Mês: janeiro 2025

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta terça-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, com a incorporação de sugestões feitas por governadores estaduais e do Distrito Federal. Originalmente apresentado em outubro do ano passado, o texto passou os últimos meses em debate entre governo federal e estados. Ao todo, segundo Lewandowski, foram realizadas cinco reuniões de discussão da proposta, que agora será reapresentada pela pasta à Presidência da República, para posterior envio ao Congresso Nacional.

“Nós percebemos que a principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta agora, que estamos enviando à Casa Civil, para depois ser enviada ao Congresso Nacional, é a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. Nós entendemos que sanamos isso”, afirmou o ministro, em coletiva de imprensa, na sede da pasta, em Brasília.

“Estamos escrevendo com todas as letras que essas competências atribuídas à União não restringirão a subordinação das polícias militares, civis e penais, e a dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Assim, nós entendemos que estamos afastando quaisquer dúvidas com relação a isso. A autonomia dos estados e do DF, nesse aspecto, está completamente preservada, se [a PEC] for aprovada pelo Congresso Nacional”, acrescentou Lewandowski.

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Um suspeito de 23 anos morreu durante confronto após reagir a abordagem da Polícia Civil (PCRN) e atirar contra os agentes de segurança em Tibau do Sul, no litoral do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (15). O caso aconteceu durante operação da PCRN com o objetivo de desarticular integrantes de uma facção criminosa que atuava no distrito de Bela Vista.

De acordo com a Polícia Civil, o confronto teve início após o suspeito atirar contra os policiais. Durante a ocorrência, ele ficou ferido e foi socorrido ao hospital local, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. O indivíduo, que não teve a identidade divulgada, integrava a facção que atuava na região.

Durante a operação, seis suspeitos foram presos em flagrante por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Foram detidos um homem de 25 anos, natural de Natal; um homem de 21 anos, natural de Tibau do Sul; outro homem de 25 anos, natural de Nova Cruz; um homem de 19 anos, natural de Tibau do Sul; uma mulher de 21 anos, natural de Canguaretama; e outra mulher de 19 anos, natural de Natal.

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O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) realizou, na noite desta terça-feira (14), a “Operação Sossego”, com o objetivo de combater veículos com escapes irregulares que causam poluição sonora. A ação foi conduzida na zona Norte de Natal e resultou em diversas apreensões e penalidades.

Durante a operação, 12 motocicletas foram removidas ao depósito, após serem flagradas com irregularidades nos escapes que comprometem o sossego da população. Os condutores das motocicletas apreendidas deverão arcar com uma multa de R$ 195,23 pela infração, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Além disso, dois motociclistas tentaram fugir das abordagens, mas foram detidos. Eles foram autuados por: Direção perigosa, colocando em risco a segurança de outros condutores e pedestres. Adulteração veicular, devido a modificações irregulares nos veículos. Ambos foram conduzidos à Central de Flagrantes, onde foram registradas as ocorrências.

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Um adolescente de 16 anos que estava desaparecido foi encontrado morto na manhã desta quarta-feira (15) em Mossoró, cidade da região Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com informações do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), a vítima apresentava uma perfuração na cabeça.

Segundo o relato da perita Ana Cláudia Guterre, o crime possui características de execução. A vítima, que não teve o nome confirmado até a publicação desta matéria, estava com as mãos amarradas. Não havia vestígios de capsulas no local. Ele, que morava no Conjunto Santa Helena, estava desaparecido desde a segunda-feira (13).

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 27 quilos de cocaína escondidos dentro de uma caixa de som em um veículo durante fiscalização, na tarde desta quarta-feira (15), em trecho na BR-304 na cidade de Macaíba, da Grande Natal. Segundo a PRF, a abordagem foi motivada pelo mau estado de conservação de um veículo que trafegava pela rodovia. Os ocupantes do carro foram presos.

Ainda de acordo com a PRF, durante a fiscalização, os ocupantes demonstraram nervosismo excessivo, o que levantou suspeitas dos policiais. Ao verificar que o condutor não possuía habilitação e que continuava apresentando nervosismo a equipe realizou uma busca detalhada no automóvel.

