Dia: 23 de maio de 2024

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ProMulher) amplia o processo de interiorização e recebe representantes do legislativo de Macaíba e Bodó. Liderado pela deputada e Procuradora Especial da Mulher da ALRN, Cristiane Dantas (SDD), o trabalho objetiva incentivar a instalação de procuradorias nos municípios do Estado.

“Essa integração entre Legislativo e Executivo é de extrema importância. A porta de entrada para a interiorização da Procuradoria é a Câmara dos Vereadores”, observou Cristiane Dantas, durante os dois primeiros atendimentos realizados no novo espaço de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.

Depois de tomar conhecimento do trabalho realizado pela ProMulher, durante a Feira dos Municípios Potiguares, organizada pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a vereadora Ismarleide Fernandes Duarte e a secretária de Planejamento de Macaíba, Caroline Romana, agendaram o primeiro encontro com Cristiane Dantas.

“Já existia o projeto de levar a Procuradoria para o município e lá na feira achamos interessante o stand da Assembleia. Hoje viemos para saber o que é necessário para instalar a Procuradoria da Mulher em Macaíba”, disse Caroline Romana. A secretária de Planejamento destacou que a lei para instituir o órgão já foi aprovada no município da Grande Natal, um passo importante no processo. Também presente na reunião, a vereadora Ismarleide Fernandes Duarte destacou: “é uma pauta muito importante, principalmente no combate à violência doméstica”.

O segundo encontro, também na manhã desta quinta-feira (23), aconteceu com a presidente da Câmara dos Vereadores de Bodó, município que está a 254 km de Natal, Camila Luiz. A vereadora também fez o primeiro contato durante a Feira dos Municípios Potiguares, ocasião que a ProMulher foi demandada por aproximadamente 50 municípios, afirma a coordenadora-geral da ProMulher, Samya Bastos. Assim como no primeiro momento, a deputada Cristiane Dantas explicou sobre o funcionamento da Procuradoria, deu ideias e tirou dúvidas.

ProMulher pelo RN
O primeiro município a instalar a Procuradoria Municipal da Mulher foi São José de Mipibu. Além do município da Grande Natal, Jardim do Seridó também já recebeu a instalação do equipamento. As Procuradorias da Mulher são, primordialmente, órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra mulheres, qualificando os debates de gêneros nos Parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.

A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão independente da ALRN formado por Procuradoras Deputadas. Sua finalidade é proporcionar a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das pessoas que se identificam com o gênero feminino, bem como o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência praticadas contra elas.

A ProMulher conta com o suporte técnico e estrutural do Legislativo Potiguar, oferecendo atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica, além da prestação de informações e orientações.

O grupo, que é formado por procuradoras – deputadas, é presidido por Cristiane Dantas, tem as parlamentares Terezinha Maria (PL) e Isolda Dantas (PT) como 1ª e 2ª procuradoras adjuntas e ainda as deputadas Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo (PV) como membros.

O Boletim Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, publicou movimentação de Oficiais da instituição. Ocorreram mudanças de comando em Unidades Militares da PMRN, entre as quais, algumas na região Seridó.

O Tenente-Coronel, Marcos Horato Carvalho, foi designado para assumir o Subcomando do CPR-II, o Tenente-Coronel Moacir Galdino, volta ao comando do 13º BPM em Currais Novos, o Major Santos retorna ao comando da 5ª CIPM em Jardim de Piranhas, o Major Micael, assume do comando da 11ª CIPM em Parelhas e o Major Wagner Santos, assume o Subcomando do 6º BPM em Caicó.

O Coronel Soares, comentou que “agradece a todos os oficiais substituídos, pelos trabalhos e desenvolvidos e a contribuição para a segurança do povo seridoense, ao tempo em que deseja sucesso aos que assumirão os novos comandos, se colocando à disposição para o que puder colaborar no planejamento e operacionalização do serviço policial militar”.

A Paróquia de Sant’Ana de Caicó realizará mais uma edição da Oficina Sabores e Cores da Festa de Sant’Ana.

A próxima oficina será sobre Chouriço, com o instrutor Ítalo Pereira, e acontecerá no domingo, 2 de junho, das 6 às 16 horas. Será no Salão Paroquial São Joaquim, próximo ao Educandário Santa Teresinha, em Caicó.

As oficinas fazem parte do projeto da Paróquia para o Programa Cultural Câmara Cascudo, da Festa de Sant’Ana 2023, com patrocínio do Café Santa Clara, Casa do Sertanejo, Del Raysa, Eletrocenter, MC Telecom TIM, Ligzarb Supermercado, Geração XXI, Slup Sorvetes, Seridó Plast, João Paulo Auto Pecas, Armazém Paulino e Massas Vitakero.

