Dia: 10 de dezembro de 2021

O Diário Oficial do Rio Grande do Norte, publicado nesta sexta-feira (10/12), trouxe a criação de mais uma delegacia para o município de Caicó/RN. O DECRETO Nº 31.169, no Art. 68, cria a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos – DEFUR de Caicó, dentro da circunscrição da 3ª Delegacia Regional de Polícia, com sede também em Caicó. Além disso, no mesmo o decreto também cria a Delegacia de Plantão de Caicó, que já funciona diariamente no município.

O mesmo Decreto governamental também deixa claro que a DEFUR só será instalada após a nomeação de novos policiais por concurso público e disponibilidade orçamentária e financeira, considerando as necessidades da Polícia Civil. Além de Caicó, o Decreto ainda traz a criação de outras delegacias na Grande Natal e no Interior do RN, além de uma reorganização nas unidades já existentes.

“A criação da DEFUR em Caicó foi decidida após o registro de várias ocorrências de Roubo e Furto no início deste ano.  Com certeza, vai ajudar bastante ao trabalho da Segurança Pública em Caicó. Vamos continuar lutando por melhorias para a Polícia Civil no município, como por exemplo, reforma do prédio da DEAM antiga para o funcionamento do plantão ou até mesmo da DEFUR”, destacou o delegado Ricardo Brito, responsável pela 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, em Caicó.

Currais Novos

O DECRETO Nº 31.169 ainda traz mais mudanças na Polícia Civil da região do Seridó. O documento cria a 11ª Delegacia Regional de Polícia Civil – DRP, com sede em Currais Novos. Neste caso, a região do Seridó oriental, deixa de pertencer a 3ª DRP de Caicó. A 11ª DRP vai abranger a mesma área de atuação do 13º Batalhão de Polícia Militar.

Com a criação da nova delegacia regional de Currais Novos, veja como fica a divisão da Polícia Civil na região da 11ª DRP:

A 11ª Delegacia Regional (11ª DR), com sede no município de Currais Novos, é constituída pelas seguintes Delegacias:

Delegacia de Polícia Civil, sediada no município de Currais Novos e com as atribuições de polícia judiciária no município de Currais Novos;

Delegacia de Polícia Civil, sediada no município de Acari e com as atribuições de polícia judiciária nos municípios de Acari e de Carnaúba dos Dantas;

Delegacia de Polícia Civil, sediada no município de Florânia e com as atribuições de polícia judiciária nos municípios de Florânia, de São Vicente e de Tenente Laurentino Cruz;

Delegacia de Polícia Civil, sediada no município de Cerro Corá e com as atribuições de polícia judiciária nos municípios de Cerro Corá, de Lagoa Nova e de Bodó; e Delegacia de Polícia Civil, com sede no município de Parelhas e com atribuições de polícia judiciária nos municípios de Parelhas, de Equador e de Santana do Seridó.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou aumento do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por causa do aumento na taxa Selic e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos meses. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

O percentual do empréstimo consignado passa de 1,8% para 2,14% ao mês. Para operações realizadas pelo cartão de crédito, a taxa subiu de 3% para 3,06% ao mês. O secretário de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, Leonardo Rolim, destacou que o conselho define o teto de juros do consignado, não a taxa que será aplicada.

Em nota, o Ministério do Trabalho e Previdência explica que a metodologia usada no cálculo do novo teto de juros do consignado teve como referência a taxa de juros real calculada em 16,1%. Considerando a taxa de juros real, o novo índice é o menor desde 2015.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou um código para identificação de ligações de serviços de telemarketing. O código usado será o 0303, que aparecerá no início de qualquer ligação que vise ofertar produtos ou serviços.

O identificador foi aprovado pela Anatel nesta sexta-feira (10/12), por meio Ato nº 10.413, publicado hoje no “Diário Oficial da União”. O objetivo da padronização, diz a agência, é facilitar a identificação das chamadas de telemarketing ativo.

O prazo para implementação da regra é de 90 dias para as prestadoras de telefonia móvel e de 180 dias para as operadoras de telefonia fixa. A Anatel explica que telemarketing ativo é a prática de oferta de produtos ou serviços por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não.

