Mês: dezembro 2017

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) informa que sexta-feira (29), não haverá atendimento ao público no que diz respeito a emissão de boletos e baixa no sistema financeiro, em todas as unidades do Detran localizadas no interior e na capital, uma vez que os bancos e os seus correspondentes não irão funcionar.

Os processos que tenham as guias pagas apresentadas pelos contribuintes, desde que estejam devidamente baixadas pelo banco, deverão ter seus cursos normais. Assim como demais serviços já agendados previamente.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia (dir), suspendeu parte do decreto presidencial a pedido da chefe da PGR (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Responsável pelo plantão do Judiciário durante o recesso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28) os trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A magistrada concedeu liminar (decisão provisória) acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

No despacho, a ministra do Supremo ressaltou que a decisão de dar a liminar foi tomada em razão do caráter de urgência do assunto. Segundo ela, ao final do recesso do Judiciário, em fevereiro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ou o plenário da Corte irão voltar a analisar o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).

“Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente”, argumentou a presidente do STF para conceder a liminar.

O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais os detentos precisam retornar à prisão.

No ano passado, Temer já havia flexibilizado um pouco as regras de concessão do benefício, determinando que poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

O indulto deste ano abranda ainda mais as normas de concessão do benefício, ao não definir um período máximo de condenação para que o detento obtenha o perdão presidencial. Além disso, o decreto do presidente reduziu para um quinto o tempo de cumprimento da pena para presos não reincidentes. A medida contempla quem cumprir esses requisitos até 25 de dezembro de 2017.

Ação de Dodge

Na ação judicial apresentada ao Supremo, a procuradora-geral da República argumentou que o decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e da proibição, prevista na Constituição, de o Poder Executivo legislar sobre direito penal.

“[Se mantido o decreto] A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado”, escreveu a chefe do Ministério Público em trecho da ação.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira” (Raquel Dodge)

Perdão de multas

Outro trecho do decreto questionado por Raquel Dodge é o que prevê a possibilidade de livrar o detento beneficiado com o indulto do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos.

Para a procuradora-geral, o perdão de multas seria uma forma de renúncia de receita por parte do poder público.

Na ação, Raquel Dodge destaca que o decreto natalino deste ano do presidente da República foi classificado como o “mais generoso” entre as normas editadas nas últimas duas décadas e afirma que, se mantido, será causa de impunidade de crimes graves como os apurados pela Operação Lava Jato e outras operações de combate à “corrupção sistêmica”.

Como exemplo, a procuradora-geral da República afirma que, com base no decreto, uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa.

Sem recuo

Após a edição do decreto natalino, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, usou sua conta no Twitter para criticar o ato de Michel Temer. Segundo o procurador, o indulto deste ano se trata de um “feirão de Natal para corruptos”.

“Pratique corrupção e arque com só 20% das consequências – isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade”, escreveu.

Diante da polêmica gerada pela edição do indulto natalino, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta à colunista do G1 Andréia Sadi que o governo não vai recuar em relação ao decreto que mudou os critérios para a concessão do indulto de Natal.

“Não tem recuo. Governo mantém sua posição. Não tem motivo. Agora, é aguardar a decisão da ministra Cármen Lúcia [presidente do Supremo Tribunal Federal]”, afirmou o ministro ao Blog.

Em resposta às críticas disparadas contra Temer em razão do indulto natalino, o ministro da Justiça escreveu um artigo defendendo a iniciativa do presidente da República. O texto de Torquato Jardim foi publicado nesta quinta no site do jornal “O Globo”.

No artigo, o titular da Justiça disse que considerar que o decreto beneficiará investigados, denunciados ou condenados pela Operação Lava Jato “configura ignorância ou má-fé”.

“Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva”, escreveu o ministro em trecho do artigo.

Randolfe

Nesta quinta, um dia depois de Raquel Dodge ter ingressado com ação no STF questionando o indulto natalino, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou ter ajuizado uma ação popular na Justiça Federal de Brasília pedindo a anulação do decreto de Temer.

A assessoria de Randolfe informou que, na ação, o parlamentar do Amapá comparou o indulto natalino do presidente da República de um “insulto natalino”, que promove uma “black Friday do crime de colarinho branco, promovendo descontos de até 84% nas penas de poderosos”.

G1

 

Foto: Theo Marques/Folhapress

Se depender do oráculo, o senador Álvaro Dias (PR) já pode se preparar para vestir a faixa presidencial em 2019.

