Vereadores de Ouro Branco recebem denúncia de possível “rachadinha” na gestão de Samuel Souto

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A Câmara de Vereadores recebeu uma denúncia que aponta possíveis irregularidades na gestão do ex-prefeito Samuel Souto e deve votar, nos próximos dias, a abertura de uma CPMI para investigar o caso. O foco é esclarecer um suposto esquema ilegal de complementação salarial dentro da administração municipal.

Segundo os documentos enviados ao Legislativo, uma servidora comissionada, diretora do Departamento de Compras Públicas, teria sido beneficiada com valores muito acima do permitido. Ela deveria receber R$ 1.650, mas passou a receber mais de R$ 5 mil em alguns meses desde junho de 2025 – tudo isso sem lei específica e sem transparência.

A denúncia aponta para supostas manobras administrativas para aumentar a remuneração por meio de uma rubrica de “complementação salarial”, mecanismo que não tem amparo legal para cargos comissionados.

Entre os pontos que devem ser analisados pela futura CPMI estão: aumento salarial clandestino, favorecimento pessoal, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uso indevido de recursos públicos e possível dano ao erário, já que valores pagos sem base legal podem exigir devolução.

O caso volta a envolver o ex-prefeito Samuel Souto, já cassado pela Justiça Eleitoral, em novas suspeitas de irregularidades.

Após a votação na Câmara, o caso também deve ser encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas. Se confirmados, os envolvidos poderão responder por improbidade administrativa, dano ao erário e violação dos princípios da legalidade e moralidade.

Fonte: Blog de Sidney Silva

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Natal anuncia desconto de 16% no IPTU 2026 e facilita regularização de dívidas de 2025

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Ação foi publicada na íntegra no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira 21

A Prefeitura do Natal divulgou nesta quarta-feira 26 as regras para o IPTU 2026, a Taxa de Lixo e a Contribuição de Iluminação Pública (Cosip). Também instituiu um parcelamento especial para débitos referentes a 2025. As medidas ampliam as oportunidades de regularização fiscal e oferecem mais alternativas de organização financeira. A ação foi publicada na íntegra no Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira 21.

Uma das principais novidades é o desconto de 16% para quem estiver adimplente até 30 de dezembro de 2025 e optar pelo pagamento antecipado do IPTU em parcela única até 9 de janeiro de 2026. Além da emissão digital do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), os contribuintes contemplados também receberão o boleto impresso em casa, garantindo mais praticidade. O pagamento poderá ser feito via Pix, código de barras, cartões de crédito e pelos canais digitais do Banco do Brasil.

Para quem não optar pelo pagamento antecipado, o município mantém o parcelamento automático do IPTU, da Taxa de Lixo e da Cosip em até 10 parcelas mensais. A Secretaria de Finanças (Sefin) também instituiu um parcelamento especial para débitos com fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2025. Os contribuintes poderão regularizar a dívida em até 12 parcelas, mediante entrada mínima de 10%. O benefício estará disponível apenas entre 1º e 30 de dezembro de 2025, permitindo que mais contribuintes fiquem adimplentes e possam ter acesso ao desconto antecipado do IPTU 2026.

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Operação Farol da Justiça: MPRN participa de ação em Mãe Luíza; 16 pessoas são presas e R$ 72 milhões bloqueados

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Os presos foram encaminhados ao sistema prisional e permanecerão à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou da operação Farol Seguro, deflagrada nesta quarta-feira (28) pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), uma ação integrada de enfrentamento à atuação de organizações criminosas na Zona Leste de Natal, com foco no bairro de Mãe Luíza. Dezesseis pessoas foram presas e R$ 72 milhões bloqueados pela Justiça, além de armas e drogas apreendidas.

Além do MPRN, por meio do Gaeco, participaram da ação a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal e a Polícia Científica, que cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão na capital, em cidades da região Metropolitana, no interior e em outros estados (Paraíba, São Paulo e Santa Catarina). A ofensiva mobilizou 324 agentes de segurança pública, evidenciando o alto grau de integração entre as instituições e o compromisso do Estado em proteger a sociedade potiguar.

Como resultado imediato da ação integrada deflagrada no dia de hoje, foram registradas 16 prisões. Pelo menos cinco mandados de prisão ainda restam ser cumpridos. Drogas, aparelhos celulares, documentos, valores e itens de alto valor probatório foram apreendidos. A operação também contou com determinação judicial de indisponibilidade de cerca de R$ 72 milhões em contas vinculadas a integrantes de facções, medida determinada pela Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal, a UJUDOCRIM.

A decisão atinge diretamente o fluxo financeiro das organizações criminosas e fortalece o avanço das investigações. O material probatório arrecadado levará a outras fases da operação.

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Laudo psiquiátrico aponta que advogado caicoense causador de grave acidente é inimputável e incapaz de responder pelos próprios atos

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O caso envolvendo o advogado Allysson Agostinelli Dantas dos Santos, acusado de provocar um acidente em 2024 que deixou duas vítimas com amputações, ganhou um novo direcionamento após a conclusão de um laudo psiquiátrico oficial. A perícia afirma que ele não tinha capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos no momento do acidente e que sua condição mental continua comprometida, enquadrando-o como inimputável.

O acidente ocorreu em 12 de julho de 2024, quando o veículo conduzido por Allysson colidiu com uma motocicleta na RN-118, ferindo gravemente Carlos Victor e Felipe Aclegle. A perícia identificou que o advogado invadiu a contramão, causando o impacto. Na ocasião, ele apresentava sinais de desorientação, e substâncias ilícitas e medicamentos foram encontrados em sua posse.

O laudo destaca que Allysson é portador de Transtorno Bipolar (CID-10: F31), com histórico de internações e processo de interdição, no qual sua mãe atua como curadora provisória. Após o acidente, ele foi beneficiado com liberdade provisória mediante medidas cautelares, incluindo a suspensão da CNH e a ordem de internação. Menos de um mês após receber alta, envolveu-se em outro incidente de trânsito em Caicó e fugiu do local. Dias depois, foi localizado na Paraíba, após se esconder em uma sede da OAB.

O documento pericial, assinado em 24 de novembro de 2025 pelo perito Gustavo Cesar Dias Mendes, conclui que Allysson continua incapaz de responder pelos próprios atos e representa risco ao convívio social sem tratamento adequado. A recomendação é de internação psiquiátrica hospitalar por, no mínimo, 12 meses.

Com a nova avaliação, a defesa solicita a revogação da prisão preventiva e a substituição por medida de segurança, prevista para pessoas inimputáveis consideradas perigosas. Caberá ao Judiciário decidir se ele permanecerá preso ou será transferido para uma unidade de tratamento psiquiátrico.