Mês: junho 2024

As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a Polícia e Danilsosnider.

De acordo com a ação, as postagens configuram também abusos no direito à liberdade de expressão. Ao decidir pela suspensão, e não exclusão definitiva, dos conteúdos, a Justiça quer assegurar a tutela de direitos humanos sem comprometer a liberdade de expressão e a atividade econômica dos réus, mantendo a reversibilidade da decisão até o julgamento final.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto do MPF no Rio de Janeiro, Julio Araujo, classificou a medida como fundamental para combater esse tipo de postagem. “O estímulo à violência policial contido nesses vídeos estigmatiza a população negra, pobre e periférica, merecendo resposta do Estado e atuação da empresa que hospeda os canais”, avaliou.

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A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, conduzida pelo Senado, aprovou, nesta terça-feira, o convite ao meia Lucas Paquetá, que defende o West Ham, da Inglaterra, e a Seleção Brasileira, para que ele venha prestar depoimento sobre o caso em Brasília. O jogador está com o Brasil nos Estados Unidos onde disputará a Copa América.

O atleta revelado pelo Flamengo vem sendo alvo de investigação por parte da Associação de Futebol da Inglaterra (FA, na sigla em inglês) por um suposto envolvimento em apostas em partidas do Campeonato Inglês. Ele nega as acusações. Por se tratar de um convite, o atleta pode declinar do chamado.

O jogador, que chegou a ser afastado de algumas convocações, teve o seu nome confirmado na lista de relacionados para o torneio de seleções. O Brasil faz a sua estreia no próximo dia 24 de junho (segunda-feira), diante da Costa Rica e integra o Grupo D.

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O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida.

A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. Trata ainda de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.

O texto proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. 

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Uma das obras mais emblemáticas e fundamentais para a economia de Natal, o Complexo Turístico da Redinha, na zona Norte, avança e segue para a finalização da obra. A informação é da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

De acordo com o secretário Carlson Gomes, titular da Seinfra, com a proximidade de término dos serviços, já é possível visualizar o equipamento municipal e a sua importância para a cidade. “É um marco de nossa infraestrutura turística e que dará maior segurança e conforto para os visitantes, moradores e comerciantes que irão trabalhar em um local aprazível, bonito, moderno e apto para os novos desafios do turismo”, explicou Carlson Gomes.

O espaço, quando pronto, deverá atrair um número cada vez maior de turistas e não se concentrará apenas no mercado, mas também no seu entorno, com obras em redes de drenagem, ampliação de calçadão, nova iluminação, pavimentação asfáltica, entre outros serviços. ” O prefeito Álvaro Dias determinou que o projeto englobasse a requalificação total dos acessos e de outras áreas próximas, transformando o local e dando qualidade aos moradores do entorno, transformando a Redinha num ponto indutor para o desenvolvimento sócio-econômico da zona Norte da cidade”, comentou o secretário Carlson Gomes.

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A 2ª fase da “Operação Réplica”, deflagrada em Mossoró, resultou na recuperação de três motocicletas que haviam sido subtraídas na região.A ação foi realizada na tarde dessa segunda-feira (18), pela Delegacia Especializada da Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas (DEPROV/Mossoró), e divulgada nesta quarta-feira (19). De acordo com a Polícia Civil, foram identificados sinais de adulteração, compras com cartão clonado e articulação com grupo criminoso envolvendo os veículos.

Conforme apontam as informações policiais, uma das motocicletas foi encontrada abandonada na zona rural de Mossoró, suspeitando-se que pertencia a um indivíduo que teria adquirido o veículo de um grupo criminoso recém-preso durante a 1ª fase da operação.

No decorrer das ações, a Polícia Civil descobriu que um suspeito havia utilizado um cartão clonado para adquirir uma motocicleta Yamaha XTZ 250 em uma concessionária local. O veículo foi localizado em um condomínio de luxo no bairro Aeroporto e será devolvido à vítima.

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A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM/RN) embarcou na manhã quarta-feira (19) um efetivo adicional de 170 policiais militares para reforçar a segurança no Mossoró Cidade Junina. De acordo com a PM, com a ampliação da equipe, aproximadamente 450 policiais entre o efetivo ordinário e extra atuam nas festividades locais.

A PM afirmou que o adicional de profissionais visa ampliar a presença policial nas áreas de maior concentração de pessoas no evento, a fim de prevenir ocorrências e garantir a segurança da festa na Estação das Artes.

Ao todo, fora o polo “Pingo da Mei Dia” que teve destaque no início deste mês, o Mossoró Cidade Junina segue atraindo o público em quatro polos: Estação das Artes, Chuva de Bala, Arraiá do Povo e Polo Igreja São João. OS shows acontecem até o dia 28 de junho reunindo, sobretudo, artistas do forró e sertanejo.

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Um jovem de 18 anos, investigado por tráfico de drogas, foi preso pela Polícia Civil durante operação no centro de Pipa, em Tibau do Sul. A ação foi realizada durante a “Operação Liberdade”, deflagrada nessa terça-feira (18), que teve por objetivo desmantelar um ponto de comercialização de drogas no local.

