Mês: setembro 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória (MP 960/20) que prorroga por um ano os prazos das concessões de drawback (incentivo concedido às empresas exportadoras) que vencem neste ano. A Lei 14.060/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Ele suspende temporariamente os tributos federais sobre os insumos usados na produção de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Entre os tributos suspensos estão o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O objetivo da lei, segundo o governo, é aliviar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras. A nova lei recebeu apenas um veto. Foi excluído o dispositivo que permitia a comercialização no mercado interno das mercadorias beneficiadas com drawback não exportadas, desde que a venda ocorresse em até 30 dias e os tributos suspensos fossem pagos.

Bolsonaro alegou que a medida não garantia o pagamento dos tributos já que não vinha acompanhada de penalização para o caso de descumprimento das condicionantes. O dispositivo vetado havia sido incluído na MP 960 pelo relator a partir de emenda da Câmara. O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a cidade sede do prestador do serviço (origem) e a cidade onde ele é efetivamente prestado (destino). A Lei Complementar 175/20 foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Pela lei, os serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing) terão a arrecadação transferida para o destino. Em comum, são serviços com pulverização de usuários. Por exemplo, em relação às administradoras de cartão de crédito, o tomador do serviço será o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente.

A medida visa evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e vai beneficiar os municípios menores do País, que não sediam as grandes empresas. O ISS será apurado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, e declarado por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o País. Os municípios e o Distrito Federal terão acesso gratuito ao sistema. Já o pagamento do imposto deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Período de transição
A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município de origem para o de destino. A nova lei prevê período de transição na forma de partilha entre o município de origem e o de destino do serviço. Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS nos municípios sede. De 2021 a 2022, o recolhimento do tributo no destino vai sendo aumentado até ser integralmente recolhido no município do domicílio do tomador do serviço, onde é de fato prestado, em 2023.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Estado passou a contribuir com o esforço na realização das eleições municipais no período de combate e prevenção à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). As operações de pelo menos 17 itens decorrentes de doações aos órgãos da Justiça Eleitoral destinados ao combate e prevenção ao Covid-19 estão isentas de ICMS durante as eleições municipais de 2020. A iniciativa foi editada em decreto no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (23).

O Decreto de N° 29.997 alcança empresas contribuintes, ou não, do fisco estadual, responsáveis por envios de produtos e/ou materiais ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e outros órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. As isenções de impostos também incidem nas prestações de serviço de transporte das mercadorias e em relação ao inferencial de alíquota entre as alíquotas interestadual e interna, além de produto resultante da sua industrialização.

A entrega de doações como máscaras de proteção respiratória de uso não profissional e cirúrgica descartável, álcool, protetores faciais ou viseiras plásticas, canetas esferográficas de tinta azul, fitas adesivas e outros acessórios, poderá ser efetuada diretamente a qualquer órgão da Justiça Eleitoral ou estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrialização, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação. As medidas começaram a vigorar no dia 9 e têm vigência até 29 de novembro, data do segundo turno das eleições para prefeitos e vereadores em todo o país, em cidades com mais de 200 mil eleitores.

A Prefeitura do  Natal, através da Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS/Natal), vem conciliando os serviços teleodontológicos com atendimento presencial desde agosto em função do coronavirus. Nessa quinta-feira (24), realizou o primeiro procedimento a domicílio com Unidade Odontológica Móvel (UOM). Esse serviço passa a ser disponibilizado após avaliação clínica virtual a indivíduos em condições que pertencem ao grupo de risco da Covid-19.

As teleconsultas acontecem por meio de videochamada com um cirurgião-dentista, agendado pelo próprio usuário em sos-saude.com. Depois disso, o paciente pode ser encaminhado para atendimento numa unidade referenciada ou fazer o procedimento com os profissionais na UOM, como limpeza de tártaro ou avaliação semiológica e funcional de próteses dentárias.

 “A gente percebeu a necessidade dessa consulta presencial diferenciada após dois atendimentos online com a Thais Mota e sua avó Tilda Baltazar, uma paciente de 84 anos que tem Alzheimer. Ela se queixava de dores na gengiva e não conseguia comer direito, então fomos até lá com a unidade móvel para fazer uma limpeza e avaliar a necessidade da troca da prótese, já que exigia uma maior atenção no deslocamento até uma unidade física. Essa UOM a gente utiliza nos atendimentos do sistema carcerário, mas a ideia é conciliar o uso a partir de agora”, destaca Rodolfo Lira, coordenador de Saúde Bucal de Natal.

