita as possibilidades apenas àqueles que contrataram junto ao sistema financeiro do Estado, ou seja, os extintos Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte (BDRN) e do Banco do Estado do Rio Grande do Norte (Bandern), extintos há 30 anos.

A polêmica está em torno dos descontos. A oposição na Assembleia reclama que a dívida será perdoada enquanto os servidores estão sendo penalizados.

Mas o texto do projeto de lei pede autorização para anistia, em até 95%, dos juros e demais encargos legais, mantendo o valor original contratado há cerca de 30 anos.

Todo o patrimônio que pode resultar da quitação dessas dívidas, de valor ainda desconhecido, estará a cargo da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (Emgern), que já tem patrimônio, dos dois bancos, estipulado em 160 imóveis.

Histórico

O sistema financeiro do Rio Grande do Norte faliu no início da década de 1990, conforme histórico que consta em denúncia formulada pelo deputado Fernando Mineiro ao Ministério Público do Estado contra o projeto de lei de anistia.

O Banco do Estado do Rio Grande do norte – BANDERN tinha personalidade jurídica de direito privado, constituído na forma de sociedade de economia mista.

A instituição realizava, dentre outras operações, financiamentos e empréstimos a empresas, inclusive financiamentos rurais, mediante emissão de células de créditos rurais, que integralizavam parte do patrimônio ativo do banco.

Em setembro de 1990, o Banco Central do Brasil determinou a liquidação extrajudicial do BANDERN e as demais empresas que integravam o Sistema Financeiro Estadual – SFE: o Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte – BDRN, o BANDERN Crédito Imobiliário SA – BANDERN-CI, e o BANDERN Crédito e Investimento SA – BANDERN – CFI.

O patrimônio das instituições bancárias passou a integralizar a massa liquidada, sob responsabilidade do Banco Central do Brasil até janeiro de 1999, quando a responsabilidade passou a ser de liquidante nomeado pelo Estado do Rio Grande do Norte.

O secretário estadual de Segurança do Rio Grande do Sul, Cézar Schirmer, afirmou, nesta quarta-feira, que a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, prestou um “desserviço” na última terça-feira, ao afirmar que “para prender o Lula, vai ter que matar muita gente”. A declaração da líder petista ocorre em meio ao clima de tensão que acompanha os preparativos para o julgamento do ex-presidente no TRF-4, em Porto Alegre, que poderá ou não confirmar a sentença do juiz Sergio Moro no caso do tríplex no Guarujá. Schirmer está à frente do planejamento da operação de segurança, que será executada a partir do dia 23, véspera da sessão do tribunal.

— Não me cabe analisar declarações de quem quer que seja, pró ou contra o ex-presidente Lula. Cada um é responsável pelo que diz. Agora, declarações que incitem a violência, que criem um clima de guerra, desservem ao compromisso democrático de todos nós. É lamentável que um comentário que você poderia fazer na frente do espelho, seja feito de forma pública. A manifestação de um líder vai na direção de seu liderado, de seu seguidor. E, às vezes, a interpretação não é a mais adequada. É um desserviço ao clima de tranquilidade que queremos ter em Porto Alegre no próximo dia 24 — afirmou Schirmer.

O secretário também criticou manifestações de líderes nacionais de movimentos que defendem uma eventual condenação de Lula.

— As manifestações de lideranças nacionais de diferentes correntes não têm eco aqui. Fora daqui, estão sendo muito mais violentas. Agora, quem sou eu para querer censurar quem quer que seja? Mas estas pessoas devem ter consciência das consequências muitas vezes negativas de suas declarações — disse o secretário, lembrando que, em diversas reuniões com movimentos sociais nos últimos dias, há o compromisso de manifestações pacíficas.

Schirmer confirmou o bloqueio de uma série de ruas no perímetro de segurança do TRF-4 e disse que todas as medidas estão sendo adotadas para evitar um encontro entre grupos contrários e favoráveis ao petista. Ele informou que, até o momento, não recebeu nenhum pedido de reforço na segurança dentro das dependências do tribunal, sob responsabilidade da Polícia Federal.

O secretário, no entanto, foi enfático ao afirmar que a lei será usada com extremo rigor para impedir que mascarados se infiltrem nas manifestações programadas para a próxima quarta-feira. Ele reconheceu preocupação com a possibilidade de atos de vandalismo.

— Mascarado é alguém que quer ficar oculto e, portanto, pretende algo nocivo. Além de covardia, isso pode significar algo a mais. Nós estaremos muito atentos a isso no dia do julgamento. As lideranças dos movimentos também estão atentas às infiltrações. Dentro da lei, vamos retirá-los das manifestações.

Até o momento, a polícia gaúcha não fez detenções ou mesmo se viu obrigada a agir para coibir a formação de grupos que planejem eventuais atos de violência.

O GLOBO

A Petrobras anuncia na manhã desta quinta-feira sua nova política de preços para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha vendido em botijões de 13 quilos. A política anterior, que previa revisões de preços para cima ou para baixo todo dia 5 de cada mês, foi suspensa no início de dezembro devido ao forte impacto que vinha causando no preço final para os consumidores.