De acordo com a Polícia Civil, os investigadores encontraram com o suspeito 161 trouxinhas de maconha, 90 papelotes de cocaína, além de cadernetas com anotações relacionadas ao comércio ilegal, sacos zip-lock e a quantia de R$ 712,00 em espécie.

As informações policiais apontam que o suspeito residia no bairro de Cidade Nova, na Zona Oeste de Natal, e havia chegado recentemente à Pipa-RN para auxiliar nas atividades ilícitas de tráfico de drogas na localidade.

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O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realiza na próxima quinta-feira (20) o leilão de veículos a partir das 10h. Desta vez, serão 296 lotes de sucatas e veículos. Os lances já estão abertos e o edital está disponível no site www.lancecertoleiloes.com.br. O leilão ocorre exclusivamente online.

Os veículos e ciclomotores estão retidos no pátio do Detran e são provenientes de apreensões não reclamadas pelos proprietários dentro do prazo de sessenta dias. A visitação aos veículos pode ser feita nestas terça-feira (18) e quarta-feira (19), das 8h às 16h, nos Pátios de São Gonçalo do Amarante e em Mossoró.

A visitas aos lotes 01 ao 97 será no pátio de São Gonçalo do Amarante, localizado na Avenida Ruy Pereira Dos Santos, número 2565, no bairro Olho D’agua. Os lotes 98 ao 296 poderão ser visitados na cidade de Mossoró, na Avenida Centenária, Nº 1000, Bairro Aeroporto 1.

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A Universidade Federal Rural do Semi – Árido (Ufersa) está ofertando dez vagas por meio de concurso público para cargos de nível médio e superior. Os salários são de R$ 2.667,19 (médio) e $ 4.556,92 R$ (superior). Os interessados podem realizar a inscrição a partir das 8h do dia 24 de junho até às 23h59min do dia 6 de agosto.  

Do total de vagas ofertadas, seis são voltadas ao nível superior e estão distribuídas entre as profissões de engenheiro agrônomo, economista, nutricionista, médico veterinário, bibliotecário e técnico em assuntos educacionais. Já para o nível médio, o concurso contempla quatro vagas para técnico em enfermagem. 

A taxa de inscrição para os participantes que almejam um cargo de nível médio é de R$ 60, enquanto para nível superior o valor é de R$ 100. As inscrições são realizadas exclusivamente por meio do site da Comperve, onde o candidato deve apresentar o documento de identificação e preencher os campos estabelecidos no formulário.  O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento da União (GRU), exclusivamente no sistema de concurso.

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Policiais civis da 93ª Delegacia de Acari (93ª DP) cumpriram um mandado de prisão temporária e um mandado de busca e apreensão contra um homem, de 27 anos. A ação aconteceu na tarde de terça-feira (18) e fez parte de uma investigação contra o tráfico de drogas na cidade de Acari, região do Seridó.

Durante as buscas, foram apreendidos aparelhos celulares, dinheiro fracionado e diversos apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. Durante as investigações, verificou-se também que o homem  estava sendo procurado  pela suspeita da prática do crime de homicídio no Estado de Goiás e possuía um mandado de prisão temporária. 

O indivíduo foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos cabíveis e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça enquanto as investigações da 93ª DP Acari prosseguem. 

As diligências contaram com o apoio da 92ª Delegacia de Currais Novos (92ª DP), 96ª Delegacia de Parelhas (96ª DP), Delegacia Regional de Caicó (3ª DR), Grupo Tático Operacional de Currais Novos (GTO) e do 13ª Batalhão da PM de Acari.  A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

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Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta terça-feira (18) tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.

Robson Calixto Fonseca, conhecido como Peixe, vai responder somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE,  ele é acusado de ter fornecido a arma usada no crime.

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Policiais civis da 55ª Delegacia de São Miguel (55ª DP) prenderam, na segunda-feira (17), um homem, de 28 anos, investigado pelo crime de receptação e adulteração de veículo automotor no município de São Miguel, no Alto Oeste potiguar.

Segundo informações, a Polícia Militar da Paraíba entrou em contato com a 55ª DP, informando que o suspeito havia vendido um veículo adulterado a um militar na cidade de Sousa – PB. Durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a caminho de sua residência, foi constatada a adulteração do veículo, conforme relato do comprador, que adquiriu de um homem da cidade de São Miguel.

Ao consultar o sistema, os policiais identificaram que se tratava de um indivíduo já investigado por dois golpes na região. Entraram em contato com ele e solicitaram que comparecesse à 55ª DP para prestar esclarecimentos. Chegando ao local, a equipe constatou que o veículo em que estava conduzindo também era adulterado.

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A sessão extraordinária para escolha e preenchimento de vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi incluída, oficialmente, na pauta de quarta-feira (26) da Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares disputarão os votos dos parlamentares em sessão secreta.

