A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu na manhã desta quarta-feira (12), o prefeito Dr. Tadeu e o procurador do município Dr. João Braz. A pauta da reunião foi para tratar das alterações na Lei das Enfiteuses que necessita de alguns ajustes para proporcionar a população o direito de posse de alguns espaços que não estão regularizados.
A luta pela alteração foi encampada pelo vereador Thales Rangel (PDT) e pelos vereadores Júlio Filho (MDB), Ivanildo do Hospital (PSDB) e irmão Renato Saldanha ( PP). A procuradoria do Município ficou de remeter a Casa Legislativa um Projeto de Lei com as alterações sugeridas na reunião.
A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil.