Canais bolsonaristas investigados por disseminar “fake news” e ataques ao sistema de votação do país tiveram R$ 1,2 milhão bloqueado por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O valor seria repassado pelas redes sociais para canais, páginas e sites bolsonaristas alvos de uma investigação por propagarem “fake news” sobre as urnas eletrônicas. A campanha desses canais contra as urnas eletrônicas ocorreu em meio a ataques do presidente Jair Bolsonaro contra o sistema de votação brasileiro.

A verba bloqueada está depositada numa conta judicial até o fim das investigações. A TV Globo apurou que a PF trabalha para identificar os financiadores e quem está por trás da divulgação em massa de “fake news”. Para investigadores, quanto mais atacam as instituições e o sistema eleitoral, mais proveito econômico os envolvidos conseguem. Os valores envolvem a monetização (pagamentos feitos pelas redes sociais) e a arrecadação dos canais com propaganda.

A Prefeitura do Natal está oferecendo desconto de 16% para os contribuintes que optarem por antecipar o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  (IPTU) de 2022, até o próximo dia 20 de janeiro.  A norma foi publicada em decreto nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial do Município (DOM). Terão essa opção os contribuintes que estão em dia com o Fisco Municipal. Essa antecipação pode ser feita pelo site da Prefeitura do Natal, que irá disponibilizar a partir do dia 15 de dezembro o boleto constante no carnê de IPTU/Taxa de Lixo ou de Documento de Arrecadação Municipal emitido pela internet. 

Para o prefeito Álvaro Dias esta é uma oportunidade que a Prefeitura está disponibilizando para que o contribuinte se beneficie dos descontos. “O cidadão pode aproveitar o desconto de 100% nos juros do Refis, regularizar sua situação perante o município e automaticamente ainda tem a oportunidade de se beneficiar com os 16% de desconto do IPTU de 2022. Esta é uma excelente oportunidade para o contribuinte sanar seus débitos. As condições apresentadas foram bem vantajosas e a Prefeitura foi até seu limite para facilitar a vida do contribuinte.  Não poderíamos ficar indiferentes em relação ao momento econômico enfrentado diante da pandemia da Covid-19 ”, declara.

Os casos de estupro voltaram a crescer no Brasil no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado, quando ocorreu uma subnotificação durante o isolamento social mais rigoroso, de acordo com levantamento inédito do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Os registros de feminicídio no primeiro semestre de 2021 foram os maiores da série histórica iniciada em 2017. O número de estupros em geral e de vulneráveis, tendo a mulher como vítima, cresceu 8,3%, passando de 24.664 nos primeiros seis meses de 2020 para 26.709 neste ano. O crescimento ocorreu no período em que a pandemia da Covid-19 foi mais letal, com destaque para o mês de maio.

Os deputados de Pernambuco aprovaram e promulgaram uma lei que estabelece multa de até R$ 20 mil para quem praticar atos de racismo, LGBTQI+fobia ou discriminar e ofender mulheres em estádios de futebol. A norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (10), depois que o governador Paulo Câmara (PSB) não sancionou a lei.

A norma abrange, também, locais como ginásios e quaisquer locais onde são realizados eventos esportivos no estado. Também são instituídas, na nova legislação, diretrizes para o poder público no combate ao assédio sexual nesses locais.

A Lei 17.522 foi promulgada pelo deputado Eriberto Medeiros (PP), presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). No ato de promulgação, ele cita artigos da Constituição Estadual sobre quando o chefe do Executivo não se pronuncia sobre projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

Todas as vacinas contra a Covid administradas no Brasil têm efetividade, aponta a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) . A informação consta na primeira edição do boletim sobre o assunto, do projeto Vigivac, publicada na quinta-feira (9). O Brasil usa 4 vacinas para imunizar a população contra o coronavírus: Pfizer, AstraZeneca, CoronaVac e Jansen.

O informe, que apresenta análises dos 4 imunizantes, de janeiro a outubro de 2021, aponta que “todas conferem grande redução do risco de infecção, internações e óbito por Covid”. Considerando os casos de internação ou óbito em pessoas com idade entre 20 e 80 anos, a proteção variou entre 83% e 99% para todos os imunizantes.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse nesta sexta-feira (10) que os dados da população que estavam no ConecteSUS – plataforma que mostra comprovantes de vacinação contra a Covid-19 – não serão perdidos após o ataque hacker.

