Mês: dezembro 2017

POR FOLHAPRESS

O contribuinte já bancou neste ano R$ 63.392,22 para cada servidor civil da União aposentado, mostram dados atualizados até outubro.

Na média, considerando União, Estados e setor privado, o dinheiro de impostos transferido para cada beneficiário foi de R$ 8.126,95.

Em todos os sistemas, o repasse deste ano supera o de 2016, e tendência é crescer.

Isso acontece porque as receitas com contribuições previdenciárias têm crescido em ritmo menor que os pagamentos de benefícios.

A consequência é que o deficit dos sistemas aumenta: até outubro, faltaram R$ 257 bilhões nos cofres da Previdência, quantia 12% maior que a do rombo de 2016.

Para pagar aposentadorias e pensões, portanto, foram necessários recursos vindos de outros tributos –que deveriam custear outras áreas, como saúde, segurança e educação.

Defensores da reforma da Previdência afirmam que ela é necessária para reverter esse quadro e impedir que as despesas do governo fiquem estranguladas.

Associações de servidores e entidades sindicais, por seu lado, afirmam que o governo precisa esgotar outras formas de combater o deficit –como combater fraudes e rever desonerações– antes de retirar benefícios dos trabalhadores (leia texto nesta página).

SERVIDORES

As transferências per capita para funcionários inativos da União representam 13 vezes as feitas para aposentados do INSS. As dos beneficiários dos Estados são 8 vezes as do setor privado.

“Funcionários públicos recebem benefícios muito maiores que os do INSS, e a desigualdade ainda deve se manter por um bom tempo”, diz o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência.

A reforma de 2003, que mudou a regra de cálculo dos benefícios, e a criação da previdência complementar, em 2013, devem reduzir no longo prazo o gasto com os funcionários públicos.

Na União e nos Estados que criaram o fundo complementar, as aposentadorias passaram a ser limitadas ao teto, mas isso só trará alívio quando funcionários que ingressaram depois das mudanças se aposentarem, daqui a cerca de três décadas.

Até lá, continuará pesando nas contas o estoque de servidores que se aposentaram com o salário integral do último posto ocupado.

Em 2016, o benefício médio pago a servidores inativos de União e Estados superou o teto da aposentadoria do INSS.

Enquanto o beneficiário do setor privado não pode receber mais que R$ 5.189,82 (e em média ficou com R$ 1.450), a média paga 681.229 inativos da União foi R$ 7.716. Para os 2,059 milhões de beneficiários dos Estados, foi R$ 5.896.

“Ganhar benefício igual ao último salário é uma distorção inaceitável a favor dos servidores mais ricos”, afirma o economista Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência e consultor de Orçamento da Câmara.

Na estimativa dele, quem se aposenta com o teto dos servidores (R$ 33,7 mil) ganha o dobro de sua média salarial.

Por causa dessa distorção, ele considera “um absurdo” que o governo cogite abrir mão da regra de transição do projeto em discussão atualmente no Congresso.

De acordo com o texto, servidores que ingressaram antes de 2003 ainda mantêm o direito de se aposentar com o salário do último cargo, mas precisam completar 65 anos, se homens, e 62, se mulheres.

Caso queiram parar de trabalhar antes disso, o benefício será de 100% da média salarial, “ainda muito acima do que recebe o trabalhador do setor privado”, afirma Rolim.

O consultor do Senado Pedro Fernando Nery aponta ainda que é um equívoco das associações de servidores dizer que o funcionalismo ficará sem regra de transição.

Servidores que entraram antes de 1998 podem descontar da idade mínima anos extra de contribuição. Segundo Rolim, “podem parar com 50 e poucos anos, e 100% da média salarial; você, mortal, só com 40 anos de contribuição consegue o benefício cheio, mas limitado ao teto”.

LEI DO TETO

A necessidade de cobrir o deficit das Previdências com recursos de outros tributos cria um problema ainda para as contas públicas por causa da Lei do Teto, que impede aumento real de despesas.

Gastos do INSS e RPPS (regime de servidores) já são 56% das despesas primárias e, somados aos obrigatórios –como educação e saúde–, chegam a 90,8% do total nos 12 meses encerrados em setembro, segundo cálculos do banco Credit Suisse.

