Dia: 8 de junho de 2018

Por interino

Fotos: João Gilberto

Um dos maiores atletas da história do Rio Grande do Norte, Marinho Chagas, dá nome à Medalha do Mérito Esportivo que a Assembleia Legislativa instituiu para os desportistas que contribuem com o esporte potiguar e que será entregue, na próxima segunda-feira (11), a dez personalidades. São atletas, ex-atletas, locutores esportivos e jornalistas que serão agraciados com a honraria, em solenidade que irá acontecer às 9h, no plenário da Casa. Em paralelo ao lançamento e entrega das medalhas, haverá uma exposição de material relacionado à Copa do Mundo, que faz parte do acervo do jornalista Alexandre Gurgel.

O presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) destacou o valor do esporte: “É uma das mais democráticas e eficientes ferramentas de inclusão. Além de afastar a juventude das drogas e do mundo do crime, contribui com a qualidade de vida da população e, consequentemente, com a melhoria na saúde das pessoas. Reconhecer as pessoas que enaltecem o esporte e que incentivam a prática no Estado é o mínimo que devemos fazer”, afirmou.

Marinho Chagas foi o jogador potiguar de maior sucesso na Seleção Brasileira de futebol, considerado o melhor lateral-esquerdo da Copa do Mundo de 1974 e a medalha com seu nome foi instituída pela Mesa Diretora do Poder Legislativo do RN recentemente, em reconhecimento a sua trajetória.

Homenageados

Entre os homenageados, estão três ícones do esporte que já faleceram: o volante Dequinha, mossoroense e ex-jogador do ABC e Potiguar de Mossoró, que participou da Copa de 1954; Marco Antônio, o “Garotinho da Copa”, locutor esportivo que atuou na mídia potiguar; além do próprio Marinho Chagas, que dá nome à honraria e teve na carreira, além da participação na Copa de 1974, importantes passagens por ABC, Náutico, Botafogo, Fluminense, São Paulo e New York Cosmos.

Além deles, serão homenageados os jornalistas Everaldo Lopes, Luiz Bezerra e Rosaldo Aguiar, e também craques do presente e do passado: o ex-ponta-esquerda Luis Ribeiro Pinto Neto, o Lula, que começou a carreira no Ferrovário de Natal, profissionalizando-se no ABC e chegando à Seleção Brasileira, onde disputou 13 jogos; o ex-lateral-esquerdo Nonato, nascido em Mossoró, com passagens por Baraúnas, ABC, América, Cruzeiro, Fluminense e Seleção Brasileira; o ex-meia Souza, nascido em Itajá, criado na base do América e que fez sucesso por Corinthians, São Paulo, Atlético Paranaense, Flamengo e Seleção Brasileira; além do meia Rodriguinho, criado na base do ABC, principal jogador do Corinthians e que esteve entre os cotados para participar da Copa de 2018.

Exposição

A abertura oficial ocorre logo após a solenidade e será realizada no Salão Nobre da Assembleia (11 a 22/6). No local o público poderá conhecer mostra de réplicas das taças Jules Rimet e Fifa, medalhas das copas, camisas autografadas, fotos de jogadores potiguares na Seleção Brasileira, além de álbuns de figurinhas e material visual que será exposto em telão.

Por interino

A Prefeitura Municipal de Mossoró acompanhou, na manhã de hoje, os trabalhos da perícia realizada pelo ITEP e Polícia Civil durante a investigação do acidente ocorrido na madrugada desta sexta-feira, 8 de junho.

A instalação, montagem e exploração desse camarote são de responsabilidade da empresa SANIQ Locação de Banheiros Químicos e Toldos Ltda, vencedora de licitação para esse fim.

A Prefeitura tomará as medidas administrativas a seu cargo, apoiando os órgãos investigadores.

O acidente provocou lesões leves em algumas das pessoas que prestigiavam o evento; as equipes do SAMU, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e brigadistas prestaram os primeiros socorros.

A Prefeitura lamenta o ocorrido, reafirma sua solidariedade com as vítimas e suas famílias, bem como acompanhará a apuração da investigação para tomadas das medidas cabíveis.

Por interino

Esqueça aquela velha história de dar duas tragadas e passar o baseado. Os produtores de maconha estão apostando que cada vez mais pessoas vão preferir a maconha na forma de bebida.