No porta-malas, escondidos dentro de uma caixa de som, foram encontrados 25 tabletes de cocaína, totalizando aproximadamente 27 quilos. Segundo informações preliminares, a droga teria saído de Mossoró e seria entregue no bairro de Ponta Negra, em Natal.

Os dois ocupantes do veículo foram presos em flagrante e encaminhados à delegacia da Polícia Civil de Macaíba para os procedimentos legais. As investigações continuam para identificar outros envolvidos na operação de tráfico.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) notificará, ainda nesta quarta-feira (15), a Polícia Federal para investigar os responsáveis pela onda de fake news relacionadas à taxação do Pix. O órgão também pedirá que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça investigue cobranças adicionais abusivas por comerciantes que estabeleceram preços diferenciados entre o Pix e o dinheiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou as medidas, logo após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciarem a revogação da instrução normativa que modernizou a fiscalização de movimentações financeiras e a edição de uma medida provisória para reforçar a gratuidade, o sigilo bancário e a isenção de impostos do Pix.

“Nós determinamos que a Advocacia-Geral da União ainda hoje notifique a Polícia Federal para a abertura de inquérito policial para identificar todos os atores nas redes sociais que geraram essa desordem informacional, criaram essa narrativa e fizeram com que pessoas de boa-fé, comerciantes e cidadãos em geral caíssem no golpe contra a economia popular”, disse Messias.

A AGU, informou Messias, identificou pelo menos dois tipos de crimes. O crime contra a economia popular e o crime de estelionato e falsidade ideológica por fraudadores que usaram mensagens falsas com os símbolos da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do governo federal para cobrarem falsos impostos sobre a utilização do Pix.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta quinta-feira (16), o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A assinatura será no Palácio do Planalto, em Brasília. O projeto detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária, promulgada em 2023.

Atualmente, existem cinco cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Com a reforma, eles serão transformados em dois tipos de imposto.

CBS (estadual) e IBS (municipal) serão os impostos cobrados sobre o consumo.

O terceiro tributo é chamado de Imposto Seletivo (IS) – uma sobretaxa aplicada para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças. O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033.

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Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

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A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, por meio da 93ª Delegacia de Polícia de Acari e da 49ª Delegacia de Polícia de Cruzeta, deflagrou, nesta quarta-feira (15), a “Operação Mecanismo”, que resultou na prisão de um homem, de 25 anos, e na apreensão de um adolescente, de 16 anos, envolvidos em um roubo a uma farmácia localizada no município de Cruzeta, no interior do RN.

A operação foi desencadeada após investigações referentes a um roubo ocorrido no último dia 6 de janeiro, em uma farmácia na cidade de Cruzeta. Conforme apurado, o crime foi praticado por um grupo composto por três indivíduos, sendo um deles maior de idade e dois adolescentes.

Durante o cumprimento dos mandados de prisão temporária, busca e apreensão de adolescente e outros três mandados de busca e apreensão, foram apreendidos celulares e uma quantia em dinheiro, que serão utilizados na instrução do procedimento investigativo.

A Polícia Civil segue com as investigações para identificar e responsabilizar outros possíveis envolvidos no caso, reforçando o compromisso com a segurança pública e o combate à criminalidade. O nome da operação, “Mecanismo”, faz alusão ao trabalho minucioso de montagem de um quebra-cabeça para identificar os suspeitos e esclarecer os detalhes do crime.

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O Rio Grande do Norte registrou um crescimento de 15% no número de turistas em 2024, superando a marca de 2,3 milhões de visitantes. Em comparação com 2023, houve um aumento de 155 mil visitantes. De acordo com a Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A (Emprotur), que divulgou os dados nesta terça-feira 14, o aumento do número de passageiros aéreos comprova a consolidação do Estado como um destino turístico cada vez mais procurado no país.

