Consideradas essenciais para a preservação da democracia, as associações têm seu funcionamento protegido pelo art. 5º da Constituição da República de 1988, tamanha sua importância. No Rio Grande do Norte, porém, essas entidades, pelo menos as dos militares, estão com seu funcionamento comprometido. Nos últimos dois meses, o Governo do Estado deixou de efetuar os repasses dos recursos descontados na folha de pagamento dos servidores sócios.
Sem esses montantes, as associações ficam impossibilitadas de arcar com suas obrigações financeiras, com atraso de funcionários e fornecedores. Com isso, o risco de prejudicar a prestação dos serviços essenciais, como o jurídico e o odontológico, é iminente.
A Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN) ingressou com ação judicial contra a medida, considerada abusiva e ilegal. “Estamos judicializando o processo. A culpa não é do sócio”, disse o presidente da entidade, Dalchem Viana.
Por sua vez, a Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN (APBMS) já tomou a mesma medida. No caso desta entidade, foram duas ações: uma contra o Estado e outra direcionada ao Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do RN, Cristiano Feitosa. “Essa ação já está correndo na Justiça”, diz o presidente da APBMS, Josivan Rangel.
O caso obteve uma decisão favorável e, em decorrência desse fato, o Estado está obrigado a efetuar o repasse ainda até o quinto dia útil do mês. Mesmo assim, não o tem feito.
A medida abusiva do governo atinge ainda pelo menos outras duas entidades: a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) e a Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste (ASSPRA PM RN).