A Green Organic Dutchman Holdings planeja criar um centro de teste e fabricação de produtos para explorar o uso de cannabis em vários tipos de bebidas, como chá gelado, sucos e até bebidas esportivas, afirmou a empresa em um comunicado na quarta-feira. Esta é apenas a mais recente das medidas tomadas por produtores de maconha para entrar no setor de bebidas.

O Canadá ainda não aprovou a lei que legalizará algumas formas do uso recreativo de maconha neste ano – inclusive a erva seca para fumar -, mas as empresas já estão disputando uma posição no mercado de bebidas, que poderá render lucros. Embora produtos comestíveis, como balas, bebidas, sorvete e itens assados, continuarão sendo ilegais por pelo menos mais um ano, houve uma “explosão do interesse” neles, e seis de cada dez consumidores provavelmente optarão por consumir produtos comestíveis, segundo um relatório publicado pela Deloitte em 5 de junho.

“Muitos consumidores estão acostumados a consumir entorpecentes na forma de bebidas porque elas são socialmente mais aceitáveis que os cigarros ou vaporizadores”, disse Jason Zandberg, analista da PI Financial em Vancouver, por e-mail. “Acho que as bebidas com cannabis serão uma categoria forte no Canadá quando os produtos comestíveis estiverem legalizados.”

Ameaça

As fabricantes de cerveja e de outras bebidas alcoólicas já perceberam e estão atentas à possível ameaça, disse Charles Taerk, CEO da Faircourt Asset Management em Toronto, em um webinar sobre cannabis em 5 de junho. O mercado combinado dos usos medicinal e recreativo da maconha poderia totalizar 10 bilhões de dólares canadenses (US$ 7,7 bilhões) nos próximos cinco a sete anos, e alguns estudos sugerem que as vendas de bebidas com cannabis superarão as vendas dos refrigerantes tradicionais em lojas de conveniência até 2030, disse ele.

A Green Organic fez sua jogada em meio à especulação de que a produtora com sede em Ontário seja um possível alvo de aquisição. Seu centro de pesquisa abre um caminho para que “fabricantes de bebidas de grande escala” invistam no mercado de maconha diretamente ou por meio de uma joint venture, afirmou a companhia.

A Delta 9 Cannabis, uma produtora com sede em Winnipeg, Manitoba, planeja apresentar na semana que vem sua “Legal Lager”, uma cerveja feita de centeio com sementes de cânhamo que foi criada através de uma parceria com a fabricante de cerveja artesanal Fort Garry Brewing Co. Embora a cerveja não contenha nenhum dos ingredientes psicoativos da maconha, o cânhamo lhe dá um “toque único de frutos secos”, e o plano é criar uma cerveja sem álcool que contenha cannabis quando a regulamentação permitir, disse o CEO da Delta, John Arbuthnot.

“Estamos muito otimistas com o segmento de bebidas”, disse Arbuthnot, em entrevista por telefone. “Nós sentamos e tentamos imaginar onde a cannabis se encaixaria em nossas vidas e como poderíamos garantir sua presença em um jantar familiar, e não parecia ser em um baseado ou em um vaporizador, nem sequer em um brownie.”

Comidas e Bebidas – UOL

Por interino

As ações educativas realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) durante o mês de junho serão iniciadas nesta sexta-feira (08) e sábado (09), pela Capital do Oeste, onde acontece o Mossoró Cidade Junina. As atividades de conscientização para o trânsito estão programadas para o horário das 19h às 23h e são apoiadas por um estande do Detran armado na praça de eventos onde a movimentação de pessoas durante os festejos é constante.

O plano do Detran é abordar o maior número possível de pessoas no sentido de fazer demonstrações e levar explicações utilizando o etilômetro (bafômetro), alertando sobre as punições para quem desrespeita a Lei Seca e reforçando a seriedade da regra de não dirigir estando sob efeito de bebida alcoólica

Os óculos simulador de embriaguez será uma importante ferramenta no sentido de levar ao cidadão uma realidade virtual apresentando os efeitos que o álcool causa no organismo do condutor, onde sua noção de espaço e direção são afetadas, possibilitando o crescimento das ocorrências de acidentes automobilísticos, inclusive com perdas de vidas humanas.