O Instituto de Radiologia, o maior centro de imagens do estado do RN com serviço de excelência, está sendo vendido para a Rede Fleury, uma das maiores de medicina de imagem do Brasil. O martelo definitivo deve ser batido nos primeiros dias de janeiro.

A cifras ultrapassam os 9 dígitos, conforme apurou o Blog do BG.

Foram vários meses de negociação e auditoria até chegarem ao valor final, que será pago no decorrer de 2018

O Instituto de Radiologia foi fundado em 1967 pelos médicos radiologistas José Jorge Maciel, eleito diretor presidente, Paulo Frassinete Bezerra, diretor financeiro e pelo acadêmico de medicina Olímpio Maciel. No decorrer dos anos passou a ser sócio o médico Zeca Passos.

Já a rede Fleury foi fundada em 1926 em São Paulo pelo médico Gastão Fleury Silveira. Em 2015, médicos sócios concluíram a venda de suas ações, equivalentes a 13,0% do capital social da Grupo Fleury, para a Advent International. A partir dessa operação, a companhia passou a ter uma nova estrutura societária.

Segundo ranking da revista Exame, a Fleury fechou 2016 com valor de mercado de mais de R$ 6 bilhões.

POR FOLHAPRESS

O estaleiro de Cingapura Keppel Fels, um dos maiores do mundo, relata em acordo que assinou com autoridades de três países que pagou propina para assegurar que ganharia um contrato no governo de Fernando Henrique Cardoso para a construção da plataforma P-48 para a Petrobras.

O suborno de US$ 300 mil (equivalente hoje a R$ 994 mil) teria sido pago em 2001 e 2002 para “funcionários do governo”, de acordo com documento que está no Departamento de Justiça dos EUA.

O valor do suborno é menor do que os relatados em contratos fechados nos governos Lula e Dilma Rousseff.

Algumas das menções de suborno ao PT já haviam aparecido em outras delações. É a primeira vez, porém, que o estaleiro fala de pagamento de propina também no governo FHC, ainda que em escala mais reduzida.

No primeiro contrato do estaleiro com a gestão petista, em 2003, o valor da propina alcançaria US$ 13,3 milhões (R$ 44 milhões), segundo a empresa. O suposto suborno relatado no caso do PT equivale a 1% do valor da plataforma P-53 (US$ 1,3 bilhão).

Já no caso da propina paga durante o governo de FHC, ela corresponde a 0,03%, já que a P-48 custou por volta de US$ 800 milhões.

O acordo de leniência narra ainda que o Keppel Fels pagou um total de US$ 55,1 milhões ao PT e executivos da Petrobras ligados ao partido entre 2003 e 2012, num total de cinco contratos. O montante equivale a R$ 182,6 milhões em valores atuais.

Os contratos eram para a construção de plataformas para o pré-sal -P-53, P-56, P-58, P-61- e uma para a Sete Brasil, empresa que era dirigida por petistas.

Acordo de leniência é uma espécie de delação feita por empresas. O Keppel fez esse tipo de acordo com Brasil, Estados Unidos e Cingapura e pagou uma multa de R$ 1,4 bilhão. O Brasil ficou com R$ 692,4 milhões.

O ESQUEMA

Havia um esquema fixo para fazer a propina chegar ao PT, segundo o acordo da Keppel. A empresa tinha contratos falsos de consultoria com o engenheiro Zwi Skornicki. Ele recebia os recursos e os repassava para Pedro Barusco, ex-gerente da Petrobras, Renato Duque, ex-diretor da estatal, e para o PT.

Barusco e Duque foram indicados para os cargos pelo partido. O dinheiro para o PT era repassado por meio do tesoureiro João Vaccari Neto, segundo Skornicki, que fez um acordo de delação.

O Keppel Fels fez um levantamento em seus arquivos em Cingapura e no Brasil para fechar o acordo. Há mais detalhes sobre os pagamentos para o PT do que para o PSDB porque a documentação de 2001 e 2002 não cita nomes, segundo a Folha apurou.

No caso do PT, os representantes do partido eram tratados por codinomes. Todos os pagamentos eram autorizados pela cúpula da Keppel Fels em Cingapura.

Não é a primeira vez que delatores falam em propina na Petrobras durante o governo FHC. O ex-gerente Pedro Barusco disse ter recebido suborno em 1997 ou 1998 da multinacional holandesa SBM.