Segundo a governadora Fátima Bezerra (PT), o crescimento do turismo potiguar é resultado de uma série de ações do governo estadual, como investimentos em infraestrutura e promoção do destino. “Esse é o resultado dos investimentos em infraestrutura e no trabalho de promoção e divulgação de nossas belezas”, afirmou.

O diretor-presidente da Emprotur, Raoni Fernandes disse que “nossas ações hoje são baseadas em análises de mercado e parcerias estratégicas, valorizando o potencial turístico do RN, destacando nossa sustentabilidade, se colocando como um destino verde e preocupado com a descarbonização do planeta e despertando o interesse dos turistas em conhecer nossas atrações e viver experiências únicas em nosso Estado”.

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Diante do “flerte” do cantor Gusttavo Lima o União Brasil, partido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez chegar ao sertanejo, na segunda-feira, um aviso de que as portas da legenda bolsonarista seguem abertas à sua filiação, desde que tope ser candidato ao Senado em 2026. O músico, que já declarou vontade de se lançar ao Palácio do Planalto, desmarcou uma reunião que teria com Caiado e com o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, para discutir a sua filiação à legenda.

O artista informou a ambos que estará cumprindo agendas em Belo Horizonte e São Paulo nos próximos dias e, por isso, não há previsão para que a conversa seja realizada. Como mostrou a colunista Bela Megale, o adiamento do encontro com Caiado foi visto como um aceno ao ex-presidente, que em resposta “estendeu o tapete” a Gusttavo Lima.

Neste momento, o sertanejo enfrenta dificuldades para negociar o pleito tanto no União, já que Caiado quer se candidatar à presidência, quanto no PL, onde Bolsonaro diz que será candidato, caso consiga reverter a sua inelegibilidade. Se isso não for possível, o ex-mandatário já declarou simpatia à possibilidade de ver o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como seu representante.

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Um turista paulista de 43 anos morreu no dia 3 de janeiro, em Natal, com suspeita de dengue, conforme a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap). A pasta confirmou o óbito e informou que está investigando se o turista contraiu a doença no Estado ou se já chegou doente. Em 2024, o RN registrou 17.742 casos prováveis de dengue, um aumento de 131% em relação ao ano anterior, quando foram registrados 7.679 casos prováveis.

A secretária de Saúde Pública, Lyane Ramalho, frisou a importância da colaboração dos potiguares para o combate à dengue. Ela fez um apelo à população para colaborar na eliminação dos criadouros do mosquito. A ideia é repetir as estratégias de sucesso do ano passado e evitar a sobrecarga da rede hospitalar e novos óbitos.

“Estamos antecipando as ações porque a situação é preocupante. Precisamos da colaboração de toda a população para eliminar os criadouros do mosquito e evitar a proliferação da doença”, disse.

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A cidade de Caicó, no Seridó potiguar, tem apresentado redução nos índices de violência, devido ao impacto de ações integradas das forças de segurança. Segundo o delegado Leonardo Germano, titular da terceira Delegacia Regional da Polícia Civil do Seridó, os avanços são expressivos e têm como meta transformar o município em referência estadual no enfrentamento ao crime organizado.

De acordo com o delegado Germano, o índice de homicídios e mortes violentas intencionais na região teve uma redução de 18% entre 2023 e 2024. Em Caicó, a queda foi de 8%. Os números de crimes patrimoniais violentos, como roubos, também apresentaram uma diminuição.

“Nós saímos de uma realidade de 245 roubos registrados na Polícia Civil em 2023, apenas em Caicó, para 131 em 2024, o que representa uma redução de 42%,” destacou. No âmbito regional, que abrange 12 cidades, o número de roubos caiu de 300 em 2022 para 163 em 2024, uma redução de 40%. “É uma melhora expressiva, mas ainda há uma margem importante para avançar e melhorar esses números,” ponderou Germano.

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Gabryel Vinícius, um jovem autista de 21 anos, natural de Caicó, a 272 km de Natal, alcançou 920 pontos na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A conquista foi celebrada com orgulho pela mãe dele, a vendedora Geisah Silva.