O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, lembrou que a principal meta das ações de educação de trânsito realizadas pelo Órgão Estadual é a conscientização para que isso venha a se refletir na diminuição de acidentes e de vítimas fatais no tráfego. “O mês de junho é um mês festivo e isso traz maior responsabilidade ao Detran na sua missão de zelar pela segurança no trânsito. Vamos atuar buscando sempre prevenir acidentes e preserva vidas”, comentou.

Um dos pontos fortes das ações educativas que serão realizadas no Mossoró Cidade Junina é a participação da trupe de teatro do Detran. Os artistas vão se apresentar em palcos armados em vários pontos da festa e vão atuar em blitz educativas móveis nos bares situados ao longo do evento. As mensagens educativas em prol da construção de um trânsito seguro são passadas de maneira lúdica, por meio de paródias musicais onde as letras informam sobre normas e medidas de segurança no tráfego.

O trabalho também contempla as crianças com a realização de oficinas de pintura. Os temas tratados são relacionados a medidas preventivas de segurança no trânsito e agem no intuito de fomentar uma consciência de respeito às regras e as determinações expedidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As ilhas de pintura são compostas de mesas e cadeiras de uso infantil para acomodar as crianças que são acompanhadas e orientadas por monitores pedagógicos do Detran. As atividades infantis estão preparadas para acontecer dentro do estande do órgão de trânsito estadual.

As atividades educativas também serão levadas para a cidade de Assú nos dias 22 e 23 deste mês. A iniciativa deve contemplar as principais festividades juninas realizadas no estado.

Por interino

Congresso da Sociedade Brasileira de Computação tem expectativa de público de três mil pessoas, no Centro de Convenções de Natal, entre os dias 22 e 26 de julho

Natal sediará, entre os dias 22 e 26 de julho, no Centro de Convenções de Natal, o maior evento acadêmico de Computação da América Latina, o 38º Congresso da Sociedade Brasileira de Computação (CSBC 2018). O CSBC 2018 está sendo organizado pelo Departamento de Computação da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, sob a coordenação-geral do Prof. Dr. Chico Dantas, diretor do Campus da UERN em Natal.

Com o tema “Computação e Sustentabilidade”, o CSBC 2018 oferecerá aos participantes quatro dias de intensa vivência para um amplo debate sobre como a computação impacta as questões ambientais. “Promover sustentabilidade é, antes de tudo, criar e manter condições para avançar em harmonia com o meio ambiente. Em termos de avanços tecnológicos, a Ciência da Computação usada em prol da sustentabilidade emerge como um campo interdisciplinar, no qual técnicas computacionais são usadas para possibilitar o desenvolvimento sustentável, e, desse modo, equilibrar as necessidades ambientais, econômicas e sociais. O tema será discutido na capital que possui o ar mais puro das Américas e o segundo maior parque florestal urbano do país, o Parque das Dunas, que rodeia o Centro de Convenções, onde o CSBC acontecerá”, ressalta Dantas.

A programação do Congresso incluirá 24 eventos paralelos, com exposições de trabalhos científicos, palestras, cursos e debates sobre assuntos relacionados ao uso da computação em prol da sustentabilidade. A expectativa é que três mil pessoas participem do CSBC 2018.

Segundo Dantas, a expectativa é a melhor possível. “Para esta edição, teremos uma programação rica, cobrindo as mais diversas áreas da computação, cases de empresas e a presença de palestrantes renomados e internacionais, debatendo sobre como o uso da computação pode criar condições para que a tecnologia possa avançar em harmonia com o meio ambiente. Além disso, o CSBC 2018 trará benefícios sociais por meio da promoção de ações sustentáveis, objetivando a conscientização da população em geral para a importância do desenvolvimento tecnológico alinhado com a sustentabilidade ambiental”, adiantou.

Um dos eventos base do CSBC será o 12º Women in Information Technology (WIT), uma iniciativa da SBC para discutir os assuntos relacionados às questões de gênero em Tecnologia de Informação (TI) no Brasil – histórias de sucesso, políticas de incentivo e formas de engajamento e atração de jovens, especialmente mulheres, para as carreiras associadas à TI.

Outro evento que merece destaque é o 20º Seminário de Computação e Mercado, que tem por objetivo incrementar a cooperação e a interação entre as universidades, empresas, sociedade e os diferentes níveis e esferas de governo. O COMPUTEC busca identificar e analisar grandes e importantes desafios e oportunidades em inovação e desenvolvimento tecnológico.