Até 23h59 (horário de Brasília) do dia 1º de outubro inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 devem inserir ou alterar a foto na Página do Participante. O cadastramento é obrigatório e a foto deve atender a algumas regras, como ser atual, nítida, individual, colorida e com fundo branco.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), não serão aceitas imagens de pessoas com óculos escuros ou artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares). A fotografia também deve mostrar o rosto inteiro do participante, com uma boa iluminação e foco, além de estar nos formatos de arquivo JPEG e PNG (tamanho máximo de 2 MB). Imagens em PDF não serão permitidas. O Inep e o Ministério da Educação (MEC) não realizam validação da foto.

O Relatório do Volume dos Principais Reservatórios Estaduais, divulgado nesta segunda-feira (22), indica que as reservas hídricas superficiais totais estaduais somam 2.272.999.602 m³, que correspondem a 51,93% da capacidade total do RN, que é de 4.376.444.842 m³. No dia 22 de setembro de 2019, as reservas potiguares eram de 1.203.757.557 m³, o equivalente a 27,50% da sua capacidade total.

A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, com capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos, acumula 1.441.884.925 m³, que correspondem a 60,76% da sua capacidade total. No mesmo período de setembro de 2019, o manancial represava 675.025.078 m³, equivalentes a 28,45% do seu volume total.

Já o reservatório Santa Cruz do Apodi, segundo maior manancial do Estado, acumula 195.612.670 m³, o equivalente a 32,62% da sua capacidade total, que é de 599.712.000 m³. No mesmo período do mês de setembro do ano passado o reservatório represava 133.445.227  m³, o equivalente a 22,25% da sua capacidade total.

Levantamento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostrou o crescimento de tentativas de fraudes financeiras contra os brasileiros durante a pandemia de covid-19. Neste período, as instituições registraram aumento de 80% nas tentativas de ataques de phishing – que se inicia por meio de recebimento de emails que carregam vírus ou links e que direcionam o usuário a sites falsos.

O golpe do falso motoboy, em que é oferecido o serviço para recolher o cartão na casa da pessoa, teve aumento de 65% durante o período de isolamento social. Já os golpes do falso funcionário e falsas centrais telefônica cresceram 70%. Além disso, mensagens com ofertas atrativas, clonagem de contas de WhatsApp e avisos para que as pessoas recadastrem urgentemente seus dados junto a uma instituição são algumas das situações usadas para os golpes.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por dano moral a empregado vítima de dois assaltos quando entrava em agência da empresa.

Nos dois casos, o empregado foi obrigado, sob a ameaça de um revólver, a abrir a agência para os assaltantes terem acesso aos valores do Banco Postal dos Correios. No recurso ao TRT-RN, a empresa alegou que não podia ser responsabilizada pelo assalto que foi realizado em via pública, por terceiros e sem nenhuma influência sua.

Para a empresa, os assaltos seriam decorrentes de caso fortuito, de força maior, sem culpa ou omissão dela. No entanto, o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, relator do processo na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte, destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que os Correios, ao funcionar também como banco postal, “assumiu atividade de risco”.

Termina no dia 31 de outubro o prazo para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) enviar à Receita Federal os dados cadastrais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos do Direito do Idoso (FDI).

Para que esse prazo seja cumprido, os municípios e estados brasileiros devem fazer ou atualizar, se necessário, o cadastro de seus fundos junto ao Ministério até o dia 15 de outubro.

O cadastro regular é pré-requisito para que os fundos possam receber recursos do imposto de renda por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano que vem. A legislação permite que o contribuinte destine até 6% do imposto devido aos fundos diretamente na declaração.

O Movimento Democrático Brasileiro no Rio Grande do Norte (MDB-RN) homologou, durante as convenções partidárias, o nome de 68 pré-candidatos a prefeito. Além disso, são 31 pré-candidatos a vice-prefeito e mais de mil pré-candidatos a vereador espalhados em todas as regiões do estado.

O MDB é o maior partido do RN. Sob a liderança do ex-senador e atual vice-presidente da legenda, Garibaldi Filho, são quase 37 mil filiados nos 167 municípios potiguares. Mais de 30 prefeitos irão tentar a reeleição no pleito marcado para o dia 15 de novembro.

