Day: janeiro 31, 2018

A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que a primeira instância da Justiça Federal do Rio remeta ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a decisão que autorizou o juiz Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Lava-Jato no Rio, a receber auxílio-moradia mesmo com a sua mulher, a juíza Simone Diniz Bretas, já recebendo o benefício. A AGU quer que a segunda instância reavalie a decisão.

Segundo informações da AGU, a remessa à segunda instância é automática quando se trata de assuntos que envolvem dinheiro dos cofres públicos. Ainda não se sabe, no entanto, o motivo de esse encaminhamento não ter ocorrido de forma automática.

Uma resolução publicada em 2014 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe o pagamento do benefício para um mesmo casal. Mesmo assim, Bretas recebe o benefício desde 2015, quando ganhou o direito após ação na Justiça. O juiz comentou, na segunda-feira, pelo Twitter, um questionamento feito a ele pela Ouvidoria da Justiça Federal a respeito da questão.

“Pois é, tenho esse ‘estranho’ hábito. Sempre que penso ter direito a algo eu VOU À JUSTIÇA e peço. Talvez devesse ficar chorando num canto ou pegar escondido ou à força. Mas, como tenho medo de merecer algum castigo, peço na Justiça o meu direito”, escreveu em sua conta pessoal do microblog.

O artigo 3º da resolução de 2014 do CNJ frisa que o magistrado não terá direito ao pagamento de ajuda de custo para moradia em quatro casos: quando houver residência oficial colocada à sua disposição, mesmo que não a utilize; quando estiver inativo; quando estiver licenciado sem percepção de subsídio; ou quando o cônjuge ou companheiro (a) receber vantagem da mesma natureza, a não ser que resida em outra localidade.

 

O Globo

Em mais uma ação para o fortalecimento da Segurança Pública, o governador Robinson Faria entregou 30 viaturas para a Polícia Civil, na tarde desta quarta-feira, 31. Os veículos serão destinados a 27 delegacias municipais no interior do estado e três especializadas.

“Este é um trabalho constante de nosso governo. Estamos qualificando, treinando e investindo nas nossas polícias. Com essas viaturas novas, vamos melhorar o padrão de atendimento nas delegacias”, destacou o governador, realçando que estas viaturas são resultados de um contrato de locação firmado com recursos próprios.

O investimento beneficiará as delegacias municipais de Tangará, Taipú, Arês, João Câmara, Canguaretama, Goianinha, Touros, São Miguel do Gostoso, São Bento do Norte, Pedro Velho, Santana do Matos, Florânia, São Miguel, Angicos, Campo Grande, Umarizal, Upanema, Apodi, Assú, Baraúna, Caicó, Acari, Parelhas, Serra Negra do Norte, Luis Gomes, Martins e Marcelino Vieira.

Já as unidades especializadas contempladas estão em Mossoró: Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator (DEA), a Delegacia de Defraudações (DEFD) e a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM).

Todos os veículos são zero quilômetro e do mesmo modelo, Gol 1.6. Um diferencial é que eles trazem estampados os perfis das redes sociais da Polícia Civil, o que proporcionará maior aproximação com a população.

Compareceram ao evento delegados de várias regiões do estado, além da delegada-geral Adriana Shirley e da secretária do Estado da Segurança Pública, Sheila Freitas.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para afastar o juiz federal Sérgio Moro da condução do processo do sítio em Atibaia, no qual Lula é réu juntamente com outras 12 pessoas. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (31) na sede da corte, em Porto Alegre.

A defesa havia ingressado com um pedido de exceção de suspeição, recurso pelo qual a defesa pede que o juiz natural seja afastado do caso. Com a negativa, Moro segue à frente do processo.

A decisão foi unânime – os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus acompanharam o relator, desembargador João Gebran Neto.
O processo tramita na 13ª Vara Criminal Federal, em Curitiba. Lula é investigado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal havia se manifestado contrariamente ao pedido de suspeição.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu propina proveniente de seis contratos firmados entre a Petrobras e a Odebrecht e a OAS. Os valores foram repassados ao ex-presidente em reformas realizadas no sítio, no município do interior de São Paulo, dizem os procuradores.
Conforme a denúncia, as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão. Lula nega as acusações. As primeiras audiências deste caso devem começar no início de fevereiro.
O imóvel foi registrado em nome dos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, sócios de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente. Porém, investigação da força-tarefa da operação da Polícia Federal encontraram elementos que comprovariam que o sítio pertence, na verdade, ao ex-presidente.

