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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização de empresas que têm dívidas de impostos com o estado. O primeiro projeto é destinado a parcelamento e descontos de multas sobre tributos estaduais de forma geral e o segundo amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84 meses para empresas em recuperação judicial.
As duas propostas – enviadas pelo Executivo – foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Elas faziam parte de um pacote anunciado pelo governo em setembro, denominado Programa RN Cresce +, que prevê incentivos do estado em várias frentes para retomada econômica durante a pandemia da Covid-19.
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