Isso porque o pré-candidato do Podemos diz ter sido procurado por alguns videntes que previram sua vitória nas eleições do ano que vem.

Por enquanto, a Presidência ainda parece distante. Na última pesquisa Datafolha, divulgada no início de dezembro, o senador surge com 4% das intenções de voto, empatado tecnicamente com Geraldo Alckmin (PSDB) e Ciro Gomes (PDT), ambos com 7%.

À Folha Dias afirma que a bandeira da anticorrupção tem sido utilizada com fins oportunistas. “Chegaram muito atrasados.”

Folha – Por que a Presidência agora?

Álvaro Dias – Estamos vivendo uma tragédia política e as pessoas lúcidas não podem se omitir. A omissão pode significar a reedição desta tragédia. Há que se exercitar o protagonismo. Fui convocado e aceitei essa incumbência de apresentar uma alternativa de projeto.

O Datafolha indica que o ex-presidente Lula (PT) e o deputado Jair Bolsonaro (PSC) lideram a corrida presidencial. Como sua candidatura tentará trazer o eleitor para o centro do espectro político?

Não há necessidade de trazê-lo. Setenta por cento não querem votar nem em um, nem em outro. Fazem uma leitura parcial da pesquisa. Essa análise teria que partir do quesito rejeição, que é quase irreversível.

Eu não acredito na polarização. Sei que nesse primeiro momento há uma manifestação do fígado das pessoas. Vem um pouco de raiva, de revolta. Mas depois vem a reflexão, um refluxo dessa ira, “preciso pensar em construção, não em incêndio”.

O senhor defende que Lula dispute as urnas?

Defendo a legislação. Quem roubou, tem que ser condenado e preso. Cabe à Justiça decidir. Se queremos dar sustentação ao Estado de Direito democrático devemos pensar dessa forma.

O senhor aparece empatado tecnicamente em alguns cenários com candidatos de maior expressão, como o governador Geraldo Alckmin. Foi uma surpresa?

Não. O que me surpreendeu mesmo foi o baixo percentual de conhecimento. Sou desconhecido por 53% da população. Isso me levou a concluir que até 2014 a maioria dos brasileiros não estava muito ligada à atividade política. Parece que hoje as estruturas partidárias estão sendo condenadas não só pela Lava Jato, mas também pela população. Nessa eleição, além do eleitor questionar o candidato, vai questioná-lo sobre seu partido. Me deixou satisfeito o baixo índice de rejeição. É o que mais me anima nesse enfrentamento desigual, com grandes estruturas.

A baixa rejeição representa um espaço de crescimento?

Sim. Até porque se tivesse assaltado a Petrobras, seria conhecido por 120% dos brasileiros. Os que praticaram corrupção são mais conhecidos do que os que denunciaram. Alguns querem combater a corrupção agora, quando não combateram quando deviam. Chegaram muito atrasados. O oportunismo sempre traz vantagens a alguns, e isso tem ocorrido nesse início de enfrentamento.

Alguns?

Prefiro não citar por uma questão de formação, não gosto de atirar pelas costas. Se tiver que desconstruir um concorrente, será no debate, frente a frente.

O senhor levanta a bandeira anticorrupção de forma ostensiva. Em tempos de Lava Jato, essa também é uma estratégia eleitoral?

Não, sempre usei esse discurso. O fim do foro privilegiado [o senador é autor da PEC que tenta acabar com o mecanismo] tornará a Lava Jato uma operação completa, porque não restará impunidade. Não é uma estratégia eleitoral, é uma prática constante, compromisso de vida. Desmontei cartel de empreiteira em obras públicas [quando governador do Paraná].

O senhor está se movimentando para a formação de alianças?

Em fevereiro, será possível verificar que tipo de aliança, quem vai se dispor a fazer uma aliança com o Podemos. A gente também está preocupado com a natureza, tem que ser uma que não comprometa a proposta. Esses grandes partidos, nem eles desejam, nem nós gostaríamos. Esses que estão condenados na Lava Jato.

Quais?

Esses que estão, inclusive, rejeitados na opinião pública. PMDB [atual MDB], PSDB, PT Enfim, esses partidos que conduziram a administração pública nos últimos anos.

O senhor fez parte do PSDB por muito tempo. Nas duas passagens, cerca de 20 anos. Ao mesmo tempo, não chegou a alcançar a projeção nacional de políticos como o Alckmin ou o Serra [José, senador]. O que faltou?

