O Município de Caicó publicou o decreto Nº 623 que institui e nomeia comissão especial para estudos acerca da regulamentação da Lei nº 4.026/2003, que dispõe sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal no município de Caicó-RN e dá outras providências.
A comissão será composta pelos servidores Giovanni Brito Medeiros, Pirajá Saraiva Bezerra Neto e Diflávia Santana de Medeiros Assis e está autorizada a requisitar os bens e serviços da administração municipal que se fizerem necessários ao cumprimento dos seus objetivos.
Deverá a comissão especial realizar audiências para oitiva de terceiros interessados, tais como Sindicatos de Trabalhadores e Produtores Rurais, SEBRAE – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do RN, Câmara Municipal de Caicó, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado – EMATER, IDIARN – Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN. A comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do decreto.
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