Mês: maio 2020

O juiz federal Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federa Cível de Brasília, negou um pedido em ação popular para que fosse anulada a nomeação do delegado Rolando Alexandre de Souza como diretor-geral da Polícia Federal (PF).

A suspensão da nomeação havia sido pedida pelo advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, que coordena o grupo Movimento Brasil Livre (MBL). Rolando de Souza foi nomeado e empossado em 4 de maio, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter anulado a nomeação de Alexandre Ramagem, atual diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para o cargo.

Moraes impediu a posse de Ramagem após o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ter pedido demissão alegando interferência política na PF por parte do presidente Jair Bolsonaro, a quem compete nomear o diretor-geral. Para o MBL, a nomeação de Rolando de Souza, que trabalhava com Ramagem na Abin, foi um meio encontrado pelo governo para burlar a decisão do Supremo, o que foi negado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na ação popular.

Auditoria realizada pela equipe técnica da Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) identificou que o custo com leitos de UTI, em contrato firmado entre o Governo do Estado e a Liga Contra o Câncer, está acima do preço de mercado. Cada leito custará R$ 3,2 mil no contrato com a Liga, o que significa mais que o dobro do gasto com leitos de UTI de perfil semelhante, segundo comparação feita pelos auditores.

O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria.

“Não há dúvida de que a atuação deste Tribunal de Contas deve operar com a pertinente cautela nesse contexto de estado emergencial provocado pela pandemia do COVID-19, a fim de não prejudicar o interesse maior de assistência à saúde pública, mas sem olvidar a competência fiscalizatória afeta a este órgão de controle, com o poder-dever de agir nas situações identificadas com a necessidade de correção a fim de evitar mal ainda maior ao interesse público, primando pela eficiência dos atos de gestão”, apontou o relator.

Os novos calendários de saques do auxílio emergencial de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras) foram elaborados de modo a manter o fluxo nas agências da Caixa Econômica Federal em torno de 2,5 milhões de pessoas por dia, disse nesta segunda-feira (18), em Brasília, o presidente do banco, Pedro Guimarães. Ele explicou que, em todo o país, esse movimento se repetirá diariamente de amanhã (19) até 13 de junho, quando acabará o saque em dinheiro da segunda parcela.

Segundo Guimarães, o cronograma foi pensado para impedir picos de movimentação nas agências, como os ocorridos em 4 e 5 de maio, quando o saque da primeira parcela em espécie coincidiu com a retirada do dinheiro por quem tinha transferido o benefício para a conta de amigos ou de parentes. “Esse equilíbrio é para ter 2,5 milhões de pessoas [sacando nas agências] na mesma data”, explicou o presidente da Caixa.

De hoje até o dia 29, as agências receberão diariamente 1,9 milhão de beneficiários do Bolsa Família, que retirarão a segunda parcela do auxílio emergencial com base no último dígito do Número de Inscrição Social (NIS). A partir de amanhã, o movimento diário será reforçado por pessoas que tiveram a primeira parcela liberada na última sexta-feira (15) . Esse contingente, de 8,3 milhões de pessoas, irá ao banco dividido em grupos de 600 mil pessoas por dia, com base no mês de nascimento.

O prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata) destacou nesta terça-feira (19) que o governo federal liberou recursos para o Seridó para a implantação de novos leitos para o Hospital Regional do Seridó e para a Escola de Medicina de Ciências Médicas da UFRN em Caicó.  Batata enfatiza que o governo federal analisou o Plano de Contingência de Enfrentamento ao COVID-10 elaborado na região do Seridó, sendo considerado um dos melhores do Nordeste.

Os recursos serão enviados para o Governo do Estado que será responsável pela instalação das novas UTIs, sendo 28 para o Hospital Regional e 14 para a Escola Multicampi de Ciências Médicas.  O Hospital Regional do Seridó vai receber 4 milhões e 32 mil reais e a Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN receberá 2 milhões e 16 mil reais.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, está com a covid-19. “Como meus sintomas me permitem trabalhar, sigo na execução do meu trabalho”, disse o diretor, em vídeo enviado hoje (19) para a comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa ações de enfrentamento à doença.