O vídeo que mostra o momento em que mãe e filho descobriram a nota, nesta segunda-feira (13), foi publicado por Geisah nas redes sociais e emocionou amigos, seguidores e até mesmo pessoas que não conheciam eles.

“Eu já sabia que ele tinha potencial. Ele sempre foi muito observador e curioso, mas precisava de um direcionamento. Coloquei ele em um cursinho de redação, que foi essencial para abrir mais a mente dele”, conta a mãe.

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A Polícia Militar realizou nesta terça-feira (14) um treinamento para o primeiro clássico-rei do ano entre ABC e América-RN, que acontece no próximo dia 25 de janeiro no estádio Frasqueirão, pelo Campeonato Potiguar.

O treinamento contou com simulações de confrontos, com uso de bombas e escudos, controle no fluxo de trânsito na Rota do Sol, e organização dentro e fora do estádio, inclusive para chegada e saída das torcidas.

Entre as equipes, estavam os policiais militares da cavalaria, da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) e do Batalhão de Choque da PM. Segundo a PM, o treinamento é para a aprimorar o esquema de segurança nos jogos. O clássico-rei voltou a ter jogos com as duas torcidas em 2024, após um período de torcida única, como medida preventiva de segurança recomendada pelo Ministério Público do RN.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendação que sejam suspensas etapas de uma seleção de residência médica para a Secretaria Estadual de Saúde do Estado (Sesap). O MPRN quer garantir a reserva legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD), de forma ampla e em consonância com a legislação que regulamenta o certame. A recomendação foi publicada no Diário Oficial, desta terça-feira (10), e estabelece prazo de cinco dias para o envio de informações sobre a definição mínima de vagas para os PcDs.

O MPRN identificou que o edital unificado de residências médicas (01/2024), após retificação, define que só haverá reservas para pessoa com deficiência caso o número de vagas seja igual ou maior do que cinco candidatos. Assim, o Estado precisa fundamentar legalmente essa escolha, uma vez que a Constituição Federal garante a reserva do percentual para PcDs para cargos públicos.

A recomendação destacou ainda que mesmo quando o processo seletivo acontece em um âmbito regional ou por especialidade o percentual “não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência”. E menciona decretos encontrados, inclusive, no próprio edital que determinam que o percentual mínimo será observado em caso de aproveitamento de vagas remanescentes e também na criação de cadastro de reserva.

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O Tribunal Pleno do TJRN manteve a suspensão da eficácia de sentenças liminares, em primeira instância, que autorizavam a matrícula no Curso de Formação de Praças da PMRN, de candidatos do concurso regulado pelo Edital nº 01/2023-PMRN, sem a apresentação do diploma do curso superior. No recurso, 11 candidatos pediam a reforma no julgamento feito pela Presidência da Corte potiguar, para que as sentenças fossem mantidas até o julgamento do chamado ‘Incidente de Assunção de Competência’, procedimento processual que transfere a competência de julgamento de um órgão fracionário para um órgão colegiado de maior composição.

Contudo, para o Plenário, não se poder inferir que o Curso de Formação de Praças é uma etapa do concurso, o que permitiria, em tese, a apresentação posterior de um diploma, mas sim o seu próprio fim, de modo que não há ilegalidade na exigência editalícia de apresentação do diploma de graduação de nível superior para a realização da matrícula dos aprovados na capacitação.

“Isso porque, em primeiro lugar, o IAC em questão já foi julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Além disso, não há uma relação de prejudicialidade entre a suspensão proposta (inicialmente) pelo Ministério Público e o Incidente, já que são institutos autônomos, com requisitos distintos, não ficando o julgamento deste pedido de suspensão condicionado ao que decidido na Seção”, destaca o relator, desembargador Amílcar Maia.

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O concurso 216 da +Milionária pode pagar um prêmio de R$ 37,5 milhões para quem acertar a combinação de seis dezenas e dois trevos. O sorteio ocorre às 20h desta quarta-feira (15), em São Paulo.