Na verdade, o PSDB é um partido paulista. Graças à liderança do presidente Fernando Henrique Cardoso, o Aécio [Neves, senador] prevaleceu porque conquistou o grande eleitor do partido, que era o FHC. Por essa razão, sempre fui limitado à atuação no Senado. Apenas não tinha espaço para a disputa eleitoral.

Em 2010, me ofereceram a possibilidade de vice do Serra, mas retiraram no último momento, em uma madrugada, às vésperas de uma convenção do DEM. Fiquei à margem porque não disputei no Paraná e também não fui aproveitado na chapa nacional.

O senhor guarda mágoas?

Não, eu acho que é da atividade. Temos que assumir o ônus. Por exemplo, eu combato os privilégios e abro mão deles para ter autoridade de combatê-los. Me refiro à aposentadoria de ex-governador, verba indenizatória, auxílio-moradia

Tenho noção de que minha trajetória poderia ter sido diferente se compactuasse com o sistema. A expulsão [do PSDB, em 2001, no governo FHC, quando assinou a CPI da Corrupção] me levou a uma desestruturação completa, a uma derrota na eleição [para o governo do Paraná, que disputou pelo PDT]].

Se eu combato corrupção, não é só na casa do vizinho. Isso custou caro. Me levou a uma aliança que não coadunava com meu discurso [com o ex-presidente Lula] e eu perdi a eleição no Paraná.

Hoje vemos uma rejeição da população à velha política. O senhor é político há meio século. Como contornar essa questão?

Quando alguém me coloca no campo da velha política me sinto injustiçado. Na verdade, sou um velho contestador do sistema que é denominado de velha política. Quando tive oportunidade de ser governo, fui para a oposição. Sou um antigo defensor da nova política. Por isso sempre fui inquieto, inconstante… Quantas vezes mudei de sigla, procurando um partido que não encontrei até hoje. Hoje me encontro em um movimento, que um dia pode se tornar um partido político.

É possível transitar por tantas legendas e ao mesmo tempo manter uma coerência político-ideológica?

Mudei de sigla para não mudar de lado, exatamente para preservar a coerência. Os partidos é que são incoerentes. Fui expulso do PSDB porque quis instalar uma CPI para investigar a corrupção no governo do meu próprio partido [na Presidência de Fernando Henrique Cardoso]. Comprometi minha trajetória política com essas mudanças, mas optei pela coerência.

De quais reformas o Brasil precisa?

É uma nação em espera de reformas. Política, do Estado… A tributária é fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico com justiça social. O modelo tributário tem que ser um instrumento de distribuição de renda. Os governos não fazem reforma tributária com medo de perder receita, porque não possuem visão de futuro.

A reforma da Previdência, que não pode ser simplista como a proposta do presidente [Michel] Temer. Tem que alcançar a complexidade social do país.

A reforma trabalhista [Dias foi contra] será testada até 2019 e aí temos que decidir se cabe uma reforma da reforma ou se dá para esperar mais. Mas a principal é a da postura política.

O ambiente de otimismo para atração de investimentos certamente começará com as reformas. Elas passarão a ideia de modernização do Estado, darão a noção de que é possível investir. O combate à corrupção também é essencial porque os grandes conglomerados econômicos escolhem para seus investimentos países com os menores índices de corrupção.

O Brasil ainda precisa de medidas de austeridade?

Sim, tem que ser um governo de austeridade, que leve em conta a necessidade de estabelecer a relação correta entre o custo benefício dos investimentos realizados.

A quem cabe o ônus da austeridade?

O ônus deve ser compartilhado. O exemplo deve vir da classe política. Não teremos autoridade para impor austeridade se não dermos o exemplo cortando na própria carne.

No que consiste a reforma do Estado?

A refundação do Estado passa principalmente pela ruptura com esse sistema de governança promíscuo, que chamo de balcão de negócios. Ele foi clonado e transportado para Estados e municípios e se generalizou a promiscuidade. Com a abertura das portas da administração pública para a corrupção e com o comprometimento da eficiência administrativa em razão das indicações político-partidárias.

Pode o presidencialismo de coalizão não ser um balcão de negócios?

Nós temos que romper com o presidencialismo de coalizão. É uma das causas fundamentais da tragédia. Temos que desprezar a política de alianças construídas com objetivos fisiológicos. Tive uma experiência limitada a um Estado, aqui no Paraná, como governador. Não pratiquei essa política do conluio partidário, das nomeações, sempre combati isso.

Enquanto presidente não seria muito mais difícil?