O colegiado debateu com dirigentes da Anvisa o cenário regulatório de kits de diagnóstico (testes) e ventiladores pulmonares. Segundo Barra, após apresentar os sintomas, ele foi submetido ao teste RT-PCR, que é considerado o mais confiável, o qual comprovou que ele foi infectado pelo novo coronavírus. Barra entrou em isolamento social, mas segue coordenando os trabalhos da agência a distância.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (19) de videoconferência com líderes sindicais para debater a situação dos trabalhadores diante da pandemia da Covid-19. O destaque foi o desemprego e a precariedade do trabalho durante e após as medidas de isolamento social, além da necessidade de ações articuladas visando à retomada das atividades do setor produtivo.

“Estamos há dois meses sem perspectiva, essa é a verdade”, afirmou. “Falta coordenação, falta orientação, faltam medidas que nos deem tranquilidade. Estou convicto de que a sociedade, tendo os sindicatos como representantes dos trabalhadores, deve apresentar uma proposta”. Toffoli afirmou que o Ministério da Economia – que acumulou pastas importantes como Trabalho, Previdência e Indústria e Comércio – pode contribuir mais e deve ser acionado pelas centrais.

Os sindicalistas apresentaram os principais problemas encontrados pelo setor como consequências do enfrentamento ao novo coronavírus, como o crescimento do desemprego e a necessidade de protocolos de segurança sanitária para a retomada do sistema produtivo – como orientações aos trabalhadores que estão na linha de frente do contágio – e da alternância de horários para reduzir o trânsito e evitar aglomeração de pessoas.

O ministro ressaltou que as soluções devem ser discutidas no âmbito político. “Não há outro caminho que não seja pela política”, disse, ao lembrar que o STF tem tomado decisões para garantir os direitos sociais e individuais, sempre respeitando o Parlamento.

Fachada Supremo Tribunal Federal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).

O ministro explicou que, como não foi verificada, em princípio, a inconstitucionalidade desses dispositivos, eles devem ser considerados “válidos, vigentes e eficazes” até que o STF examine definitivamente a questão, para evitar decisões judiciais discrepantes em outras instâncias do Judiciário.

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao governo estadual e prefeituras do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), com orientações sobre a prestação de contas de recursos federais destinados ao combate à covid-19. O objetivo é evitar possíveis desvios, superfaturamentos ou destinação irregular. A iniciativa é do Grupo de Trabalho estadual de acompanhamento das medidas governamentais e privadas relacionadas ao novo coronavírus (GT Covid-19), formado por procuradores da República no RN.

De acordo com a recomendação, além da obrigação de prestações de contas já existente, os gestores estaduais e municipais devem apresentar as contas de recursos, insumos e equipamentos originários do Fundo Nacional de Saúde e Casa Civil na plataforma Fiscaliza-RN, assim que sejam empregados no combate à pandemia. O portal foi desenvolvido por meio de parceria entre o MPF  e o Lais – Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde da UFRN e possibilita o acompanhamento da execução dos recursos por inteligência artificial.

A ferramenta também  conta com espaço destinado ao cidadão, para fiscalizar e fazer denúncias de eventuais irregularidades identificadas, para que as autoridades responsáveis adotem as medidas cabíveis. O MPF também recomenda que todas as informações e destinações dos recursos públicos federais sejam disponibilizados nos respectivos portais da transparência do estado e municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação (art. 8°, § 2°1, da Lei Federal 12.527/2011). Os documentos físicos relacionados a esses gastos devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos.

O juiz Bruno Montenegro, em processo da comarca de Acari, condenou sete pessoas pela prática de crimes como tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores em sentença proferida no âmbito da operação “Monte do Galo”, investigação deflagrada em fevereiro de 2012 pela Polícia Civil em Carnaúba dos Dantas e Caicó para apurar a existência de uma rede de tráfico de drogas, a qual abasteceria usuários locais e das cidades circunvizinhas.

Condenações

Marizaldo Alcides da Cruz foi condenado à pena de oito anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Rubens Alexandre Ribeiro de Medeiros foi condenado à pena de oito anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Ciro Hermanuel Carvalho da Silva foi condenado à pena de oito anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

José Wellington Silva de Freitas foi condenado à pena de oito anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

Paulo Medeiros Neto foi condenado à pena de 11 anos e dez meses de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, aumentada pelo envolvimento de adolescentes.