Segundo o ministro, existe backup das informações. “É um prejuízo muito grande. São pessoas criminosas, nós esperamos encontrá-las e punir exemplarmente. (…) Mas esses dados não serão perdidos, o Ministério da Saúde tem todos os dados, é só uma questão de resgatar esses dados e colocá-los à disposição da sociedade”, afirmou Queiroga, em visita a Belo Horizonte.

Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quinta-feira (9), o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro potiguar Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entre 2022 e 2024. A vice-presidente será a ministra Dora Maria da Costa, e o novo corregedor-geral será o ministro Caputo Bastos. A posse da nova diretoria será em fevereiro de 2022.

Nascido em Natal e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Emmanoel Pereira é ministro do TST, em vaga destinada à advocacia, desde 30 de dezembro de 2002. Ele também foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como representante do Tribunal, e corregedor nacional de Justiça substituto, entre 2019 e 2021.

O governo federal decidiu nesta sexta-feira (10) suspender a exigência de comprovante de vacina contra a Covid para viajantes que chegarem ao Brasil por via aérea. A suspensão será temporária, até a normalização do ConecteSUS, aplicativo responsável pela emissão do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19.

O ConecteSUS saiu do ar na madrugada desta sexta após um ataque hacker. Nesta semana, o governo publicou uma portaria que impõe quarentena a quem não estiver vacinado e quiser entrar no Brasil por via aérea. A portaria entraria em vigor neste sábado (11). O ataque hacker que derrubou o sistema afeta justamente a conferência do comprovante de vacinação de brasileiros e vacinados no Brasil.

Cinco homens foram presos nesta sexta-feira (10), na cidade de Apodi, na região Oeste do Rio Grande do Norte, durante a chamada operação “Contrato Social”, voltada ao combate à atuação de facções criminosas.

De acordo com a Polícia Civil, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, decorrentes de investigações iniciadas há seis meses, sobre tráfico de drogas, homicídios e tentativas de homicídios, praticados pelos grupos criminosos.

Com os cinco investigados detidos, foram apreendidos aparelhos celulares, drogas (maconha e crack), veículos, arma de fogo e munições. Ainda segundo a Polícia Civil, o nome da operação faz referência à obra de Thomas Hobbes, “simbolizando a atuação do Estado e a restauração da paz social”. Os investigados foram conduzidos à Delegacia Municipal de Apodi para autuação em flagrante.

O Governo do Rio Grande do Norte lançou o processo licitatório para construir o primeiro Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (IERN). O aviso de concorrência para contratação da construtora foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (10).

Segundo o governo, o primeiro IERN será construído no bairro Bom Pastor, na Zona Oeste de Natal, em um terreno de 8,1 mil metros quadrados. O valor estimado para a obra é de R$ 9 milhões. O espaço deverá ter 12 salas de aula, quatro laboratórios, área de convivência, bloco administrativo, quadra poliesportiva coberta, refeitório, cozinha, banheiros, salas dedicadas ao ensino profissionalizante, biblioteca e auditório.

O Centro de Controle de Zoonoses de Mossoró (CCZ) emitiu um comunicado de risco epidemiológico, depois que um caso de raiva em um equino foi confirmado no município, no último dia 4 de dezembro. Outros 11 casos, em outros animais, estão em investigação.

O primeiro caso confirmado este ano foi de um equino do assentamento Recanto da Esperança, na zona rural do município. Segundo informações do CCZ, os outros animais morreram com sintomas característicos da doença eram 10 bovinos e outro equino.

De acordo com o comunicado, os criadores relataram a morte dos animais de 4 a 5 dias após apresentarem os primeiros sintomas. O material coletado foi encaminhado ao Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (Idiarn) para análise.

A ação Você no Azul 2021 da Caixa Econômica Federal registrou, até a última terça-feira (7), R$ 3 bilhões em dívidas liquidadas, com a regularização de 405.574 contratos comerciais de mais de 304 mil clientes pessoas físicas e jurídicas.

