A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Norte, com expressa manifestação de apoio vinda de sua Comissão de Direitos Humanos e de sua Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária, vem, por meio do presente documento, manifestar profunda preocupação com a situação do sistema prisional norte riograndense.
Nos últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN recebeu dezenas de denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado. Bombas de gás, balas de borracha e lesões corporais são apenas alguns dos fatos reportados através de mensagens que já foram devidamente encaminhadas ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para fins de apuração e inspeção local.
Em meio a essa caótica e preocupante situação, através de notícia veiculada na mídia local, foi possível observar manifestação proferida pela liderança do sindicato policial expondo que “o que segura preso é bala.”
Não há como receber a missão institucional de prezar pela legalidade e respeito aos direitos sem agir diante de uma conjuntura tão delicada e preocupante. A OAB/RN jamais poderia ser omissa diante de tão grave situação colocada diante dela.
O sistema penitenciário brasileiro vive uma terrível conjuntura de estado de coisas inconstitucional já reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. O Estado do Rio Grande do Norte, pelo que se descreve aqui, parece não fugir à regra.
Esse fato de constante irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade é muito bem delineado no último relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Após inspecionar unidades prisionais do Estado do RN, o Comitê demonstrou mediante dados, fatos e ilustrações inúmeras e recorrentes violações à lei de execuções penais.
Através dessa carta, a OAB/RN demonstra a sua profunda preocupação com a atual situação de ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN.
A situação em questão, marcada por aspectos históricos e estruturantes que dificultam a sua imediata resolução, precisa ser analisada pelo governo com urgência e olhar atento à complexidade que a envolve.
Tensões entre membros do sindicato e a administração penitenciária podem dificultar o adequado enfrentamento do caso. É fundamental que o Governo do Estado assegure todo apoio e suporte necessários à eficiente atuação da administração penitenciária. É preciso reconhecer aqui a qualidade do relevante e criterioso trabalho realizado pelo Secretário de Administração Penitenciária, o senhor Pedro Florêncio Filho. Ele, ao longo de sua atuação, tem realizado esforços para ser combativo no sentido de tentar garantir o absoluto respeito à legalidade no sistema prisional potiguar. A legalidade, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do conteúdo da lei de execução penal, é imprescindível ao regular e harmonioso funcionamento do sistema prisional.
Reivindicamos, portanto, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que assegure à pasta da administração penitenciária todo o instrumental necessário para que possa cumprir com suas atribuições. O momento de agora exige oferecer expresso suporte à pasta.
A tortura é um crime hediondo e não deve passar impune.
Não é porque a solução do atual estado de coisas inconstitucional não é simples que é digno e adequado se conformar diante dessa conjuntura. A defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito não pode jamais ser abandonada.
- Ordem dos Advogados do Brasil/RN
- Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN
- Comissão de Segurança Pública da OAB/RN
Embora os brasileiros, que constituem a maior comunidade de migrantes em Portugal, tenham tido acesso permitido por motivos como trabalho, família ou saúde, a suspensão da medida é aguardada há muito tempo.
O novo patamar representa um aumento de R$ 4,71, cerca de 50%, em relação à bandeira vermelha patamar 2, até então o maior patamar, no valor R$ 9,49 por 100 kWh.
Ainda há 3.585 mortes em investigação. O termo designa casos em que o diagnóstico depende de resultados de exames concluídos apenas após o óbito do paciente.