Carlos Romeu da Silva foi condenado à pena de um ano de reclusão pela prática do crime de corrupção de menores.

Jeovah Fernandes foi condenado à pena de um ano de reclusão pela prática do crime de corrupção de menores.

Absolvições

Os réus Carlos Romeu da Silva, Jeovah Fernandes, Gutemberg Hebert Dantas da Cunha, Manoel Pedro Dantas e Isaias de Azevedo Dantas foram absolvidos da prática do crime de associação ao tráfico.

Tamisa Dantas da Silva e Daniel Francisco de Araújo também foram absolvidos das acusações por ausência de provas.

*Todas as informações no Portal do TJRN

O Governo do RN enviou nesta quarta-feira (19) à Assembleia Legislativa a mensagem contendo o Projeto de Lei Complementar que aplica o reajuste de 12,84% sobre os salários básicos dos professores e especialistas da Educação, que atuam na rede pública estadual. Se aprovado, o aumento terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2020, e se refere à Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, que atualiza o valor do piso salarial da categoria. O reajuste alcançará os servidores ativos, aposentados e os pensionistas.

Conforme previsto no documento enviado pelo Governo do RN, após diálogo com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores da em Educação Pública do RN (Sinte-RN), o reajuste será pago em três parcelas, sendo 3% em junho; 3% em outubro (acumulando 6,09%); e 6,363% em dezembro (acumulando 12,84%). O valor retroativo será pago em 11 (onze) parcelas em 2021, sendo 40% em 6 (seis) parcelas iguais, de fevereiro a julho, e os 60% restantes em 5 (cinco) parcelas iguais, de agosto a dezembro.

Policiais civis da 9ª Delegacia Regional (DRP) de Santa Cruz prenderam em flagrante, nesta terça-feira (19), Maria da Luz Guedes, 48 anos. Ela foi presa pela suspeita da prática do crime de estelionato, no município. De acordo com investigações, Maria estaria fazendo empréstimos bancários usando o nome de outra pessoa.

A abordagem policial foi realizada no momento em que a mulher tentava sacar dinheiro em uma agência bancária, na cidade. Na ocasião, ela estava usando um documento de identificação falso. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do Disque Denúncia 181.

Instituído dentro dos presídios do Rio Grande do Norte durante a pandemia do novo coronavírus, o atendimento de advogados aos os presos por videoconferência será mantido mesmo após o fim do período de isolamento social. Isso é o que define uma portaria conjunta, publicada nesta terça-feira (19), pela Secretaria de Administração Penitenciária, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública do Estado.

O esperado pico da pandemia de Covid-19 deve ocorrer nesta semana, no Brasil, de acordo com um modelo matemático feito por pesquisadores da Coppe/UFRJ, Marinha do Brasil e Universidade de Bordeaux, na França. Ainda segundo o modelo, o número de registros deve começar a se estabilizar no fim do mês de julho, quando alcançar um patamar de 370 mil. Este número pode chegar a 1 milhão, se forem levados em consideração os casos não reportados.

A projeção foi feita especialmente para o Estadão e tem por base o quadro atual de isolamento social, medidas de higiene e capacidade de testagem. Ou seja, se tudo continuar como está, alcançaremos a fase de platô da pandemia daqui a mais ou menos um mês. Entretanto, frisam os cientistas, o mais provável é que as medidas de distanciamento sejam relaxadas e o número de testes realizados aumente, o que deve empurrar um pouco para frente a estabilização da doença e ampliar ainda mais o número de casos da infecção.

A secretaria municipal de Tributação e Finanças informa aos contribuintes do Município de Caicó/RN, que o prazo de adesão ao Refis – Programa de Recuperação Fiscal, foi prorrogado e vai até o dia 26 de maio de 2020.

Portanto, os contribuintes que tiverem interesse de regularizar sua situação, podem entrar em contato com a Coordenadoria de Tributação para realizar a negociação de débitos de anos anteriores (IPTU, Alvará, ISS e outros créditos), com dispensa de juros e multas de mora dos débitos tributários, bem como realizar parcelamentos relativos a esses tributos até o dia 26 de maio.

Para mais informações, procurar a Coordenadoria de Tributação, que funciona na Av. Coronel Martiniano, 1025, Centro, de segunda à sexta, das 08h às 12h (horário reduzido devido a pandemia).