OFICINA DE CHOURIÇO COM ÍTALO PEREIRA:
QUANDO? 2 de junho de 2024 – domingo
HORÁRIO? das 6 às 16 horas
ONDE? Salão Paroquial São Joaquim, próximo ao Educandário Santa Teresinha, em Caicó.
VAGAS: limite de 15 inscritos.

O Papa Francisco atribuiu um segundo milagre a um adolescente italiano que, na sua curta vida, usou os seus conhecimentos de informática para difundir a fé católica, abrindo caminho para que se tornasse o primeiro santo da geração Millennial.

Carlo Acutis, que morreu de leucemia em 2006, aos 15 anos, era informalmente conhecido como “o influenciador de Deus”. Nascido em Londres, cresceu em Milão, onde cuidou do site de sua paróquia e, mais tarde, do site de uma academia sediada no Vaticano.

O Papa Francisco tomou a decisão durante uma reunião com o chefe do departamento de santos do Vaticano, cardeal Marcello Semeraro, disse um comunicado publicado nesta quinta-feira (23).

Acutis foi beatificado em 2020, depois que um milagre foi atribuído a ele. A atribuição de um segundo milagre significa que ele pode agora ser elevado à santidade, mas o Vaticano não informou quando isso aconteceria.

A liturgia da Igreja Católica Romana afirma que somente Deus realiza milagres, mas que os santos que se acredita estarem com Deus no céu intercedem em nome das pessoas que oram a eles. Um milagre geralmente é a cura clinicamente inexplicável de uma pessoa.

Devido ao seu “importante papel na evangelização através da internet”, Acutis foi nomeado patrono da Jornada Mundial da Juventude do ano passado, em Lisboa, disseram os organizadores do evento.

A crise climática que atinge o estado do Rio Grande do Sul ligou um alerta em todo o Brasil. As mudanças climáticas intensificadas pela ação humana têm aumentado a ocorrência de desastres ambientais. Um estudo divulgado recentemente pelo governo federal mapeou 1.942 municípios brasileiros suscetíveis a deslizamentos de terra, alagamentos, enxurradas e inundações. Esse número representa quase 35% dos municípios do país. De acordo com o documento, o Rio Grande do Norte conta com 31 municípios em situação de risco.

A Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento, ligada à Casa Civil da Presidência da República, coordenou o estudo, que foi solicitado em função das obras previstas no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Este programa prevê investimentos em infraestrutura em todo o país e, por isso, pontua municípios que deveriam ser priorizados nas ações da União em gestão de riscos e desastres naturais.

O estudo do governo federal faz a identificação dos municípios mais suscetíveis à ocorrência aos desastres naturais, nos subgrupos de deslizamentos, enxurradas e inundações, levando em consideração eventos ocorridos entre 1991 e 2022. No entanto, o geógrafo Rodrigo Freitas chama a atenção que no Rio Grande do Norte também existe a ocorrência de queda de falésias.

“O estudo foi feito a nível nacional, é muito importante para obras do PAC, mas um aspecto que me preocupa, em termos de falésia, é que nem sempre uma obra é o que vai resolver”, pontua Rodrigo. “Em todas as áreas de falésia tem mirantes e visitação, são áreas turísticas. Então me preocupa porque quando acontece um desastre os municípios decretam estado de emergência ou calamidade e fazem um arrimo nas falésias, isso gera outros problemas do ponto de vista da erosão costeira e degrada a paisagem. Mas o estudo não fala isso, faz uma avaliação em escala nacional das áreas suscetívelis a ter desastres”, acrescenta.

O geógrafo aponta que, além dos citados na nota do governo federal e que possivelmente serão priorizados com relação a recursos, vários municípios do RN têm um contexto diferente que precisa ser observado com atenção. “No que tange a deslizamentos, em área urbana é uma coisa, na praia é um outro contexto, se leva em consideração outros elementos que não necessariamente são obras”, afirma.

Rodrigo Freitas lembra ainda que além de municípios da Grande Natal, que constantemente sofrem com alagamentos, existem cidades que são próximas a rios e propensas a cheias e inundações, como o caso de Ipanguaçu. O município sofreu com enchentes durante o mês de abril, que deixaram 16 comunidades ilhadas e bairros debaixo d’água após o transbordamento de açudes no dia 1º de abril.

“O relatório evidencia algo que já vem acontecendo no estado nos últimos anos. Os riscos de alagamentos, inundações e cheias sempre vem ocorrendo aqui, nada na magnitude do Rio Grande do Sul, mas sempre tem ocorrido. Com decretações de estados de emergência e calamidade, mas em nível municipal”, pontua Rodrigo.