Entre eles estão bens pessoais, roupas e indícios de visitas frequentes ao imóvel. A denúncia afirma que entre 2011 e 2016, Lula esteve no local cerca de 270 vezes.

G1

Os brasileiros só conseguiram assistir ao eclipse total da Lua pela internet. Isso não significa que nenhum fenômeno lunar será vísivel por aqui. Nesta noite o céu será iluminado pela Superlua.

Será possível ver uma Lua maior e mais brilhante sem o auxílio de qualquer instrumento específico.

Além da Superlua, está quarta-feira (31) está sendo um dia muito especial para a astronomia por concentrar outros raros acontecimentos.

Saiba quais são eles:

Lua Azul

Esse é o nome dado para a segunda lua cheia em um mesmo mês. Nesse caso, há uma relação direta com o calendário. Em 2018, logo nos primeiro dias de janeiro, a Lua estava cheia. Agora, no fim do mês, ocorre novamente uma fase cheia.

Superlua

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Quando a Lua está na fase cheia e passa pelo ponto de sua órbita mais próximo da Terra ocorre a chamada Superlua. A junção dos dois fatores faz o observador ter a sensação de que a Luas está com o brilho mais intenso e maior. Não é necessário o uso de telescópios e será visível em qualquer lugar nesta noite.

Eclipse da Lua

Esse é um dos fenômenos mais conhecido das pessoas. Ocorre quando a Terra passa entre o Sol e a Lua. Ao alinhar os três corpos, a Lua entra na sombra projetada do planeta e deixa de refletir a luz do Sol.

Lua de Sangue

Quando ocorre um eclipse total e a Lua adquire uma coloração avermelhada, como aconteceu nesta quarta-feira, o fenômenos recebe o nome de Lua de Sangue. A última vez que aconteceu uma Lua Azul de Sangue foi há 150 anos, em 1866.

R7

A Fragata “Independência” atraca em Natal nesta sexta-feira (2) e será aberta à visitação pública no domingo (4), das 14h às 18h, no Terminal Marítimo de Passageiros, em Natal. A escala na capital potiguar está no cronograma da Operação Líbano XIII, que ocorre de março a setembro em território libanês.

O Navio desatracou da Base Naval do Rio de Janeiro no último domingo (28) para capitanear a Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FTM-UNIFIL), que tem como missão impedir a entrada, em território libanês, de armas ilegais e contrabandos, além de prestar apoio para o desenvolvimento da Marinha do Líbano, no que se refere ao treinamento de seu pessoal, a fim de torná-la capaz de controlar suas águas territoriais no futuro.

A Fragata “Independência” é a quinta de uma série de seis fragatas da classe Niterói, ordenadas em 20 de setembro de 1970 como parte do Programa de Renovação e Ampliação de Meios Flutuantes da Marinha, e a primeira construída pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Características da Fragata “Independência”

Comprimento: 129,2 metros

Boca: 13,5 metros

Deslocamento Máximo: 3.800 toneladas

Calado: 5,9 metros

Serviço

Evento: Visitação Pública

Local: Fragata “Independência”

Data: 04 de fevereiro

Horários: 14h às 18h

Endereço: Terminal Marítimo de Passageiros, na Rua Chile, Ribeira.

Entrada: Gratuita

Recomendações

Devido às características e limitações do local (banheiros e bebedouros) e peculiaridades do Navio (como existência de escadas para acesso aos compartimentos), recomenda-se que sejam evitadas, na visitação, crianças abaixo de 5 anos e pessoas com dificuldades de locomoção.

 

Paulo Lopes/Futura Press/Estadão Conteúdo – 27.11.2017

A pesquisa Datafolha divulgada hoje (31), atiçou a cobiça de todos os partidos que sonham com a candidatura de Luciano Huck à presidência da República (DEM e PPS, sobretudo).

Sem Lula, ele aparece com 8% das intenções de voto, um número robusto para quem nunca participou de nenhuma eleição.

Embora Huck tenha afirmado no final do ano passado que não entraria na disputa, a entrevista dele para o Faustão reacendeu a esperança dos que querem vê-lo no páreo.