No concurso do último sábado (4), ninguém levou o prêmio máximo. A aposta mínima para a +Milionária custa R$ 6 e pode ser realizada até as 19h em casas lotéricas, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do banco.

A +Milionária soma dois sorteios semanais: às quartas e sábados. As chances de vencer na loteria são ainda menores do que na Mega-Sena tradicional: para levar o prêmio máximo, é preciso acertar seis dezenas e dois “trevos”.

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O governo federal não é o único ente federativo que tem acesso às movimentações financeiras dos contribuintes, um tema que tem gerado forte debate. Desde 2018, os estados também recebem informações sobre essas transações.

Os dados correspondem a pagamentos feitos a empresas, que são utilizados na fiscalização do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual através de meios eletrônicos.

Além disso, os estados também recebem informações do PIX, instituído no fim de 2020. O ICMS estadual é o tributo que mais arrecada no país atualmente. Embutido em todos os produtos e serviços ofertados no país, o imposto é cobrado dos consumidores. Mas os valores são recolhidos aos cofres públicos pelas empresas. Os estados possuem leis próprias e regulamentos internos.

As informações sobre as movimentações financeiras das empresas são enviadas pelas instituições financeiras aos estados por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP).

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A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) divulgou um comunicado nesta terça-feira (14) em que alerta sobre as mentiras envolvendo o PIX. A entidade explica que não haverá qualquer taxação ou cobrança de imposto sobre o PIX, que continua gratuito. E que nada muda para quem usa o PIX para movimentar dinheiro. “Não haverá nenhuma mudança no dia a dia dos clientes”, diz o comunicado.

“A Febraban alerta para notícias falsas que estão sendo divulgadas em redes sociais e esclarece que nada mudará para o usuário desse meio de pagamento e que não haverá qualquer tipo de cobrança ou taxação para quem o utiliza o PIX.”

Há muitas mentiras circulando nas redes sobre uma suposta taxação do PIX. Isso começou depois que a Receita apertou a fiscalização sobre movimentações financeiras, com o objetivo de coibir fraudes e sonegação fiscal. Entenda aqui a mudança anunciada pela Receita, ponto a ponto. Uma das mensagens diz que a pessoa que usar mais de R$ 5 mil no PIX no mês será taxada. Isso é mentira, não procede.

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desmentiu nesta terça-feira (14) mais uma fake news associada à pasta. O ministro negou que o governo pretenda criar uma taxa ambiental para veículos com mais de 20 anos.

O texto falso circulou nesta terça-feira (14) por meio de uma montagem de uma matéria de um portal de notícias. A notícia mentirosa afirma que a suposta taxa, que compensaria a poluição emitida por veículos antigos, equivaleria a 1% da Tabela Fipe e que o dinheiro arrecadado seria enviado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

De acordo com Haddad, tudo não passa de uma grande fake news. “Hoje surgiu uma nova fake news que está circulando com muita força nas redes sobre uma coisa que eu nem sei explicar o que é, mas seria uma taxa ambiental sobre veículos de mais de 20 anos de uso. Eu não sei se vocês viram isso, eles simulam uma reportagem do G1”, declarou o ministro, ao sair para a posse do secretário de Comunicação, Sidônio Palmeira.

Atualmente, alguns municípios cobram a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) sobre veículos para promover a sustentabilidade e investir o dinheiro em ações ecológicas. Balneários como Bombinhas (SC) e Ubatuba (SP) cobram uma tarifa de veículos turísticos que visitam os locais.

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O concurso 2.815 da Mega-Sena não teve acertador nesta terça-feira (14). O prêmio acumulou, estimado em R$ 38 milhões. Os números sorteados foram: 05 – 20 – 28 – 38 – 50 – 53.

No total, 38 apostas acertaram cinco dezenas e vão receber R$ 75.919,13. Mais 3.288 apostas tiveram quatro acertos e faturaram R$ 1.253,44. Para o próximo concurso, as apostas podem ser feitas até as 19h de quinta-feira (16).

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