Todas as informações sobre o CSBC estão reunidas no site: http://natal.uern.br/eventos/csbc2018/. Lá também podem ser feitas as inscrições. Estudantes e profissionais que ainda não são associados à SBC podem se associar (ou renovar a associação) no processo de inscrição, para obter desconto para se inscrever no Congresso. Também podem se inscrever estudantes do Ensino Médio, com valor diferenciado.

Por interino

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

A seleção brasileira já tem a foto oficial para a Copa do Mundo. Já com a numeração que vão utilizar no Mundial da Rússia, os 23 jogadores aparecem acompanhados dos 10 integrantes da comissão técnica. O registro foi feito após o treino desta sexta-feira, último dia da delegação em Londres após quase duas semanas de preparação na Inglaterra. O grupo deixa a concentração por volta das 11h (de Brasília) e segue em seguida para Viena, onde enfrentará a Áustria em amistoso no próximo domingo.

Confira os jogadores e integrantes da comissão técnica

Em pé: Marquinhos, Filipe Luis, Danilo, Marcelo, Ederson, Alisson, Cássio, Renato Augusto, Casemiro, Paulinho, Fernandinho e Geromel;

No meio: Ricardo Rosa (preparador físico), Fábio Mahseredjian (preparador físico), Rodrigo Lasmar (médico), Taffarel (treinador de goleiros), Edu Gaspar (coordenador de Seleções), Tite (técnico), Cléber Xavier (auxiliar técnico), Sylvinho (auxiliar técnico), Fernando Lázaro (analista de desempenho) e Matheus Bachi (auxiliar técnico e tecnológico);

Sentados: Roberto Firmino, Taison, Philippe Coutinho, Thiago Silva, Gabriel Jesus, Miranda, Neymar, Fágner, Fred, Willian e Douglas Costa.

* da esquerda para a direita

Calendário Seleção (Foto: infoesporte)

Globo Esporte

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça, condenou o deputado estadual Rudson Lisboa (conhecido como Disson Lisboa) pela prática de improbidade administrativa enquanto era prefeito do Município de Goianinha. Ao contratar as bandas para as festividades da Padroeira do Município, em abril de 2001, com inexigibilidade de licitação e sem indicar o fundamento da escolha das atrações artísticas, o ex-gestor teria incorrido em fraude a procedimento licitatório.

O magistrado aplicou como penalidades ao ex-prefeito multa civil correspondente a cinco vezes o valor de sua última remuneração no cargo; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

Alegações do MP

De acordo com a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Estadual, no dia 10 de abril de 2001, a Prefeitura de Goianinha celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Valmir Mendonça Promoções Artísticas Ltda, para a apresentação das Bandas Brasas do Forró, Mel com Terra e Eliane, Rita de Cássia, Redondo e Banda Som do Norte, nas festividades da Padroeira do Município, no período de 15 a 23 de abril de 2001.

O MP apontou que o então prefeito Disson Lisboa, em violação aos incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, solicitou à Assessoria Jurídica do Município parecer sobre a possibilidade de contratar as tais bandas por inexigibilidade de licitação sem indicar o fundamento da escolha das atrações artísticas. Após o parecer favorável, este fora ratificado, tendo sido autorizada a celebração do contrato.

O Ministério Público argumentou que a inexigibilidade de contratação somente pode ser levada a efeito com o empresário exclusivo do artista, não tendo Rudson Lisboa comprovado que Valmir Mendonça Ltda fosse a única empresa responsável por gerenciar os contratos com as bandas.

Salientou que o demandado não teria exigido da empresa qualquer documentação referente à regularidade fiscal, a qual já estava sem movimento, motivo pelo qual a empresa não podia sequer emitir nota fiscal.

Sustentou, ainda, que o contrato não foi formalizado como contrato administrativo, senão como simples contrato de direito privado, com violação ao artigo 61 da Lei 8.666/93, uma vez que na indicação do responsável pela Prefeitura deveria constar o nome do prefeito, mas constava apenas o nome de vereador e que, a despeito disso, o contrato foi assinado pelo chefe do Executivo.