De acordo com especialistas, o aumento na frequência e intensidade das chuvas é um dos principais fatores que contribuem para a escalada dos desastres ambientais. Esse cenário é especialmente crítico para países em desenvolvimento, como o Brasil, que possuem vastas áreas territoriais e uma grande parcela da população vivendo em condições vulneráveis.

Segundo dados do Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), através do Atlas Digital de Desastres no Brasil, o Rio Grande do Norte soma 1.625 ocorrências de desastres naturais nos últimos 10 anos. As ocorrências geraram mais de R$ 227 milhões em danos no período. Além disso, a plataforma aponta para 11 mortes e mais de 17 mil pessoas desabrigadas ou desalojadas.

São citados no estudo do governo federal os municípios potiguares de Açu; Alto do Rodrigues; Apodi; Caicó; Canguaretama; Carnaubais; Ceará-Mirim; Felipe Guerra; Goianinha; Ipanguaçu; Jandaíra; Jardim de Piranhas; João Câmara; Jucurutu; Luís Gomes; Macaíba; Macau; Mossoró; Natal; Nísia Floresta; Nova Cruz; Parnamirim; Patu; Pendências; Porto do Mangue; Santa Maria; São Gonçalo do Amarante; Tibau do Sul; Touros; Várzea e Venha-Ver.

O Governo do Estado deveria repassar, a partir de novembro de 2023, uma quantia mensal de aproximadamente 69 mil reais à Casa do Estudante de Caicó, destinada à manutenção de mais de 40 estudantes provenientes de diversos municípios da região.

No entanto, o primeiro e único pagamento, referente ao mês de novembro, só foi efetuado em março deste ano. Com os repasses atrasados de dezembro a abril, a dívida já se aproxima dos 400 mil reais.

Segundo Iuken Santos, presidente da Casa do Estudante, a situação é grave e, se não for resolvida pelo Governo nas próximas semanas, pode faltar alimentação para os estudantes. Atualmente, os únicos alimentos disponíveis na despensa foram doados pela 10ª DIREC na semana passada.

Em entrevista ao Panorama 95 desta quinta-feira (23) Iuken Santos explicou a situação crítica:

“Hoje está bem crítica porque não tem mais os recursos do convênio, que a gente tem com o Estado do Rio Grande do Norte, junto com a Secretaria da Educação do Estado. O recurso que veio da primeira parcela se esgotou, estamos sem alimentos. Estamos esperando as demais parcela dos repasses do convênio. O objetivo do convênio é que cada repasse dure cerca de um mês. Com o repasse de pouco mais de 69 mil reais, conseguimos manter a casa com alimentação, produtos de limpeza e a reforma complementar da casa do estudante”.

Ele destacou que a reforma complementar inclui “piso, troca de portas, forro”. Sobre os pagamentos, Iuken comentou: “Era para ter iniciado em novembro de 2023, mas o primeiro repasse só foi chegado na conta da casa no mês de março. O governo está devendo de dezembro até hoje”. Com a falta de recursos, a Casa do Estudante tem contado com doações e a união dos estudantes para manter a alimentação. Atualmente, 44 pessoas de vários municípios do Seridó e outros estados residem na casa, que enfrenta uma situação cada vez mais insustentável.

O Ministério Público do  Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do Gaeco do MPSC e da Policia Militar, deflagrou nesta quinta-feira (23) a Operação DesFarsa, que investiga a existência de uma Central de Fake News que opera com a intenção de criar, disseminar ou promover notícias falsas sobre autoridades do Estado, com fins políticos e manipulação da opinião pública.

As investigações do MPRN revelaram um esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis em redes sociais voltadas a beneficiar interesses políticos. As postagens de conteúdos falsos eram feitas em pelo menos seis perfis de redes sociais,uma delas contando atualmente com mais de 20 mil seguidores, que se diziam oferecer conteúdo político sobre cidades do interior do  Rio Grande do Norte.

As informações são criadas conforme o interesse dos clientes para influenciar e formar a opinião pública, bem como propósito de coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas.

Nos chats de conversas, as declarações dos idealizadores deixam claro que os responsáveis pela Central de Fake News têm consciência da natureza ilegal de suas ações, demonstrando a elaboração de estratégias para obstar sua identificação pelos investigantes.

A Prefeitura de São Fernando/RN emitiu uma nota oficial a respeito da suspensão do Concurso Público regido pelo Edital nº 003/2023, deflagrado para preenchimento de diversos cargos no Poder Executivo e Legislativo.

A suspensão ocorreu após ação popular impetrada pelo Sr. José Matheus de Lima e Silva, que participou do certame para o cargo de Agente de Contratação – Poder Legislativo e ficou em 2º lugar.