Se chegar à Presidência, você não tenha dúvida de que o momento mais importante do governante é o da escolha da equipe. Se ele escolhe qualificando técnica e profissionalmente, abre perspectivas de sucesso. Acho que isso se faz buscando o apoio da sociedade, invertendo o processo. O Congresso não rema contra a correnteza da opinião pública.

Há um episódio, durante seu governo no Paraná, pelo qual o senhor foi muito criticado. Me refiro ao uso da cavalaria pela Polícia Militar, durante uma manifestação de professores em Curitiba, em 1988. Hoje o senhor agiria diferente?

Faria a mesma coisa. Houve um factoide, produzido politicamente. Todos os cuidados foram adotados. Quando um policial usou a bomba, foi para proteger um colega que estava sendo acossado. As pessoas correram para onde estava a cavalaria. Não houve ninguém ferido, não há registro em nenhum posto de saúde.

À época foram noticiados dez feridos.

Não há registro. Inventam dez feridos porque ninguém sabe.

*

RAIO-X

IDADE
73 anos

CARREIRA
Está em seu quarto mandato como senador. Um dos principais nomes da política paranaense, foi governador do Estado de 1987 a 1991. Também exerceu os cargos de deputado estadual e federal

PARTIDOS
Deixou o PV em julho para ingressar no Podemos, antigo PTN. Teve duas passagens pelo PSDB: de 1994 a 2001 e de 2003 a 2016

Folha de São Paulo

 

Uma troca de tiros entre bandidos foi interrompida na tarde desta quinta-feira (28), por guardas municipais que realizavam patrulhamento na área onde se localiza o depósito de entulhos da Prefeitura, no bairro do Guarapes, zona Oeste de Natal. Os agentes da Guarda Municipal do Natal (GMN) chegaram a perseguir os suspeitos numa área de mata e conseguiu capturar um que se encontrava baleado e outros quatro foram detidos, sendo três deles menores de idade. O homem que postava a arma de fogo conseguiu se evadir sem ser capturado.

Relatos dos guardas municipais que participaram da ocorrência dão conta que os disparos de arma de fogo foram ouvidos pela equipe que se deslocou até a área onde havia a troca de tiros. O suspeito baleado foi socorrido pela guarnição e o homem detido junto com os três adolescentes apreendidos foram conduzidos a Central de Flagrantes da Polícia Civil para prestar esclarecimentos a autoridade judiciária. “Os suspeitos detidos alegaram que estavam no local para prestar socorro ao bandido que havia sido baleado, porém as investigações da Polícia Civil vão identificar os presos e dizer se a versão é verdadeira ou não”, contou um dos guardas municipais.

Outra ocorrência atendida no dia de hoje pela GMN se deu no bairro de Lagoa Nova, zona Sul da cidade. Nessa situação três suspeitos de assaltos foram presos pelos guardas municipais.

Nos telefones dos suspeitos foram encontradas fotos com os mesmos portando armas de fogo, além de áudios combinando a prática delituosa de arrastões na cidade. “Encontramos ainda nos celulares imagens de motocicletas e carros roubados”, contou um dos agentes. Os três suspeitos foram conduzidos a Central de Flagrantes e serão investigados pela Polícia Civil.

Foto: Adriana Lorete / Agência O Globo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai conceder em instantes liminar para suspender os efeitos do decreto publicado pelo presidente Michel Temer com regras mais brandas para a concessão do indulto de Natal a presos condenados. A decisão foi tomada diante de um pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentado à corte na quarta-feira contra a medida de Temer.

Na ação, Dodge argumenta que o decreto fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de perdão de multas e também vai contra a separação entre os Poderes ao estabelecer que o benefício possa ser concedido a condenados que tenham cumprido um quinto da pena.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação.

Por 15 anos, só foi colocado em liberdade pelo decreto presidencial quem tivesse cumprido um terço de uma pena máxima de 12 anos, no caso de crimes sem violência, onde se encaixa corrupção e lavagem de dinheiro. Em dois anos, esta tradição foi quebrada, levando o comando da Lava-Jato a questionar a constitucionalidade da decisão do presidente.

Em 2016, veio a primeira mudança importante: o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto. Este ano, o tempo de prisão foi reduzido a um quinto, independentemente do tempo da pena a ser cumprida. A idade de benefício a idosos, que era acima de 70 anos, agora pode ser igual ou maior que 70. Antes, apenas quem tinha filho até 14 anos podia ser beneficiado. Agora, também serve ao condenado que tem netos, caso fique provado que dependam do apenado.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, o novo decreto se deu por “posição política” do presidente Michel Temer. Segundo ele, o presidente “entendeu que era o momento político adequado para uma visão mais liberal da questão do indulto”. Nesta quinta-feira, Torquato Jardim afirmou que Temer não recuaria do decreto – a não ser que houvesse uma decisão do STF determinando a suspensão da medida.