Decisão

Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro aponta que na administração pública todo gasto deve ser precedido do prévio procedimento licitatório, “o qual visa assegurar, além da contratação mais vantajosa à administração, a oportunidade para que qualquer cidadão, caso preencha as condições necessárias, possa firmar negócios com o Poder Público, homenageando, desta forma, os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”.

O juiz verificou que apesar da inexigibilidade de licitação, os documentos anexados aos autos não mencionam qualquer processo administrativo no qual tenha ocorrido a justificativa da inexigibilidade de licitação com o devido enquadramento do objeto em uma das hipóteses legalmente previstas, “o que embaçara sobremaneira a análise dos motivos que conduziram o demandado a optar pelas contratações diretas ora contestadas”.

“O gestor não pode considerar determinado objeto como hipótese de inexigibilidade ou dispensa, sem antes justificar, mediante processo administrativo, o referido enquadramento, figurando como exceção à necessidade de prévio procedimento administrativo justamente o disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93, já que o pequeno valor chancela a opção do legislador pela desburocratização, sendo sua aferição objetiva, permitindo a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle”, anota o magistrado.

Para Bruno Montenegro, a existência de parecer oriundo do setor de Assessoria Jurídica do Município não é suficiente para rechaçar o elemento subjetivo, já que a solicitação revestiu-se de vagueza e imprecisão, não justificando a fixação dos preços, tampouco as razões que motivaram a escolha das bancas.

O juiz lembra que para a contratação de profissional do setor artístico é imperiosa a demonstração de contrato firmado pelo próprio contratado ou por meio de empresário exclusivo; e consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública.

“Nesta perspectiva, configurada a desobediência aos requisitos legais e constitucionais exigidos para a inexigibilidade de licitação e o consequente ilícito cometido, resta avaliar se tal conduta corporifica ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I da Lei de Improbidade Administrativa, com a análise do elemento subjetivo da conduta”.

Neste ponto, o julgador entendeu que “a própria linha de argumentação sustentada pela defesa descortina a sua consciência sobre o impositivo legal, e nem poderia ser diferente, notadamente pela impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei para se furtar de seus comandos. Portanto, ainda que ciente de suas obrigações legais, optou o requerido por descumpri-las, anunciando o dolo genérico suficiente para conduzir este juízo à certeza necessária apta a supedanear a sua condenação pelo cometimento de ato de improbidade por violação ao postulado da legalidade, em especial à lei de licitações – lei federal nº 8.666/93, de caráter nacional”.

(Processo nº 0001474-73.2007.8.20.0116)
TJRN

 

Por interino

A inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o mês de maio com alta de 0,4%, praticamente dobrando em relação ao apurado na alta de abril: 0,22%.

Apesar da alta, o resultado acumulado nos primeiros cinco meses do ano ficou em 1,33%, a menor inflação para o período desde a implantação do Plano Real.

Os dados foram divulgados hoje (8), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que a inflação acumulada nos últimos doze meses subiu para 2,86%, contra 2,76% dos doze meses imediatamente anteriores. Em maio do ano passado a alta havia sido de 0,31%.

O IPCA é a inflação oficial do país e serve de balizamento para o plano de metas fixado pelo Banco Central.

Agência Brasil

Por interino

A Justiça do Rio de Janeiro obteve a permanência de Wallace Carlos da Conceição, vulgo Churrasquinho, no presídio federal em Mossoró, Rio Grande do Norte. Considerado um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho (CV), Wallace havia conseguido o benefício da transferência para o Rio no dia 4 último.

Com a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, deferido em 30 de maio pela terceira vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, o condenado será enviado de volta ao presídio de segurança máxima no Rio Grande do Norte. O pedido foi feito pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais do Ministério Público do Rio.

Histórico

O criminoso possui longa ficha criminal, da qual constam crimes como roubo, quadrilha ou bando, homicídio, financiamento e associação para o tráfico de drogas, evasão mediante violência contra pessoa, ocultação de cadáver e porte de arma de uso restrito, entre outros. Por isso, sua permanência fora do estado de atuação é considerada medida de amplo interesse no âmbito da segurança pública.

No recurso especial, o Ministério Público informa que a permanência de Wallace Carlos no Rio representa grave risco à política de segurança sob intervenção federal, diante da suspeita da comunicação estabelecida com comparsas, por meio de advogados e visitantes, prática historicamente verificada nas unidades prisionais.