Diante do desgaste da classe política, Huck teria o benefício de não ter seu nome envolvido em maracutaias, apesar da forte ligação com o senador Aécio Neves. Com ótimo trânsito no meio empresarial e um rosto largamente conhecido, o apresentador tem defensores de peso, como o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

O Datafolha bota mais fermento numa eventual candidatura ao revelar que Huck tem baixa rejeição (25%) e herda boa parte (8%) dos votos dos eleitores de Lula.

Ele deve permanecer em silêncio até abril, quando deverá decidir se aceita ser candidato. Os amigos mais próximos têm, no entanto, uma certeza: ele só concorre se entender que a vitória é garantida.

Apesar da vontade de participar decisivamente nas mudanças que tanto clama para o País, Huck sabe que a participação na corrida eleitoral pode trazer muitas perdas.

Daí, tantas idas e vindas.

Em 30 de março de 2017, quando deu entrevista para a Folha falando que sua geração precisava ocupar os espaços de poder, estava entusiasmado. “O Brasil precisa de renovação e tem uma classe política completamente desmoralizada, sem nenhum apelo popular, atração, charme. Se vou ser eu, não faço a menor ideia. Quero poder ajudar a identificar lideranças”, disse.

Huck tinha três pedras gigantescas no caminho. Uma delas foi afastada no último dia 24, quando o TRF-4 condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão. Com o ex-presidente no páreo, suas chances de vencer reduziriam bastante.

As outras duas ainda perturbam Huck e são bem mais difíceis de serem escanteadas.

Luciano Huck, como a Coluna já adiantou, enfrenta forte resistência dentro de casa. Angélica teme que a vida do casal transforme-se num tormento com a devassa que, indubitavelmente, acontecerá a partir do momento em que seu marido for candidato.

A última preocupação de Huck é com a perda financeira que terá. Ele e a mulher engordam os cofres todos os meses com R$ 3,5 a R$ 4 milhões, entre salários e receita com propaganda. Por ano, temos um montante perto dos R$ 50 milhões, o que representa quase R$ 200 milhões ao cabo do mandato.

Essa montanha de dinheiro vai virar um montinho com Huck recebendo o salário de presidente da República. E o que seria drástico para ele: pode perder toda essa grana e não alcançar o poder.

Essas são as razões para Luciano Huck não ter se lançado oficialmente, ainda, à sucessão de Michel Temer.

Coluna do Fraga – R7

 

Pasmem. Não bastasse o trauma familiar com a morte a tiros do soldado da Polícia Militar Darlan Santana Carvalho, de 40 anos, em combate, mesmo de folga, durante troca de tiros com bandidos em uma farmácia na manhã dessa segunda-feira(29), no bairro Planalto, na Zona Oeste de Natal, policiais militares estão revoltados com um procedimento da Justiça de investigação contra policiais, acusados por um dos participantes do crime que sensibilizou a capita potiguar, de ter sido agredido.

Policiais afirmam que ninguém encostou no acusado durante sua prisão. Seu único ferimento, reforçam os PMs, foi o disparo na cabeça de raspão durante troca de tiros na ação criminosa.

Sobre a veiculada notícia acerca da condenação, pela Justiça Eleitoral, da Prefeita Fernanda Costa Bezerra e de seu marido, o Deputado Tomba Farias, sob a acusação de suposta prática de abuso de poder econômico durante as eleições de 2016, é necessário esclarecer ao público:

1. A acusação apurada pela Justiça Eleitoral é de suposta prática de abuso de poder consubstanciada em evento da prefeitura de Santa Cruz/RN que ocorreu pela necessidade inerente ao Município de dar continuidade às ações administrativas mesmo durante o período eleitoral;

2. Além de ser completamente legítimo, o evento não possuiu nenhum cunho ou inclinação eleitoral e tampouco contou com a presença da Prefeita Fernanda ou do Deputado Tomba Farias, como restou devidamente comprovado no processo que tramita perante a 16ª Zona Eleitoral do Estado;

3. As punições determinadas (cassação e de inelegibilidade) não possuem aplicação imediata, somente podendo ser implementadas nas hipóteses de confirmação pelo Tribunal Regional Eleitoral ou de transito em julgado;

Em respeito à verdade é que a defesa da Prefeita Fernanda e do Deputado Tomba Farias apresentará o competente recurso endereçado ao Tribunal Regional Eleitoral, confiante de que a justiça prevalecerá e a sentença será integralmente reformada.