— Todo indulto é um ato do Executivo que suspende uma decisão do Judiciário. O indulto é uma exceção expressa na Constituição e, por isso, não fere a harmonia entre os poderes — afirmou o ministro da Justiça ao GLOBO.

O Globo

 

A prefeita Rosalba Ciarlini mandou carta ao Ministro da Justiça, Torquato Jardim, relatando que o problema de segurança pública que está ocorrendo no Rio Grande do Norte atinge fortemente Mossoró, segunda maior cidade do Estado. Na carta, a prefeita pede maior contingente das tropas federais no RN para que o Município receba reforço.

A prefeita argumenta que Mossoró não foi incluída nesse plano emergencial e que possui cerca de 300.000 habitantes, é uma região metropolitana, considerada recentemente pelo próprio Governo Federal a capital do Semiárido brasileiro e está sofrendo com a paralisação da polícia militar no Estado e com o avanço da violência.

Muito embora a Prefeitura tenha determinado o aumento da carga de trabalho de sua Guarda Municipal, com patrulhamento 24 horas por dia, rondas, combustível extra para esse esforço (e isto só foi possível por estar em dia com os salários desses servidores e diárias operacionais), é sabido que o alcance das ações possíveis de uma Guarda Municipal não substitui nem se nivela ao das polícias Militar e Civil. Portanto, não é justo que uma cidade-polo como Mossoró fique desamparada e amedrontada uma vez que o Governo Federal determinou a chegada da Força Nacional ao Estado e esta não chegou à nossa cidade.

A prefeita espera sensibilidade do Ministério da Justiça, bem como do Governo do Estado, para encontrar caminhos com urgência no envio de tropas e outras medidas de segurança que tranquilizem a população.

O pedido de reforço foi encaminhado também ao Governo do Estado para que Mossoró seja contemplada com as tropas federais que já chegaram ao Rio Grande do Norte.

 

FOTO: SPENCER PLATT / AFP

Usuários do WhatsApp que possuem smartphones antigos poderão enfrentar problemas para receber as felicitações de ano novo. A partir do dia 1º de janeiro de 2018, o aplicativo deixará de receber suporte em alguns sistemas operacionais. Segundo a companhia, serão afetados aparelhos com BlackBerry OS e BlackBerry 10, além do Windows Phone 8.0 ou versão anterior.

“Apesar desses aparelhos móveis terem sido uma parte importante da nossa história, eles já não oferecem a capacidade necessária para expandirmos as funções do nosso aplicativo no futuro”, disse a empresa, em comunicado.

Aparentemente, os programas já instalados continuarão funcionando, mas apenas por um tempo, até que uma atualização os torne obsoletos. Contudo, a companhia informa que como “não terá mais desenvolvimento para essas plataformas, algumas funções podem parar de funcionar a qualquer momento”.

Por isso, a recomendação é que os usuários que possuem esses aparelhos façam a troca por smartphones mais modernos, com versões mais avançadas do iOS, Android ou Windows Phone.

O WhatsApp já encerrou o suporte a aparelhos Nokia Symbian S60 no meio do ano e, no fim do ano que vem encerrará o suporte ao Nokia S40. Para 2020 está previsto o fim do suporte ao Android 2.3.7 e versões anteriores.

Em comunicado, a companhia explica que tais sistemas operacionais eram dominantes no passado, mas perderam espaço rapidamente. Em 2009, quando o WhatsApp foi lançado, cerca de 70% dos smartphones vendidos tinham sistemas operacionais BlackBerry ou Nokia. Agora, Android, iOS e Windows Phone estão em 99,5% dos celulares comercializados.

“Quando olhamos a frente para os nossos próximos sete anos, queremos focar nossos esforços em plataformas móveis que a vasta maioria das pessoas usam”, justificou a empresa.

O Globo

 

Com policiais militares aquartelados desde o dia 19, os casos de assaltos em estabelecimentos no Rio Grande do Norte não param de aumentar. Mais dois deles foram confirmados em agências dos Correios nos municípios de Ceará-Mirim, na Grande Natal, e Tenente Laurentino Cruz, no Seridó.

O caso mais delicado foi registrado em Tenente Laurentino Cruz. Na ocasião, a mulher do gerente foi feita de refém, e bandidos ainda filmaram os clientes, em minutos de ameaças e gritos. Nesta ocorrência, todo o dinheiro do cofre foi levado.

