O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, recomendou ao Município de São José do Seridó que providencie a adequação da obra na Rua Sebastião Lázaro de Oliveira às normas técnicas de acessibilidade.
No documento publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (17), a unidade ministerial fixa o prazo de 30 dias para que a orientação seja cumprida. Entre as medidas que devem ser tomadas está a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a adaptação de situações já consolidadas.
O MPRN constatou que há indícios de que o Município de São José do Seridó não vem exercendo corretamente o exercício do controle estrutural, notadamente no que tange à observância das normas de acessibilidade. Em específico, a obra que está sendo realizada na rua mencionada está dificultando a locomoção de portadores de necessidades especiais.
Cabe ao Poder Público Municipal a revisão do estado das calçadas como estratégia de planejamento e do exercício do seu poder de polícia. Além disso, o Município deve disponibilizar e qualificar técnicos de planejamento urbano para assegurar a fiscalização da garantia da acessibilidade no deferimento dos alvarás de construção e reforma, no pedido de “Habite-se” e no alvará de funcionamento, inclusive quanto à adequação das calçadas.
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