Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização

A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos

Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Jovem Pan

A tradicional duplicata em papel pode passar a conviver com a emissão do título em meio eletrônico. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei da Câmara (PLC 73/2018) que moderniza o lançamento desse comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. O projeto será agora examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentada na Câmara pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta estabelece que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis por guardar esses títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e transferir titulares. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para escrituração das duplicatas eletrônicas.

A duplicata em papel não será extinta. Deverá continuar sendo emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do país e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

O PLC 73/2018 detalha elementos e requisitos do sistema eletrônico de escrituração, suporte para a emissão da duplicata virtual. Considera título executivo, sujeito a protesto, tanto a duplicata escritural quanto a virtual. Mas exige, para a execução da emitida eletronicamente, que esteja acompanhada dos extratos de registros eletrônicos realizados pelos gestores do sistema.

A proposta também torna nula cláusula contratual que impeça a emissão e a comercialização da duplicata virtual e determina a aplicação subsidiária da Lei 5.474/1968, que regula as duplicatas emitidas em papel, inclusive em assuntos relacionados à apresentação da duplicata para aceite, sua recusa e seu protesto.

Para o relator da proposta, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a iniciativa merece prosperar. Conforme assinalou, as duplicatas são os ativos mais disponíveis para as empresas darem como garantia em operações de crédito.

“Segurança e agilidade nas transações com esse título virtual são elementos fundamentais para a elevação da oferta e a redução do custo de crédito aos empreendedores, principalmente às pequenas e médias empresas”, sustentou Armando Monteiro no parecer.

Vantagens

Armando cuidou de relacionar, ainda, vantagens da adoção da duplicata virtual. Além de evitar fraude, possível com a emissão de “duplicatas frias” — títulos falsos que não correspondem a uma dívida real e podem ser levados a protesto sem o conhecimento do suposto devedor —, a inovação deve eliminar o registro de dados incorretos sobre valores e devedores.

“Evitar esses fatos representará maior segurança ao ambiente comercial e maior proteção aos cidadãos. Assim, poupa-se o dinheiro e o tempo gastos com ações judiciais visando demonstrar a inexistência do crédito cobrado. Vale lembrar, ainda, que os mais onerados por esse tipo de problema são as pequenas e as médias empresas, que não dispõem de departamentos jurídicos e, portanto, têm maior dificuldade para lidar com tais eventos”, afirmou Armando.

Crédito mais fácil e barato

Outra repercussão esperada das duplicatas virtuais, segundo o relator, é ampliar o acesso das empresas comerciais ao crédito com taxas de juros mais baixas. Mais um impacto positivo assinalado é destravar o uso de duplicatas por pequenos fornecedores como garantia na obtenção de crédito para capital de giro.

Armando acredita haver potencial de empréstimos usando esse instrumento de crédito da ordem de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou de R$ 347 bilhões, “desde que se criem as condições para se ampliar a segurança e agilidade nas transações desses títulos”.

O relator rejeitou todas as emendas apresentadas. Por Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que determina reajuste automático da remuneração dos médicos pelos planos de saúde. Pela nova determinação, sempre que houver correção no valor das mensalidades pagas pelos beneficiários, o valor pago pelas consultas também deverá ser reajustado. O PLS 380/2011 agora segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O texto, do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera a lei que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conferindo ao órgão a competência para homologar e fiscalizar o cumprimento de acordos que reajustem a remuneração dos médicos. O objetivo é garantir que qualquer reajuste de mensalidade seja obrigatoriamente repassado, no mesmo percentual, à tabela de remuneração pelos serviços médicos.

O relator do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), defende que a remuneração pelas consultas há de ser adequada à complexidade do atendimento prestado pelos médicos.

“Sem uma contrapartida justa, é compreensível que os profissionais da área da saúde se sintam desvalorizados após tantos anos dedicados exclusivamente à Medicina e à constante atualização de seus conhecimentos”, ponderou Caiado em seu relatório.

O senador destacou, entretanto, que as recentes alterações na legislação já têm corrigido parte dessas distorções, como, por exemplo, a obrigatoriedade de adoção de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços, que disponham sobre a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade dos reajustes.

O projeto tramita em conjunto com uma outra proposição, o PLS 358/2012, que inclui o repasse automático na lei dos planos de saúde. Por entender que o PLS 380/2011 é mais abrangente e coerente com as recentes alterações legais do setor, Caiado pediu o arquivamento do PLS 358/2012 e a incorporação de seu conteúdo no outro texto.