Agência Brasil

Por interino

Divulgação

A decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de suspender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de um homem de Sumaré (SP), nesta quarta-feira (6), até ele pagar uma dívida de quase R$ 17 mil, abre um precedente para que outros endividados em todo o Brasil também tenham suas habilitações suspensas. É o que dizem especialistas ouvidos pelo R7.

O devedor havia sido condenado à suspensão da carteira de habilitação e de seu passaporte até que pagasse a dívida integralmente. A Quarta Turma do STJ entendeu que a suspensão da CNH não viola o direito de ir e vir, porém, no caso do passaporte, a decisão é “desproporcional”.

O Brasil tinha 62,2 milhões de pessoas com dívidas atrasadas em maio deste ano, segundo a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Vale lembrar que nem todos inadimplentes têm CNH, mas os que têm correm o risco de perder o documento.

O professor de direito civil da USP (Universidade de São Paulo) Paulo Henrique dos Santos Lucon afirma que a medida, apesar de abrir um precedente, ainda será analisada caso a caso.

“Foram exauridos todos os meios tradicionais de pressão para recuperação de crédito. A retirada da CNH ou do passaporte tem que ser adequada. Essa decisão segue uma linha de caminhar sempre para a medida mais contundente, numa crescente”, explica.

O professor de direito civil da FGV-RJ (Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro) Daniel Dias diz que o homem perdeu a carteira de motorista porque não usava o automóvel como profissão, pois não “seria razoável” a apreensão em um caso desses. “Em todas as decisões são analisadas a proporcionalidade. A apreensão precisa ser uma medida muito necessária”, diz.

Segundo o professor da FGV, no caso em si, houve uma polêmica sobre a apreensão da CNH e liberação do passaporte. “Analisando a decisão, se você apreende o passaporte, ele não pode sair do país e tem o direito de ir e vir violado. Se apreende a carteira de habilitação, ele pode ir e vir, só não pode dirigir”, explica.

Ao determinar a apreensão da CNH, a Justiça envia um ofício ao Detran, que vai entrar em contato com o motorista para que ele entregue o documento. Dias explica que “o documento é suficiente para que o motorista exerça seu direito de dirigir”, por isso a necessidade da apreensão do documento no caso em questão.

No caso de devedores que utilizam o automóvel para fins lucrativos, Lucon acrescenta ainda que deveria ser necessário fazer a prova para não se tornar um meio de “burlar o sistema”.

“Teria que comprovar a utilização do carro para fins lucrativos para então tentar provar que a suspensão da CNH impede de realizar a atividade de sustento. Mas isso também não pode ser um subterfúgio para evitar de pagar as obrigações”, explica Lucon.

Ainda de acordo com o professor da USP, a decisão do STJ é uma medida indutiva. “Muita gente entende que essa medida seria inconstitucional, o problema é que, infelizmente, temos um descumprimento das obrigações disseminado no Brasil, que vem gerando um a ineficiência da justiça em relação à recuperação de crédito”, diz.

“Essa medida é no sentido de realizar uma pressão psicológica legítima para o devedor cumprir o combinado. É uma decisão importante, um precedente relevante levantado pelo STJ num ambiente de tanta inadimplência”, completa.

Para Lucon, a decisão “só vem a mostrar uma reação da justiça para aqueles devedores que se valem, como meio de vida, de descumprir suas obrigações”, explica. “Ele cursou uma faculdade e deixou de pagar, não pediu uma bolsa, não trancou. Simplesmente se valeu de um curso sem pagar.”

Lucon diz também que, caso o homem continue inadimplente, nada impede que seu passaporte também seja retido. “Se você deixa de pagar uma conta, tem o nome negativado e sofre as consequências. É importante destacar que essas medidas são a última possibilidade, pois existem os elementos de pressão mais tradicionais para que ele cumpra suas obrigações”, avalia.

“Nesse caso, é desproporcional o passaporte, mas o STJ não disse categoricamente que não. No momento é desproporcional. Nada impede que depois que tentou absolutamente de tudo para quitar a dívida que isso aconteça. Afina, se tem dinheiro para sair do país com o dólar a R$ 4, tem dinheiro para pagar a faculdade que ele cursou gratuitamente [origem da dívida do devedor que teve a CNH apreendida]”, afirma.