Segundo o presidente estadual do partido, deputado federal Walter Alves, os números devem aumentar este ano. “O MDB tem uma história de trabalho, lutas e conquistas. E a expectativa é de aumentar a quantidade de gestores e vereadores para um futuro mais promissor nos municípios”, diz.

A pressão por resultados e a cobrança excessiva no ambiente de trabalho tem feito milhares de trabalhadores sofrerem com problemas psíquicos, dentre eles a depressão, que em casos mais graves, pode até levar ao suicídio. É o que alerta o programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.

O mal do século, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), atinge cerca de 300 milhões de pessoas em todo o mundo: 5% da população mundial. No Brasil, a depressão atinge mais de 11 milhões de pessoas, uma média ainda maior, de 6% da população, e pode ser considerada uma doença ocupacional.

Parte significativa dos casos de afastamento de trabalhadores com diagnóstico de depressão tem sido associada à cobrança excessiva nas relações de trabalho ou à própria natureza de certas atividades, como explica a juíza Simone Jalil, coordenadora do programa.

“Existem certos setores nos quais o trabalhador é realmente submetido a um stress muito grande, sobretudo em ambientes altamente competitivos, com jornadas exaustivas e cobrança com rigor excessivo”, observa a magistrada que integra o quadro do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizou mais uma reunião nesta terça-feira (22), para apreciação de matérias que tramitam na Assembleia Legislativa. Uma dessas matérias aprovadas à unanimidade foi o Projeto de Lei nº 220/2020 de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que reconhece como patrimônio histórico, cultural, paisagístico, turístico e religioso do Estado do Rio Grande do Norte, o santuário do Monte do Galo, localizado no município de Carnaúba dos Dantas, região Seridó.

“Uma Iniciativa oportuna e importante para fomentação do turismo naquela região e que vem valorizar um dos mais tradicionais patrimônios históricos e religioso do Estado”, disse Francisco do PT. Participaram da reunião o presidente da CCJ, o deputado Kleber Rodrigues, Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais (PSB) e Francisco do PT que analisaram e aprovaram outras matérias que agora seguem tramitando na Casa Legislativa.

Em reunião realizada no Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura do Natal, na manhã desta quarta-feira (23), foi discutida a volta gradual de eventos de entretenimento na cidade. O debate contou com a presença do secretário municipal de Governo, Fernando Fernandes, e de representantes do setor, englobando atividades como shows musicais e eventos esportivos.

A Prefeitura foi procurada em nome da Associação dos Promotores de Eventos da cidade, que entende o momento como oportuno para a volta de atividades do segmento cultural, apresentando protocolos que atendem a uma volta progressiva das atividades. A entidade entende que a Prefeitura do Natal vem mostrando grande responsabilidade na retomada de atividades com a presença do público, inclusive com a redução dos casos de Covid-19 na cidade.

O Plenário do Senado confirmou a recriação do Ministério das Comunicações aprovando, nesta quarta-feira (23), a Medida Provisória 980/2020. A proposta havia passado em 21 de setembro pela Câmara. Os deputados fizeram alterações, que resultaram num projeto de lei de conversão, a ser enviado agora à sanção do presidente Jair Bolsonaro.  Como uma MP tem força de lei desde sua edição, na prática a pasta já está em funcionamento, tendo o deputado licenciado potiguar Fábio Faria (PSD-RN) como titular.

No Senado, o relator foi Omar Aziz (PSD-AM), que votou favoravelmente à iniciativa. A nova pasta foi criada a partir do desmembramento do Ministério da Ciência e Tecnologia e terá três secretarias: de Radiodifusão, de Telecomunicações e Especial de Comunicação Social, que estava subordinada à Presidência da República.

Para garantir a segurança e a saúde de mesários e eleitores nas Eleições Municipais 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu doação de equipamentos de proteção, produtos e serviços de empresas e instituições dos mais diversos segmentos.

São mais de 8 milhões de máscaras cirúrgicas, 2 milhões de protetores faciais (face shields), milhares de frascos de álcool em gel e de  álcool desinfetante, 500 mil canetas esferográficas, 2 milhões de adesivos para marcação no chão para distanciamento nas filas e outros materiais necessários para prevenir o contágio pelo novo coronavírus nos locais de votação e nas seções eleitorais durante o pleito.

As instituições também se comprometeram com os serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de carregamento de carga, de logística e de distribuição desses materiais e equipamentos, que estão sendo enviados diretamente para os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).