O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró afirmou que a Petrobras rendeu um total de US$ 100 milhões em propina para o governo FHC, sem apresentar provas.

Também falou do suborno entre US$ 600 mil e US$ 700 mil que recebeu entre 1999 e 2001 para comprar turbinas para usinas termoelétricas da Alstom/GE e da NRG na crise energética no governo de FHC.

Cerveró conta ainda que o ex-senador Delcídio do Amaral, que era diretor de Gás na Petrobras no governo FHC e depois se tornou líder do PT no Senado, recebeu propina para fazer contratos de termoelétricas no valor de US$ 500 milhões, mas disse não saber o valor do suborno.

Os casos da SBM e das termoelétricas estão sob investigação da Polícia Federal e da força-tarefa da Lava Jato.

Em seu livro de memórias, FHC também menciona que ouviu falar de corrupção na Petrobras em 1996 por meio do empresário Benjamin Steinbruck, controlador da CSN, mas diz que não fez nada porque queria aprovar uma nova lei do petróleo.

OUTRO LADO

O PSDB e o PT não quiseram se pronunciar sobre os relatos feitos pelo Keppel Fels acerca de supostos pagamentos de suborno durante os governos FHC e Lula e para executivos.

Em outras ocasiões, o PT sempre disse que só recebe doação oficial, todas registradas na Justiça eleitoral.

Questionada pela Folha, a força-tarefa da Lava Jato disse que investigará todos as narrativas de suborno que estão no acordo de leniência do estaleiro Keppel Fels, inclusive a que teria ocorrido no governo de Fernando Henrique Cardoso, entre 2001 e 2002.

Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, disse que o cliente “jamais negociou ou recebeu suborno ou qualquer valor de origem ilícita”. Vaccari está preso em Curitiba há dois anos e oito meses.

“Na verdade, sendo ele o tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, dirigiam-se a ele todos que pretendiam fazer doações ao partido e dele recebiam a orientação para que tais doações fossem na conta bancária do PT, expedindo-se o respectivo recibo e informado-se as autoridades competentes, tudo absolutamente legal. Fora disso nada é verdadeiro”, concluiu o advogado.

O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) 797, que reduz para 60 anos a idade mínima para saque do fundo PIS/Pasep. Em agosto, Temer assinou uma MP prevendo a liberação de saque para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Agora, o governo reduziu a idade para 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres.

A medida será publicada no Diário Oficial da União de nesta quarta-feira (26).

Na semana passada, o peemedebista anunciou que assinaria nova MP sobre o tema, mas explicou que precisava esperar o fim do ano legislativo, encerrado na última quinta (25).

Tem direito aos recursos do abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

Jornal do Brasil

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), 2017 foi o “pior ano de todos os tempos” na política. Na sua “retrospectiva”, o petista cita o decreto presidencial que ameaçou a Amazônia, o retrocesso no combate ao trabalho escravo, o teto de gastos públicos congelados por vinte anos, a reforma trabalhista e a reforma da previdência. Além da entrevista com Paim, VEJA também ouviu os senadores Lasier Martins (PSD-RS) e Ana Amélia Lemos (Progressistas) – as entrevistas serão publicadas nesta semana.

Paim presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que concluiu não haveria déficit no setor se as empresas pagassem 450 bilhões devidos. O relatório final da CPI, de 253 páginas, precisou de 11 horas para ser lido no dia 23 de outubro. “A reforma, da maneira que está sendo feita, vai quebrar a previdência. Eles não atacam a sonegação. Vão mais uma vez passar a conta para os mais pobres, aumentando o tempo da contribuição e idade”, disse à reportagem.

Quanto a possibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser condenado em segunda instância no julgamento do TRF4 marcado para 24 de janeiro, Paim diz que Lula “está no jogo” da eleição de “qualquer jeito”. No caso de uma eventual prisão, Lula “vira um novo Nelson Mandela”, disse em referência ao ex-presidente da África do Sul e líder popular, preso por 27 anos e foi solto após uma campanha mundial por sua libertação. Para Paim, o possível vice de uma chapa de Lula seria Roberto Requião (PMDB-PR). Requião poderia até mesmo substituir Lula, caso o ex-presidente seja impedido de concorrer, disse. “O debate ideológico está meio superado”, afirmou.

