O Município de Caicó enviou um projeto de lei à Câmara Municipal que dispõe sobre alteração da destinação dos recursos da COSIP. Pelo projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, em pagamentos de contas de energia dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, bem como dos imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação.
O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal.
No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP.
Em consulta feita pelo Blog do Marcos Dantas no portal da transparência, este ano o Município arrecadou 70,06% do previsto com a COSIP, o que significa 4 milhões, 193 mil, 503 reais e 25 centavos. A previsão de arrecadação era de quase 6 milhões de reais
O que intrigou alguns vereadores é que o projeto enviado pelo Poder Executivo não deixa clara quais os imóveis que terão suas contas de energia pagas com os recursos da Cosip, e nem as secretarias onde estes imóveis estão lotados. Tanto que o vereador Lobão Filho apresentou uma emenda ao projeto de que os valores da COSIP poderão ser aplicados em pagamentos de contas da energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da administração pública direta e indireta, que sejam vinculados as secretarias de Saúde, Educação, Cultura e Esporte, desde que pertençam ao patrimônio público.
O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado, apenas com os votos contrários dos vereadores Max Azevedo e Rosângela Maria. A emenda de Lobão também foi aprovado e recebeu voto contrário apenas do vereador Max.