José Matheus solicitou a suspensão do concurso, alegando possíveis irregularidades e falta de transparência. No entanto, em 19 de abril de 2024, o Juiz da 3ª Vara da Comarca de Caicó, Dr. Bruno Montenegro, negou o pedido de tutela antecipada, afirmando que não havia evidências de desrespeito aos princípios da administração pública ou ao edital do concurso.

Não satisfeito com a decisão, José Matheus recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), onde a Desembargadora relatora suspendeu temporariamente o concurso até o julgamento final da ação popular. A Prefeitura argumenta que o processo está em fase inicial e que as partes ainda não apresentaram contestação e documentação, reafirmando a transparência e legalidade do certame.

O município destacou que todas as fases do concurso foram realizadas pela empresa CEPLAME e que não há previsão legal no edital que impedisse a participação de qualquer candidato, conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

A Prefeitura também mencionou que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte está investigando uma denúncia semelhante e até agora não encontrou irregularidades que justificassem a anulação do concurso.

Os representantes da Prefeitura de São Fernando/RN, o Prefeito Genilson Medeiros Maia e os Assessores Jurídicos Alberto Clemente de Araújo e George Reis Araújo de Melo, reafirmam a total lisura do concurso e expressam confiança na justiça para validar todos os atos praticados durante o processo seletivo.

Confira a nota na íntegra

NOTA DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN (PREFEITURA MUNICIPAL) SOBRE O CONCURSO PÚBLICO.

Em data de 01 de março de 2024, O Sr. José Matheus de Lima e Silva impetrou ação popular suscitando que o Município de São Fernando deflagrou Concurso Público para preenchimento de vários cargos do Poder Executivo e Legislativo, através do Edital nº 003/2023, de 31/10/2023, tendo participado do certame no cargo de Agente de Contratação – Poder Legislativo e que ocupa a 2ª colocação para o referido posto de trabalho.

Ao final, pleiteou “a concessão da a tutela antecipada, para determinar a imediata suspensão do concurso público de edital nº 003/2023, realizado no Município de São Fernando/RN e executado pela empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL – CEPLAME, até o julgamento da Ação Popular.

Em data de 19 de abril de 2024, o Juiz titular da 3ª Vara da Comarca de Caicó, Dr. Bruno Montenegro em decisão bem fundamentada negou a tutela de urgência por entender que não foi verificada, no presente momento, nenhuma afronta aos princípios da administração pública e ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como nenhum desrespeito ao edital do certame, não pode este Juízo intervir nesta fase do Concurso Público, sob pena de agir em desacordo com o Princípio da Legalidade.

O Processo está em fase inicial, onde as partes figurantes no polo passivo da presente demanda ainda serão intimadas para apresentar contestação e documentação. Ou seja, ainda terá toda a instrução probatória.

O autor não satisfeito com a decisão de 1ª grau que negou a tutela de urgência, recorreu a instância superior TJRN, na qual a Desembargadora relatora de forma inicial acolheu e suspendeu o certame até o julgamento da ação popular.

Ocorre que o processo está na fase inicial e o presente recurso de Agravo de Instrumento não teve a formação do contraditório, haja vista que as partes que figuram no polo passivo da ação, sequer foram ainda intimadas para apresentar contra razões, o que farão de forma fundamentada e provarão a total lisura do concurso público realizada por empresa contratada pelo Município de São Fernando/RN.

O Município de São Fernando/RN (Prefeitura Municipal) reafirma a total lisura do concurso público, destacando que a elaboração e publicação do edital, e as demais fases do concurso foram executadas pela empresa CEPLAME.

Analisando detidamente o Edital nº 003/2023, não há regra que impeça a participação de determinado candidato, tanto que o requerente sequer expôs em sua exordial qual seria o comando legal suficiente para justificar sua pretensão.

Como se sabe, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, não havia razão para a banca organizadora impedir a participação do candidato Ciro Dantas de Medeiros, sob pena de contrariar preceitos constitucionais básicos.

Além disso, todas as alegações da parte requerente são apenas meras suposições, insuficientes para amparar a eliminação do candidato aprovado. Inclusive, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Procedimento nº 02.23.1998.0000211/2023-37 (Notícia de Fato nº 910002) apura denúncia de fraude em teor bastante semelhante ao dos presentes autos, não tendo constatado, até o momento, qualquer mácula que justifique a anulação do certame.

Por fim, ressaltamos e afirmamos a total lisura do concurso público e acreditamos fielmente na Justiça para ao final determinar o arquivamento do feito, tornando válido todos os atos praticados na a realização do concurso.

Atenciosamente, GENILSON MEDEIROS MAIA – Prefeito Municipal de São Fernando/RN