ANDRÉ CASTRO
Advogado

A deputada federal Cristiane Brasil (RJ) (Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados)

A deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) contestou nesta quarta-feira (31) no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da posse dela como ministra do Trabalho, determinada no último dia 22 pela presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Cristiane Brasil foi escolhida pelo presidente Michel Temer no início deste ano para assumir a pasta, mas tem enfrentado uma batalha judicial porque decisões de magistrados têm impedido que ela tome posse.

Primeiro, a Justiça Federal em Niterói (RJ) suspendeu a posse sob o argumento de que Cristiane Brasil não atende ao requisito da moralidade administrativa, previsto na Constituição – a deputada já foi condenada por dívidas trabalhistas.

Após recorrer e perder vários recursos, a Advocacia Geral da União (AGU) decidiu acionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que liberou a posse. Dois dias depois, contudo, Cármen Lúcia suspendeu novamente.

O que diz Cristiane Brasil

Na contestação enviada ao STF, a defesa de Cristiane Brasil nega que as condenações por dívidas trabalhistas inviabilizem a deputada de assumir o Ministério do Trabalho. Os advogados também defendem que a competência para decidir sobre o caso é do STJ.

No documento, a defesa apresenta um breve histórico da deputada em cargos públicos desde 2003, quando se formou em direito. Além de vereadora, Cristiane Brasil foi também secretária municipal do Rio antes de se eleger deputada em 2014.

A defesa chamou a ação para impedir a posse no Ministério do Trabalho de “oportunista e cavilosa”.

“Não há qualquer violação ao princípio da moralidade […] A ora reclamada, ao ter ajuizada contra si uma reclamação trabalhista e resistir à pretensão do autor, está exercendo o seu legítimo direito de ação e do devido processo legal”, diz a contestação.

Advogados trabalhistas contrários à nomeação de Cristiane Brasil alegam que ela não tem expertise na área ou experiência política para assumir o Ministério do Trabalho e que pesa contra ela “fatos desabonadores”, em referência às condenações trabalhistas.

A defesa de Cristiane Brasil também alega que cabe somente ao STJ a palavra final sobre a posse, já que ela preenche as condições da Constituição para assumir o ministério. A Constituição determina apenas que ministros serão escolhidos pelo presidente da República “dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.

Caberá à ministra Cármen Lúcia decidir novamente sobre o caso de forma individual ou deixar a decisão definitiva para o plenário do STF.

G1

 

Mãe e mulher do prefeito da cidade deverão ser exoneradas dos cargos de secretárias de Cultura e de Saúde, respectivamente

A mãe e a mulher do prefeito de Santana do Matos deverão ser exoneradas dos cargos de secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de secretária de Saúde, respectivamente. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o prefeito as exonere foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE). Santana do Matos fica na região Central potiguar, a 179 quilômetros de Natal.

Pelo o que foi constatado pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, a mãe e a mulher do prefeito foram por ele nomeadas para os cargos, “mas não possuem a qualificação técnica e experiência nas áreas que justifiquem as nomeações”.

Além delas duas, o prefeito também deve exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com ele e também com o vice-prefeito, com os secretários municipais e com os vereadores da cidade. O prefeito ainda deve se abster de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada pessoas que detenham relação de parentesco consangüíneo com autoridades que configurem nepotismo.

No documento, o MPRN lembra que o nepotismo é “incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira e pela moralidade administrativa; que é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa; e que, sendo praticado, beneficia parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções de alta relevância, e assim, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”. A Promotoria frisa que “a nomeação eivada pelo nepotismo torna o ato administrativo viciado, pelo fato de violar os Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública”.

O MPRN advertiu o prefeito que o descumprimento da recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Com informações do MPRN

 

O Diário Oficial da Justiça Eleitoral, informa através de decisã 16ª Zona Eleitoral, a cassação da chapa Fernanda Costa e Ivanildinho Ferreira, respectivamente prefeita e vice-prefeito do município de Santa Cruz.

A decisão declara a nulidade dos votos no último pleito, no total de 66,29%, determinando, após trânsito julgado,a realização de nova eleição, a ser marcado pelo TRE no prazo de 20 a 40 dias.

Em parte, a decisão ainda condena a então prefeito e ainda Luiz Antônio Lourenço de Faria(deputado Tomba) à pena de inlegibilidade pelo prazo de oito anos, a conta de 02-10-2016, data da eleição, até 02-10-2024.