Somente na Grande Natal, foram registrados mais de 450 crimes de arrombamentos, furtos e roubos nestes últimos 9 dias.

 

Beber água, independentemente do horário, é um hábito que deve ser estimulado e que beneficia todos os sistemas do corpo. No entanto, as vantagens de ingerir um copo de água em jejum, logo após acordar e antes de realizar qualquer refeição, são ainda mais perceptíveis que o consumo natural no decorrer do dia.

A água é a substância que mais permite reações químicas vitais do organismo, e ajuda a manter as funções corporais. Portanto, o hábito de ingerir água em jejum funciona como um alarme para o organismo, aumenta a queima calórica durante todo o dia e ainda acelera o metabolismo em até 25%. Além disso, aos que também precisam perder peso, ao preencher o estômago com água, acontece a inibição do apetite, o que ajuda na realização de escolhas mais inteligentes para a primeira refeição do dia.

Outra vantagem de tomar água ao acordar é purificar e eliminar toxinas do organismo. É também importante hidratar o corpo, não importa a quantidade de água ingerida no dia anterior. Esse hábito ainda aumenta a produção de novas células de músculos e do sangue e auxilia o equilíbrio do sistema linfático do corpo, inibindo infecções, e auxiliando a realizar melhor as atividades da rotina.

Importante lembrar que uma boa parte do nosso cérebro é feito de água, ou seja, necessita de hidratação frequente. Ao beber água em jejum, o indivíduo se sentirá mais atento durante todo o dia, pois quando estamos hidratados adequadamente, as células do cérebro recebem sangue oxigenado e o cérebro permanece alerta.

O recomendável é sempre tomar de um a dois copos de água em jejum e, em seguida, continuar bebendo o líquido ao longo do dia até chegar aos dois litros.

 

Foto: (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A deputada federal Maria do Rosario (PT-RS), ex-ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, e seu marido Eliezer Pacheco tiveram o carro e pertences pessoais roubados em um assalto na noite desta última quarta-feira (27), segundo informa a assessoria da parlamentar. O crime ocorreu em frente a sua residência na Zona Norte de Porto Alegre (RS). Ninguém saiu ferido.

Segundo a polícia, o assalto aconteceu por volta das 20 horas no bairro da Chácara das Pedras quando a deputada e o marido, ao chegarem em casa, foram abordados por três criminosos que levaram o veículo. O 20° Batalhão da Polícia Militar do Estado conseguiu recuperar o automóvel na manhã desta quinta-feira, porém nenhum suspeito foi preso.

Por meio de uma nota, a deputada informou que ninguém ficou ferido e todos passam bem.

Veja a nota na íntegra:

“Informamos que a deputada federal Maria do Rosário e seu esposo, Eliezer Pacheco, foram vítimas de assalto na tarde desta quarta-feira (27), em Porto Alegre.

Além do carro, foram levados pertences pessoais. O boletim de ocorrência já foi realizado. Brigada Militar e Polícia Civil foram acionados e prestaram pronto atendimento.

Rosário e Eliezer passam bem.”

Veja

Suspeito detido no início da tarde desta quinta-feira(28) nas imediações da Campos Sales com a Prudente de Morais, em Natal. Foram ouvidos disparos de arma de fogo.

Homem foi perseguido por policiais e foi detido. Ocorrência com tiroteio a ser esclarecida. Foto e vídeo cedidos.

 

A notícia de que bandidos invadiram e depredaram uma delegacia de polícia na zona Norte de Natal e que invadiram e roubaram a C&A, no centro de Natal, não é o fim, mas o começo do agravamento da crise que assola o Rio Grande do Norte. Estamos chegando ao inevitável, um ponto em que as instituições que aí estão não terão mais condições de reagir ao caos. Elas ainda têm.

Outra prova desta situação é o descumprimento da decisão judicial que determinou o retorno das atividades do policiais militares e bombeiros ao serviço. Quem haverá de criticar a decisão dos policiais? Tomada por uma magistrada dentro de um gabinete refrigerado e com os salários em dia, a decisão descumprida revela um tempo em que o peso da Justiça já não causa nenhum temor.

Em que pese o cenário de caos, as instituições, notadamente o Governo do Estado, têm o dever de repor a ordem. Ora mais, se é evidente que a força judicial não é suficiente para colocar os PMs nas ruas, o governador tem a obrigação de buscar alternativas, pois não basta mais dizer o que foi feito no setor de segurança se isso não resulta em policiamento nas ruas.