A matéria segue agora para a CAS, que terá a palavra final sobre ela.  Por Agência Senado

O Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó, recebeu nesta quarta-feira (10) o 1º Fórum Regional de Erradicação do Trabalho Infantil. A iniciativa é uma parceria da prefeitura de Caicó, através da secretaria municipal de Assistência Social, SETHAS (secretaria estadual de Trabalho, da Habitação e da Assistência Social) e MDS (Ministério do Desenvolvimento Social).

“Ao discutir essa problemática do trabalho infantil, nós entramos em contato com o governo do estado e o MDS, unindo forças para buscar melhorar as estratégias. Fizemos o convite a todos os municípios do Seridó, para aprofundarmos o debate em diversas estratégias, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar. As propostas de hoje também serão discutidas com os conselhos municipais e o Poder Executivo estadual”, disse a secretária de Assistência Social de Caicó, Jarine Cristina.

Segundo Maria Cristina Rodrigues, representante do Departamento de Proteção Social Especial do MDS, o fórum tem o objetivo de trabalhar de forma articulada diversas políticas públicas. “Nós entendemos que a capacitação é um processo importante na erradicação do trabalho infantil, cujas diversas práticas se encontram no viés mais invisível. Através da oferta de políticas públicas, a gente vai conseguir atingir esse público com serviços atrativos”, destacou.

O veto da equipe médica de Jair Bolsonaro (PSL) à presença do candidato no debate da Band, que aconteceria na próxima quinta-feira (11) tem rendido debate acalorado entre ele e seu rival no segundo turno, Fernando Haddad (PT).

Haddad soube da ausência de Bolsonaro ao ser avisado por assessor durante entrevista a veículos estrangeiros. Na hora, afirmou que faria o que for preciso para poder debater ideias e projetos com o adversário.

“Eu vou até a enfermaria, na boa, fazer o debate, porque nós temos que passar a limpo muitas coisas. Vou em qualquer ambiente que ele quiser. Prometo, inclusive, moderar o tom. Ele falou que não quer se estressar, eu não vou estressar ele. Eu falo da forma mais calma possível, vou falar docilmente, não altero a voz, nem olho para ele, se ele ficar com muito receio”, afirmou o petista.

Mas Bolsonaro não só não demorou para responder, como não deixou barato. Citando um tweet de seu filho Carlos, também em ataque a Haddad, o candidato à presidência afirmou que “a hora de Haddad vai chegar” e chamou o rival de “marmita de corrupto preso”, em referência às visitas do petista ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba (PR).

Bem Paraná

A Polícia Federal desencadeou nesta quarta-feira (10) três ações simultâneas com intuito de investigar e coibir crimes relacionados às eleições de 2018.

As investigações cumprem mandados de busca e apreensão no estado do Paraná e a lavratura de dois Termos Circunstanciado de Ocorrência nos estados de São Paulo e Sergipe.

As ações desta quarta, que integram o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Centro Integrado de Comando e Controle Eleitoral em Brasília, tem como objetivo aprofundar as investigações sobre vídeos que circularam recentemente nas redes sociais durante o primeiro turno do pleito brasileiro. A PF quer identificar e afastar possíveis ameaças ao processo eleitoral de 2018.

Os investigados poderão responder, no caso do estado do Paraná, pelos crimes de violação de sigilo do voto e porte ilegal de arma; e, no caso do estados de Sergipe e São Paulo, pela incitação de crime contra candidatos.

A Paróquia de Sant’Ana de Caicó-RN vai celebrar a Festa de Nossa Senhora do Rosário, no período de 11 a 21 de outubro de 2018.

O Tema será: Chamados à Santidade no mundo atual e o Lema: Alegrei-vos e exultai!

Na quinta-feira (11), às 18h30 – haverá a abertura oficial da festa, saindo da Catedral de Sant’Ana com Solene Passeata – Hasteamento do Estandarte e Celebração da Santa Missa.

O Itinerário percorre a Praça da Catedral – Avenida Seridó – Rua Renato Dantas – Avenida Celso Dantas – Avenida Coronel Martiniano – Avenida Seridó – Rua Felipe Guerra e retornando para a Praça do Rosário.

Ainda na quinta-feira, na parte social, às 20 horas, haverá o funcionamento do Pavilhão do Rosário e FESTA DOS SALGADOS.

Já na cidade de Santana do Seridó, a comunidade católica vai celebrar a Festa de Sant’Ana – de 11 a 21 de outubro de 2018.

O Tema será: Com Sant’Ana, através de Maria genitora de Nosso Salvador, somos cristãos, sujeitos na “ Igreja em Saída”, à Serviço do Reino e o Lema: “Vós sois Sal da terra e Luz do mundo”.