Com 172 emendas, foi aprovada na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores, a Redação Final do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que foi apresentado pelo Poder Executivo.
De acordo com a previsão orçamentária, estima-se uma receita de R$ 249.023.861,01 (duzentos e quarenta e nove milhões, vinte e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e um centavo), sendo a despesa fixada também nesse valo.
Merece destaque que a política econômica e financeira do Município, expressa no Projeto de Lei Orçamentária, visa melhorar a estrutura básica da municipalidade, como forma de efetivar serviços públicos de qualidade à população.
Com relação as emendas impositivas, de autoria dos parlamentares, a amonta gira na faixa de R$ 1.779.558,65 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); tal valor corresponde a 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior (2021), conforme determinam critérios para execução equitativa da programação definida tanto da Constituição Federal (§9º do art. 165) e na própria Lei Orgânica caicoense (§§3º e 9º do art. 72).
Alem disso, a Lei Orçamentária menciona que, dos valores apresentados, 50% (cinquenta por cento) deles – o que corresponde a uma quantia de R$ 889.779,32 (oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) – serão destinados às emendas voltadas para ações ligadas à Saúde Pública.
Mas não é só: os valores destinados para constituição dessas emendas serão remanejados dentro das rubricas da unidade orçamentária da Saúde.
Por fim, a outra metade do montante das emendas será remanejada do orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, buscando sempre o melhoramento da máquina pública.