O GLOBO apurou que a nova política prevê que os reajustes de preços do GLP residencial ocorrerão em um espaço maior de tempo para diminuir os impactos no bolso dos consumidores, uma vez que o consumo desse combustível atinge uma grande parte da população de baixa renda. Ao mesmo tempo, a ideia da Petrobras é manter como referência para a formação dos preços do GLP as cotações internacionais do petróleo e do próprio GLP.

A política de reajustes mensais adotada pela Petrobras desde junho de 2017 foi suspensa, em dezembro, por causa da alta volatilidade nos preços internacionais, que vinha impactando os preços internos. Da adoção da metodologia até a suspensão o reajuste nos preços chegou a 59%. O último aumento ocorreu em 5 de dezembro e foi de 8,9%.

Ao anunciar a suspensão da medida, a Petrobras informou que a forte alta nos preços decorre do inverno na Europa, que eleva a demanda no mercado internacional. Na época, a estatal destacou que a nova metodologia continuaria tendo como referência os preços do GLP no mercado internacional.

Do preço total do botijão, 26% do GLP para residência é a parcela da Petrobras. Outros 54% de distribuição e revenda, e 20% de impostos.

De janeiro de 2003 a agosto de 2015, a Petrobras não reajustou os preços do GLP nas refinarias. De agosto de 2015 a dezembro de 2016, a estatal aplicou um aumento de 15%.

O GLOBO

Presidente do STF, Cármen Lúcia avisou a dirigentes de associações de magistrados que vai colocar em votação, no início de março, a ação que pode acabar com o auxílio-moradia. O sinal agravou a troca de acusações nos bastidores das mais diversas instâncias do Judiciário. Juízes federais acusam os estaduais de criticarem o benefício, mas embolsarem outros penduricalhos. O Supremo tentará achar um caminho que moralize todos os pagamentos –inclusive os de outros Poderes.

Integrantes de diversas associações ameaçam declarar guerra ao STF numa tentativa de fazer Cármen Lúcia recuar. O auxílio-moradia é pago desde 2014 a todos os juízes, inclusive aos que têm imóvel e residem na cidade em que atuam, com base em uma liminar do ministro Luiz Fux.

Os mais exaltados alertam que ministros do Supremo podem ser pressionados pelas categorias a apresentarem seus ganhos no magistério e em palestras. Citam ainda o caso de Gilmar Mendes, que é sócio de um instituto de ensino.

Só a Justiça do Trabalho prevê consumir R$ 197,7 milhões com o pagamento de auxílio-moradia neste ano.

As associações que representam juízes estaduais e federais querem levar 300 magistrados para um ato no Congresso, dia 1º de fevereiro, contra a reforma da Previdência. Cerca de 200 procuradores e promotores também devem comparecer.

PAINEL – FOLHA SP

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou nesta quarta-feira, 17, que o ex-deputado Eduardo Cunha “não nomeou apenas os vices da Caixa, mas todo governo Temer”. “(Cunha) Sempre teve três metas: influir nas delações (premiadas) transferindo suas responsabilidades; aprovar o impeachment (da ex-presidente Dilma Rousseff) e governar”, escreveu Renan no Twitter.

Desde o ano passado, Renan acusa o governo do presidente Michel Temer de ser “comandado” por Cunha, que está preso desde outubro de 2016. Em novembro, o senador criticou a indicação de Carlos Marun (MDB-MS), um dos principais aliados de Cunha, para a Secretaria de Governo. Na época, ele disse que seria “mais inteligente nomear diretamente Eduardo Cunha para ser ministro da articulação política”.

Na última terça-feira, Temer decidiu afastar, por 15 dias, quatro vice-presidentes da Caixa que são suspeitos de corrupção. Uma auditoria independente contratada pela Caixa tem o relato de um dos dirigentes afastados, Antônio Carlos Ferreira, que relatou ter sofrido pressão de Cunha. Segundo ele, Cunha teria sido agressivo e mencionado que ele só estava mantido no cargo por sua causa.

Nesta quarta, Eduardo Cunha negou que tenha relação com a indicação dos quatro vice-presidentes da Caixa afastados esta semana. Em nota divulgada pelos advogados do emedebista, ele disse que não exercia influência sobre a cúpula do banco e creditou a indicação de Ferreira, responsável pela área Corporativa da Caixa, à senadora e então deputada Rose de Freitas (MDB-ES).

Em nota, Rose disse que apoiou o nome de Ferreira como coordenadora da bancada do Espírito Santo e destacou que tinha o apoio de integrantes daquele colegiado. “O Sr. Antônio Carlos Ferreira, antes de ocupar uma Vice-Presidência, foi superintende regional da CEF no Espírito Santo por nove anos. Era, portanto, conhecido da bancada capixaba”, afirmou a parlamentar.

ESTADÃO