A ação tem o objetivo de renegociar dívidas de clientes do banco que estão em atraso. A previsão de encerramento da campanha é no dia 30 de dezembro. Os descontos podem chegar a até 90% do valor da dívida, e as condições variam conforme o perfil do crédito contratado e do atraso.

De acordo com a Caixa, são mais de 3,6 milhões de pessoas físicas e 350 mil empresas que ainda têm a oportunidade de regularizar suas dívidas.

O prefeito da cidade de Acari, Fernando Bezerra, foi reconduzido à presidência da Associação dos Municípios da Microrregião do Seridó Oriental – AMSO. Por unanimidade os prefeitos estenderam até o final de 2022, o mandato de Fernando, que tem como vice-presidente o prefeito de Parelhas, Dr. Tiago. A decisão foi tomada em Assembleia Geral, que aconteceu na noite desta quinta-feira (9), no auditório da instituição, em Currais Novos.

O mandato da diretoria da AMSO é de um ano, com possibilidade de reeleição. Fernando Bezerra agradeceu a confiança dos gestores e disse que buscará fortalecer, ainda mais, a causa municipalista. “Uma grande satisfação receber o apoio dos municípios que fazem parte da AMSO, para mais um ano de trabalho. Os municípios do Seridó Oriental estão unidos em torno da AMSO e estamos nas tratativas para que outros municípios do Trairi venham compor nossa instituição. Tudo isso é razão de satisfação e fortalecimento do municipalismo. É um dia de celebração”, contou.

O Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn) realizará, entre os dias 13 e 17 de dezembro, o curso “Hidrologia Básica”. As aulas serão realizadas por videoconferência, através da plataforma “Zoom”, das 18h30 às 21h30. No dia 14 de dezembro, existirá ainda um período extra de aula das 15h às 17h. Para realizar a sua inscrição clique aqui.

A hidrologia é uma disciplina que fornece as bases para todas as atividades relacionadas com o uso da água. Também é o fundamento dos princípios relativos à gestão de recursos hídricos, especialmente aqueles que se referem aos eventos extremos, sendo os estudos hidrológicos necessários para todo e qualquer dimensionamento de estruturas hidráulicas.

O público alvo da capacitação são os componentes do Sistema de Gestão de Recursos Hídricos (Sigerh), que inclui todos os órgãos ambientais e de recursos hídricos do Governo do RN, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselho Estadual de Recursos Hídricos,  entre outros. 

Grêmio e Bahia estão rebaixados à Série B do Campeonato Brasileiro. Os dois tricolores se juntam a Chapecoense e Sport, que já haviam chegado na última rodada sem chances de evitar a queda. O Juventude e o Cuiabá, que ainda corriam risco de descenso, conseguiram resultados positivos e se mantiveram na elite. As definições ocorreram com os resultados dos jogos da 38ª rodada disputados na noite desta quinta-feira (9).

O Juventude venceu por 1 a 0 o Corinthians no estádio Alfredo Jaconi, na Serra Gaúcha, e se manteve na Série A, encerrando a competição na 16ª posição com 46 pontos. O Timão criou muito pouco, mas teve um gol do centroavante Jô anulado pelo juiz aos 44 minutos da etapa inicial. O Timão acabou em 5º com 57 pontos e vai entrar na Libertadores da próxima temporada direto na fase de grupos. O gol foi marcado em cobrança de pênalti pelo meia Chico aos 37 minutos da etapa final após o lance ser analisado no vídeo pelo árbitro Rodolpho Toski Marques.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (10) o Auxílio Brasil para beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) final 1.

Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 7, antecipou o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do Auxílio Brasil para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família receberá, no mínimo, R$ 400.

Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi R$ 224,41.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (9) a utilização do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais de 2022. Com a medida, partidos e candidatos deverão usar o CNPJ ou CPF como chave de identificação. 

Na sessão desta quinta-feira, os ministros também aprovaram outras regras para as eleições do ano que vem. As campanhas poderão realizar eventos musicais para arrecadar recursos, e a distribuição dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deverá levar conta a contagem em dobro dos votos recebidos por mulheres e pessoas negras para distribuição dos recursos. 

Sobre as federações partidárias, ficou definido que as prestações de contas serão feitas individualmente por cada legenda, detalhando os valores distribuídos aos candidatos.