A apreensão de documentos para forçar devedores a pagar suas dívidas foi autorizada em 2015 pelo CPC (Novo Código de Processo Civil). A legislação permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

R7

Por interino

Neste domingo, dia 10, às 11h, tem amistoso da Seleção Brasileira contra a Áustria e no Pittsburg a animação será grande durante a partida. A rede oferecerá chopp duplo, roleta de prêmios e espaço kids para toda a família assistir ao jogo, aproveitar as delícias do cardápio e curtir bastante. A ação será realizada em todas as lojas, exceto Natal Shopping e Midway Mall.

O Pittsburg tem lojas em Natal (RN), Mossoró (RN), Pipa (RN) e Russas (CE). A rede oferece aos seus clientes um cardápio variado de sanduíches, beirutes, saladas, pratos executivos, petiscos, bebidas, sucos e sobremesas, tudo feito com produção artesanal e na hora – um dos seus grandes diferenciais.

Por interino

O presidente Michel Temer cedeu novamente aos caminhoneiros autônomos e recuou da adoção de nova tabela mínima do frete anunciada nessa quinta-feira (7).

Em reunião com representantes da categoria, no início da noite, o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, informou que a medida será revogada e marcou novo encontro nesta sexta-feira (8) para discutir a formulação de uma nova tabela.

“Essa nova resolução trouxe algumas questões que precisam ser revistas e foi uma resolução do Ministério dos Transportes que a gente torne essa nova resolução sem efeito”, disse o ministro, em vídeo divulgado pelas entidades dos caminhoneiros.

O governo federal cedeu à pressão da categoria contra o fato de a nova tabela ter trazido, em média, uma redução de 20% do preço médio em relação primeira tabela, uma reivindicação que vinha sendo feita sobretudo pelo setor do agronegócio.

Além dos caminhoneiros, o setor privado tem se articulado para derrubar a tabela de preço mínimo no Congresso Nacional ou no Poder Judiciário. As empresas de transporte não querem pagar a conta de um expressivo aumento do custo do frete rodoviário.

A ideia do Palácio do Planalto, ao publicar uma nova versão da medida nessa quinta-feira (7), era acalmar tanto o setor produtivo quanto o setor de transporte para que uma nova medida fosse formulada, com a participação de ambos, em audiências públicas convocadas pela ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres).

A estratégia, contudo, não teve êxito e acabou criando uma nova crise governamental. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) passaram a estudar ações judiciais contra a medida.

Folha de São Paulo

 

Por interino

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza nesta segunda-feira (11) a entrega dos selos de Bom Pagador a 60 municípios potiguares e três autarquias públicas. O Município ou ente público que quita sua dívida com precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária e ajuda a injetar mais recursos na economia local e ainda demonstra eficiência em sua gestão.

A performance dos municípios e entidades governamentais em relação ao pagamento de precatórios no Rio Grande do Norte tem melhorado sensivelmente. Os dados de 2017 em relação a 2016 apontam que o número de entes públicos bons pagadores dessas dívidas aumentou 700%.

O dado reflete o êxito de uma iniciativa do Tribunal de Justiça, que desde o ano passado passou a conceder os selos Ouro e Diamante para os municípios que cumprem suas obrigações referentes aos repasses mensais para o pagamento dessas dívidas.

Segundo o juiz João Afonso Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN, um dos aspectos que ajudaram a sensibilizar gestores municipais a priorizar o pagamento de precatórios foi a realização de dezenas de audiências com os municípios devedores. “E o resultado está aí, o crescimento da participação dos municípios no montante total dos pagamentos foi, de um ano para o outro, de 50%”, ressalta o magistrado. Ele ressalta que o débito automático agiliza o pagamento de precatórios.

“Temos 63 prefeituras e órgãos públicos sem nenhum problema de pagamento de precatórios, é um fato a ser destacado e esperamos que nos próximos anos, esta quantidade de instituições aumente”, pontua o juiz auxiliar da Presidência do TJRN.

Em 2017, foram agraciados pelo desempenho na quitação de suas dívidas com precatórios, ao longo do ano de 2016, com o Selo Ouro: Água Nova, Assu, Parnamirim e Vera Cruz. O Selo Diamante foi entregue pelo TJRN a Monte Alegre, Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte e Upanema. O primeiro selo é conferido aos entes públicos que realizam o pagamento por meio de depósitos. O Diamante refere-se às prefeituras e órgãos municipais ou estaduais que adimpliram seus compromissos com a opção de débito automático.