As tentativas em conseguir recursos para colocar a folha salarial em dia e fazer com que os PMs voltem às ruas devem obrigatoriamente ser acompanhadas pelo esforço efetivo por mais segurança, pois não podemos esperar mais que as estatísticas desoladoras dos últimos noves dias, tempo em que a PM está aquartelada, cresçam: foram 450 roubos e furtos e 59 homicídios.

Cumpre ressaltar que em período tão periclitante como esse, quando houve a crise no sistema prisional, o governo conseguiu, com o Palácio do Planalto colocar o Exército nas ruas. As mesmas condições se apresentam agora.

Esse blog tem contribuído para o debate sobre o tema e não pode se furtar ao seu papel de criticar quando assim o for. Temos sido alvejados por criticar o posicionamento da PM e a frouxidão do Estado na reação à situação que nos coloca diante dos versos de Tom Jobim: é pau, é pedra é o fim do caminho.

 

Juízes que conduzem os processos da Operação Lava Jato vêm usando com frequência uma doutrina jurídica estrangeira para fundamentar condenações pelo crime de lavagem de dinheiro nos casos em que as provas apresentadas contra os acusados parecem mais frágeis.

Conhecida como teoria da cegueira deliberada e formulada pela primeira vez na Inglaterra no século 19, essa doutrina permite tratar como culpada uma pessoa que tenha movimentado dinheiro sujo sem ter conhecimento da natureza ilícita dos recursos, punindo-a com o mesmo rigor aplicado a quem comete esse crime conscientemente.

Desde o início da Lava Jato, há três anos, o juiz Sergio Moro, responsável pelos processos que estão em Curitiba, e seu colega Marcelo Bretas, que atua no Rio, condenaram 121 pessoas por lavagem de dinheiro. Eles recorreram à doutrina importada em 13 casos até agora, conforme levantamento feito pela Folha.

Ao julgar essas ações, os juízes reconheceram que não havia provas de que os réus soubessem da ligação entre o dinheiro movimentado e a corrupção, mas os condenaram mesmo assim, argumentando que tinham motivo para suspeitar do que estavam fazendo e tinham consciência do risco de cometer crimes.

A legislação brasileira pune a lavagem de dinheiro quando o acusado sabe que o dinheiro é sujo e age com intenção de escondê-lo. Mas muitas situações não são claras assim, como no caso de alguém que aceita transportar uma mala de dinheiro roubado sem saber o conteúdo.

Nesses casos, a lei prevê punição quando se demonstra que o acusado tinha consciência do risco que corria, mesmo sem intenção de praticar um crime. Mas isso também é difícil de provar muitas vezes, e por essa razão os juízes têm recorrido à doutrina da cegueira deliberada.

Em 2015, o empresário Adir Assad e outras duas pessoas foram condenadas por repassar R$ 18 milhões destinados por uma empreiteira a funcionários corruptos na Petrobras. Não havia provas de que soubessem dos acertos feitos pela empresa na estatal, mas Moro os puniu mesmo assim.

“Ao concordarem em realizar as transações sub-reptícias, em circunstâncias suspeitas, sem indagar a origem, natureza e destino dos valores, com empreiteiras com contratos milionários com o poder público, assumiram o risco de produzir o resultado delitivo”, disse na sentença.

PERGUNTAS

De acordo com essa visão, uma pessoa que evita fazer perguntas que poderiam confirmar suas suspeitas deve ser punida da mesma forma que alguém com completa consciência da ilicitude de sua conduta, ou dos riscos assumidos.

O ex-marqueteiro petista João Santana e sua mulher, Mônica Moura, foram condenados com argumento parecido em fevereiro, num caso em que admitiram ter recebido US$ 4,5 milhões de um fornecedor da Petrobras na Suíça, mas disseram ignorar a origem ilícita dos recursos.

“A postura de não querer saber e a de não querer perguntar caracterizam ignorância deliberada e revelam a representação da elevada probabilidade de que os valores tinham origem criminosa e a vontade de realizar a conduta de ocultação e dissimulação a despeito disso”, disse Moro.

Assad e Santana mudaram suas estratégias de defesa após as primeiras condenações e passaram a admitir seus crimes. Moro e Bretas voltaram a condená-los por lavagem em outros processos, sem menção à teoria da cegueira.

Muitos advogados criticam o uso da doutrina por considerá-la incompatível com o sistema jurídico brasileiro, ao punir condutas que não são claramente caracterizadas pela legislação como criminosas.