Abaixo, a entrevista com o senador:

O relatório da CPI da Previdência, presidida pelo senhor, concluiu que não há déficit no setor, ao contrário do que o governo federal alega com um rombo estimado em 200 bilhões para o ano que vem. Por que se concluiu que não há déficit na Previdência?
As empresas devem 450 bilhões para a Previdência. Esse valor atualizado chega a 700 bilhões, prontos para serem cobrados. Durante as oitivas da CPI, os que os procuradores da Fazenda mostraram é que não há funcionários e estrutura para iniciarem os processos de execução das dívidas. Há casos em que as empresas descontam do trabalhador, mas não repassam à Previdência. Isso é uma situação para cadeia, de apropriação indébita. São trinta bilhões por ano que simplesmente desaparecem. Chegamos à conclusão de que o desvio de dinheiro é o mais grave de tudo. A sonegação é dez vezes mais grave do que a corrupção.

A reforma da Previdência solucionará os problemas?
A reforma, da maneira que está sendo feita, vai quebrar a Previdência. Eles não atacam a sonegação. Vão mais uma vez passar a conta para os mais pobres, aumentando o tempo da contribuição e idade. O problema da previdência vai continuar o mesmo. Com a reforma trabalhista, vai piorar porque vai diminuir a contribuição da previdência. O contrato intermitente e o autônomo exclusivo, esses não vai pagar a Previdência. Tudo isso vai diminuir o caixa. A reforma só interessa ao sistema financeiro. O que soluciona os problemas é uma reforma na gestão e fiscalização no combate à sonegação.

O senhor propõe criar o Estatuto do Trabalho, por quê?
Já estamos na décima quinta reunião. Com a reforma, transformaram a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em CLE (Consolidação das Leis do Empregador). Por isso, buscamos um estatuto do mundo do trabalho com uma proposta mais equilibrada. Prestei uma homenagem ao Ivo Tramontina [morto aos 92 anos no último sábado] porque era um empresário que tinha uma visão humanitária da relação social de capital e trabalho. Há muitos empresários bons, mas falta ao empresariado essa visão mais humanitária. Essa reforma trabalhista vai criar um conflito enorme. Em maio, será distribuída a primeira versão do Estatuto do Trabalho para empresários, sindicatos e políticos avaliarem. Vou entregar para todos os candidatos à Presidência para que se comprometam.

Veja

Perícia feita pelo Instituto Médio Legal (IML) do Distrito Federal atestou que o deputado Paulo Maluf (PP-SP) tem doença grave e permanente, mas que o tratamento pode ser feito no presídio. Maluf está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde cumpre pena de sete anos e nove meses em regime fechado pela condenação definitiva por lavagem de dinheiro.

De acordo com a peritos do IML, Maluf pode seguir na prisão, desde que tenha acompanhamento ambulatorial especializado. No laudo, os peritos afirmam que o deputado apresenta-se “lúcido, orientado no tempo e espaço, tem discurso coerente, memória preservada e boa cognição”. Além disso, encontra-se em bom estado geral, com respiração normal, “corado, hidratado, afebril ao tato”.

Ainda segundo a perícia, realizada na última sexta-feira (22), apesar de estar clinicamente bem, há a possibilidade de “deterioração progressiva e até mesmo rápida do quadro clínico”, a depender do comportamento evolutivo do câncer de próstata.

Maluf se apresentou à Polícia Federal, em São Paulo, na quarta-feira (20), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin expedir mandado de prisão contra ele. No dia seguinte ele foi transferido para Brasília.

A pedido da defesa de Maluf, a Vara de Execuções Penais (VEP) do DF determinou, na quinta-feira (21), que ele passasse por perícia médica oficial para avaliar se o deputado poderá cumprir prisão domiciliar humanitária, como querem seus advogados, por ter 86 anos e problemas de saúde, como câncer de próstata, hérnia de disco e problemas cardíacos

A defesa de Maluf pede, caso a VEP-DF não acate o pedido de suspensão do cumprimento da pena, que o regime fechado seja substituído pelo domiciliar, em São Paulo, tendo em vista a idade avançada e a fragilidade do estado de saúde do deputado.