O deputado estadual Taveira Júnior (União Brasil) presidia a mesa por ocasião do encerramento dos trabalhos, no fim da manhã de terça-feira (17), quando anunciou a dispensa das exigências e formalidades regimentais aprovadas na reunião do colégio de líderes de partidos e blocos partidários em razão dos procedimentos para deliberação sobre escolha do conselheiro que irá substituir o aposentado conselheiro Tarcísio Costa.

Os deputados George Soares (PV) e Gustavo Carvalho (PSDB) oficializaram as candidaturas dia 12, no último dia do prazo de cinco dias terminado pelo presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB).

A vaga do TCE foi aberta em razão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do Conselheiro Tarcísio Costa, reconhecida através da Portaria nº 240/2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/RN do dia 24 de maio de 2024.

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O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, pediu investigação por suspeita de irregularidades na alteração de dados da Previdência Social pelo governo Lula.

A representação foi protocolada no Tribunal de Contas da União (TCU) no domingo (16) e aponta para uma redução artificial das projeções de despesas, estimada em R$ 12 bilhões, como forma de evitar o contingenciamento de recursos, segundo reportagem publicada na última sexta-feira (14) pelo jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a denúncia, a alteração nos números foi realizada para permitir a liberação de emendas parlamentares e evitar bloqueios orçamentários, em uma manobra que Rogério Marinho classifica como “contabilidade criativa”. O senador destaca que essa prática não apenas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas também compromete a credibilidade das contas públicas e a confiança dos agentes econômicos.

“Importante registrar que a contabilidade criativa foi responsável por permitir a liberação de gastos discricionários, quando os números anteriores da Previdência Social acarretariam o contingenciamento, materializando, assim, a burla ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal”, alerta Rogério Marinho na representação. O senador sustenta, ainda, que “esse tipo de artifício pode implicar no aumento da dívida pública e na perda da confiança dos agentes econômicos nos números e no futuro da economia brasileira”.

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O Rio Grande do Norte conquistou o “Selo A” no ranking da qualidade das informações contábeis e fiscais elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional e divulgado nesta terça-feira (18). O RN obteve 146,8 pontos, equivalentes a 95,95% do total, e agora ocupa o 11° lugar, à frente de estados como Pernambuco, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal avalia e classifica a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos, atribuindo notas e percentuais de acertos nos níveis municipal, estadual e entre as capitais. Nessa análise, são realizadas mais de 160 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados.

“É uma grande notícia para nós, principalmente se comparado com 2018, quando o Rio Grande do Norte era o último colocado”, disse o secretário de Estado da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier. “Esse resultado é fruto de várias ações do governo do Estado que fizeram com que chegássemos a 2024 com esse resultado, fruto do empenho e dedicação dos servidores e da gestão da Secretaria da Fazenda”, reforçou. Em relação ao ranking anterior, o Rio Grande do Norte subiu quatro posições. Do Nordeste, outros três estão na faixa de excelência: Bahia, Piauí e Pernambuco.

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O Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc-RN) abre nesta terça-feira (18) as inscrições para os Jogos Comerciários 2024. A competição chega, neste ano, à 22ª edição. As inscrições devem ser feitas nas Centrais de Relacionamento das unidades Sesc RN até o dia 19 de julho. As exceções são as modalidades futsal e society (da etapa Natal), que precisam que a inscrição seja feita na unidade da Cidade Alta.

Os jogos têm abertura marcada para o dia 26 de julho, e as competições acontecem no mês de agosto em Natal e Mossoró simultaneamente. Para participar é necessário ser credenciado no Sesc-RN. As modalidades disponíveis são: futebol society, futsal, natação, vôlei, vôlei de praia, xadrez, queimada, basquete e intergames. A inscrição custa a partir de R$ 18 para comerciários .

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Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou que 28 municípios potiguares não oferecem vagas suficientes em creches para crianças de até 3 anos. Entre as cidades, estão as maiores do estado, como Natal, Mossoró e Parnamirim. Segundo o órgão, a situação contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que assegura o direito à educação para crianças de 0 a 5 anos.

A decisão do STF, de setembro de 2022, considera que o poder público tem o dever de garantir vagas em creches para crianças de até 3 anos e na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos. O levantamento do Tribunal de Contas coletou dados de 144 municípios e mostrou que outros 14 estão prestes a enfrentar a mesma situação dos primeiros 28, por não terem disponibilidade de novas vagas, caso surjam novas crianças interessadas no serviço.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (18) que pode tentar a reeleição nas eleições de 2026 “para evitar que trogloditas voltem a governar” o Brasil. Em entrevista a Rádio CBN, o petista afirmou, contudo, que “há muita gente boa” para se candidatar no próximo pleito e que buscar a reeleição “não é a primeira hipótese”.

“Não quero discutir reeleição em 2026 porque tenho apenas um ano e sete meses de mandato. Tem muita gente boa pra ser candidato, eu não preciso ser candidato”, declarou. “Presta atenção, se for necessário ser candidato para evitar que os trogloditas que governaram esse país voltem a governar, pode ficar certo que meu 80 anos virará em 40 e virarei candidato. Mas não é a primeira hipótese”, completou o petista.

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