“Isso amplia o poder dos juízes de decidir arbitrariamente e às vezes de forma casuísta, sem critérios muito claros”, diz o advogado Fabio Tofic Simantob, que defendeu Santana e outros réus na Lava Jato.

DESEQUILÍBRIO

Em suas sentenças, Moro tem citado a seu favor opiniões de integrantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e de três ministros do Supremo Tribunal Federal que mencionaram a doutrina no julgamento do mensalão, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber –que era assessorada por Moro nessa época.

“A teoria da cegueira deliberada desequilibra a balança da Justiça em favor da acusação, porque estreita o caminho para a defesa”, diz o advogado Spencer Toth Sydow, autor de um livro sobre a doutrina e contrário à maneira como tem sido adotada no país. “Com ela, o acusado não pode alegar ignorância, e o Estado não precisa buscar prova.”

Em pelo menos duas ocasiões, Moro absolveu pessoas acusadas de lavagem de dinheiro pelo Ministério Público argumentando que a teoria da cegueira deliberada não era aplicável em seus casos.

Ele fez isso ao julgar três funcionários da OAS envolvidos com as obras do apartamento que a empreiteira diz ter reformado para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e executivos da Engevix que assinaram contratos com o doleiro Alberto Youssef.

Para o juiz, nesses casos os acusados estavam apenas cumprindo ordens superiores, e não havia provas de que soubessem da origem ilegal dos recursos que movimentaram.

Condenados

ADIR ASSAD

Empresário

Acusação

Empresas ligadas ao grupo Setal contrataram empresas de Assad para repassar R$ 18 milhões em propina para funcionários da Petrobras

Defesa

Assad disse que estava afastado do dia a dia das suas empresas e não sabia que os contratos tinham relação com a corrupção na Petrobras

Sentença

Assad recebia pagamentos de suas empresas e sabia que praticavam lavagem de dinheiro, mesmo que não soubesse da corrupção, disse Sergio Moro

Pena *

8 anos e 4 meses

*

IVAN VERNON

Ex-assessor do PP

Acusação

Emprestou sua conta bancária para que o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE) recebesse R$ 390 mil em propina de fornecedores da Petrobras

Defesa

Vernon afirmou que usava a conta para pagar despesas pessoais do deputado e não sabia que o dinheiro tinha origem num esquema de corrupção

Sentença

Corrêa foi cassado no escândalo do mensalão e, segundo Moro, Vernon tinha motivo para desconfiar que a origem do dinheiro era ilícita

Pena *

5 anos

*

JOÃO SANTANA

Ex-marqueteiro do PT

Acusação

Recebeu de um representante do grupo Keppel, fornecedor da Petrobras, US$ 4,5 milhões em uma conta secreta mantida com a mulher na Suíça

Defesa

Santana e a mulher admitiram o uso da conta para receber pagamentos do PT, mas disseram ignorar que a origem era a corrupção na Petrobras

Sentença

Moro reconheceu que não há prova de que eles soubessem da corrupção, mas concluiu que sabiam dos riscos que estavam correndo

Pena *

8 anos e 4 meses

*

ANA CRISTINA TONIOLO

Filha do ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva

Acusação

Assinou contratos com três empresas usadas pela empreiteira Andrade Gutierrez para repassar R$ 3,4 milhões para Othon durante a construção de Angra 3

Defesa

Ana Cristina disse que se limitou a assinar os contratos por orientação do pai, sem saber que a origem do dinheiro era a Andrade Gutierrez, nem que era propina

Sentença

Para Marcelo Bretas, era fácil perceber que os contratos de consultoria eram fictícios, e Ana Cristina sabia que, ao assiná-los, corria o risco de praticar crimes

Pena *

6 anos

*

DELMO PEREIRA VIEIRA

Empresário

Acusação

A Andrade Gutierrez usou a empresa para desviar R$ 5,75 milhões para pagamentos de propina com dinheiro em espécie durante a construção de Angra 3

Defesa

O empresário admitiu que transportou dinheiro em espécie para funcionários da empreiteira, mas alegou desconhecer o destino dos recursos

Sentença

Bretas reconheceu que não há prova de que o empresário soubesse da corrupção, mas concluiu que ele sabia os riscos que corria ao transportar dinheiro assim

Pena *

4 anos e 6 meses

*Somente para o crime de lavagem de dinheiro nos casos em que a doutrina foi usada para justificar a condenação

Fonte: Processos na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 7ª Vara Federal do Rio

Folha de São Paulo