O Facebook divulgou nesta quinta-feira (7) que um erro no sistema tornou pública as mensagens de 14 milhões de usuários, ao longo de quatro dias em maio.

O erro mudou automaticamente as configurações da área de privacidade, trocando de “Amigos” para “Público” a permissão para visualização das postagens.

O Facebook divulgou nesta quinta-feira (7) que um erro no sistema tornou pública as mensagens de 14 milhões de usuários, ao longo de quatro dias em maio.

O erro mudou automaticamente as configurações da área de privacidade, trocando de “Amigos” para “Público” a permissão para visualização das postagens.

“Recentemente detectamos uma falha que automaticamente tornou algumas mensagens públicas”, disse Erin Egan, responsável por temas de privacidade do Facebook.

Ou seja, post e fotos de pessoas que optaram por dividi-los apenas com seus amigos puderam ser vistos por qualquer usuário do Facebook.

O erro afetou a rede de 18 a 27 de maio. O Facebook afirmou ter reparado o problema dia 22 de maio, mas precisou de mais cinco dias para que as configurações de todos os afetados voltassem ao status privado.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, respondeu a um pedido do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e esclareceu quem deve ser investigado em novo inquérito que apura esquema de pagamentos milionários do Grupo J&F a parlamentares do MDB.

Raquel pediu que sejam investigados no inquérito os senadores emedebistas Jader Barbalho (PA), Eunício de Oliveira (CE), Renan Calheiros (AL), Valdir Raupp (RO), Eduardo Braga (AM), Dario Berger (SC), o ex-ministro Helder Barbalho, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, então senador à época dos supostos pagamentos, e o ex-ministro Guido Mantega.

Além disso, a procuradora pede que se determine “expressamente” o desmembramento em relação ao ex-deputado e ex-ministro Henrique Eduardo Alves. Em 17 de maio, após abrir o inquérito, Fachin deu três dias para a PGR esclarecer quem deveria “efetivamente figurar como investigado” no inquérito. Segundo o ministro, a PGR não individualizou o rol de investigados.

As suspeitas que levaram a abertura de um novo inquérito foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. Segundo o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, tratava-se na verdade de “vantagem indevida”, já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Machado, por sua vez, declarou ouvir em reuniões ocorridas na casa de Renan “que o grupo JBS iria fazer doações ao PMDB, a pedido do PT, na ordem de R$ 40 milhões”.

Segundo Raquel, quanto a Mantega, apesar de não ter a prerrogativa de foro, não é possível desmembrar seu caso das investigações que correm no STF, “porque o colaborador aponta que ele teria autorizado o repasse da vantagem indevida a todos os demais investigados”.

A procuradora também aponta que a conduta de Helder Barbalho seria ‘intrinsecamente’ ligadas às de Jader, porque o senador teria pedido o pagamento de vantagem indevida em favor de seu filho, que é ministro. “Assim, não é possível, ao menos por ora, o desmembramento do feito”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) monitora a situação dos ataques que vem acontecendo em várias regiões do Estado potiguar desde o último sábado (3) e confirma que os atos fazem parte de uma ação orquestrada por uma facção criminosa, informa Ícaro Carvalho na Tribuna do Norte.

Os motivos, de acordo com fonte ligada às investigações, estariam relacionados aos procedimentos que foram implementados no sistema prisional norte-riograndense, em especial, na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior complexo do RN. De sábado até quinta-feira (7), o Ministério Público atribui 12 ataques incendiários à facção criminosa.

De acordo com a fonte ouvida pela TN, a justificativa para esse ‘comando de ataques’ teria sido a perda de regalias por parte dos presos no sistema prisional potiguar que, de acordo com a fonte, voltou a ser controlado pelo poder executivo estadual.
“Eles [os apenados] reclamam muito de um procedimento que foi implementado.

Para o PCC (Primeiro Comando da Capital), se o agente mandar baixar a cabeça, isso para eles é opressão. Mas assim, se existe algum abuso, tem que ser apurado e já está sendo apurado. O MP faz visitas mensais em Alcaçuz e qualquer comissão que quiser pode também ter acesso para verificar se tem alguma lesão do direito dos presos”, disse.