 

Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou dois pedidos de habeas corpus para o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que está preso desde quarta-feira passada. Os pedidos de liberdade para Maluf foram apresentados pelos advogados Eduardo Galil e Antônio José Carvalho Silveira. Na quinta-feira passada, a ministra rejeitou pedido de um outro advogado, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, para suspender o início do cumprimento da pena de Maluf e, com isso, soltar o deputado.

Galil pediu a soltura de Maluf com o argumento de que a pena prevista para o crime imputado ao deputado já estaria prescrita. O deputado foi condenado pela Primeira Turma do STF em maio deste ano a sete anos, nove meses e dez dias de prisão pela lavagem de US$ 15 milhões. O crime teria ocorrido em 2006, quando ele ainda era prefeito de São Paulo, mas o processo só foi aberto em 2011. Cármen Lúcia os prazos não indicam prescrição de pena.

“Não houve, pois, o transcurso do prazo de seis anos entre a prática do crime e o recebimento da denúncia, entre o recebimento parcial da denúncia e a prolação do acórdão condenatório, pelo que não se há cogitar da extinção da punibilidade pela prescrição, como pretende adefesa”, escreveu a ministra em despacho divulgado nesta terça-feira. O STF ainda não tornou público a decisão sobre o pedido de Silveira.

Procurado pelo GLOBO, Kakay disse que Silveira e Galil não fazem parte do grupo de advogados contratados para defesa de Maluf.

O Globo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:

1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.
2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.
3 – Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.
4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.
5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.
6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.
7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição de medidas contra a crise no Estado.

Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.

O governo do Rio informou nesta terça-feira, 26, que vai pagar na quinta-feira, 28, os salários integrais de novembro de 134.760 servidores ativos, inativos e pensionistas, de todas as categorias, que recebem até R$ 2.805,00 líquidos. Para outros 71.134, os vencimentos de novembro só serão depositados em 2018.

Com os pagamentos do dia 28, que dão, somados, R$ 200 milhões, o Estado terá honrado integralmente os salários de novembro para 84% do funcionalismo público. Os soldos dos 71.134 restantes representam R$ 375,9 milhões. As informações são da Secretaria de Estado de Fazenda.

Em crise há dois anos, o governo já havia feito depósitos no dia 14 (10º dia útil de dezembro) dos ativos da área de educação e do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativos (Degase), e ainda dos ativos, aposentados e pensionistas das áreas de segurança e administração penitenciária, além de órgãos vinculados.

 

Estadão

O Tribunal de Contas do Estado emitiu nota em que rebate o procurador do MP de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, que afirmou no Twitter que a Corte de Contas Estadual foi condescendente com as omissões fiscais que levaram o RN ao atual cenário de crise.

Confira:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte vem atuando firme em defesa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não somente com relação ao Executivo Estadual. Prova disso são as várias auditorias realizadas e em andamento, provocadas por representações do Ministério Público de Contas ou por determinações do Pleno. Sempre proferindo decisões necessárias para os ajustes das contas públicas do Estado, conforme mostram os seguintes pontos:

1) Auditorias realizadas e decisões tomadas nos últimos anos para que o governo do Estado viesse a adequar seus gastos com pessoal.

2) Suspensão de saques do fundo da previdência dos servidores estaduais (FUNFIR) e determinação para adoção de medidas imediatas, por parte do Executivo, de adequação dos gastos de pessoal aos limites da LRF, com prazo para informar as providências que tomou para diminuir o comprometimento das receitas correntes com gastos de pessoal.

3 – Auditoria apontando que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado foi resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.

4- Restrição à abertura de certames públicos quando o ente está em desequilíbrio financeiro e intervenção em todos os concursos públicos do Poder Executivo Estadual realizados nos últimos anos, no sentido de garantir que o Estado tenha condições de suportar os gastos com novos servidores.

5) Emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do Executivo Estadual referentes ao exercício 2016.

6) Inédito acompanhamento concomitante das contas de governo, por meio de auditoria dos dados apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal, cuja atuação gerou cautelares determinando ao Executivo Estadual a adoção de uma série de medidas com a devida publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa, pessoal e diária.

7) Por fim, entrega ao Executivo Estadual de relatório minucioso para definição de medidas contra a crise no Estado.

Portanto, afirmações contrárias a essa realidade carecem de melhor aprofundamento sobre a realidade do Estado. O TCE/RN tem a certeza de que vem atuando com firmeza dentro de suas atribuições legais.