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janeiro 2019

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PIS/Pasep começar ser pago aos nascidos até fevereiro

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A Caixa Econômica Federal paga, nesta terça-feira (15) o abono salarial do PIS 2018/2019 (ano-base 2017) aos trabalhadores da iniciativa privada que nasceram em janeiro e fevereiro e são correntistas do banco.

Na próxima quinta-feira (17), o pagamento será liberado para os que nasceram nos dois primeiros meses do ano e não são clientes da instituição financeira. O valor a receber varia de R$ 84 a R$ 998, de acordo com o número de meses trabalhados no ano-base (2017).

Segundo a Caixa, estarão disponíveis R$ 2,57 bilhões para um total de 3,52 milhões de trabalhadores. Os recursos de todos beneficiários ficam disponíveis para saque até 28 de junho de 2019.

O próximo calendário de saques na instituição é para os nascidos nos meses de março e abril, que ocorrerá no dia 19 de fevereiro. Para os nascidos em maio e junho, a liberação ocorre no dia 12 de março.

Já o Banco do Brasil, instituição responsável pela liberação do abono do Pasep aos servidores públicos, paga o benefício também no dia 17, para os participantes que possuam número final de inscrição 5.

Segundo a instituição, o benefício está disponível para aproximadamente 2 milhões de trabalhadores cadastrados no Pasep, em um valor total de R$ 1,763 bilhão. Do montante, cerca de 206 mil participantes receberão o volume de cerca de R$ 176 milhões no pagamento da próxima quinta-feira.

Segundo o BB, os pagamentos realizados a partir de 2 de janeiro de 2019 contemplam o novo valor do salário mínimo aprovado em 1º de janeiro de 2019, de R$ 998.

O pagamento dos participantes com número de inscrição final 6 e 7 se dará no dia 21 de fevereiro. Já para os que possuem número final 8 e 9, acontecerá no dia 14 de março.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos um mês em 2017 com remuneração média de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador precisa estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A quantia que cada trabalhador tem para receber é proporcional ao número de meses trabalhados formalmente no ano-base e varia de R$ 84 a R$ 998. Quem trabalhou durante todo o ano recebe o valor cheio. Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo.

Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao PIS, sacam o dinheiro na Caixa. Os funcionários públicos devem procurar o Banco do Brasil.

Como saber?

Para saber se tem algo a receber de PIS, o trabalhador pode consultar o aplicativo Caixa Trabalhador, acessar o site www caixa.gov.br/PIS ou ligar para 0800-726-0207, informando o número do PIS.

Para maiores informações sobre o Abono Salarial do Pasep, o leitor deve fazer uma consulta ao site do Ministério do Trabalho: trabalho.gov.br/abono-salarial ou no seguinte telefone: 158.

Para saber se o participante é vinculado ao PASEP, ele deve solicitar essa informação através da Central de Atendimento do Banco do Brasil, nos seguintes telefone: 4004-0001 ou 0800 729 0001.

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FNF altera horários e datas de jogos na Arena das Dunas

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Com ABC x Sergipe, pela Copa do Nordeste, passando das 15h para às 20h desta quarta-feira (16), a FNF teve que mudar a data de América x Palmeira, pelo Campeonato Potiguar, para o dia 24 de janeiro (uma quinta-feira) no mesmo horário

Com a alteração do horário do jogo entre ABC e Sergipe, pela 1ª rodada da Copa do Nordeste, das 15h para às 20h desta quarta-feira (16), na Arena das Dunas, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) foi obrigada a mudar a data do jogo entre América e Palmeira, pela 3ª rodada do Campeonato Potiguar, que aconteceria no mesmo dia, horário e local, para o dia 24 de janeiro (uma quinta-feira), mantendo o horário (20h).

Como o ABC terá que cumprir uma punição imposta pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), a partida contra o Sergipe será realizada na Arena das Dunas com portões fechados, sem a presença da torcida.

No comunicado enviado à imprensa, no final da tarde desta segunda-feira (14), a FNF também divulgou a alteração nas datas e horários de mais três jogos que serão realizados na Arena das Dunas pelo 1º turno do Campeonato Potiguar: Santa Cruz x Globo, nesta quinta-feira (17), pela 3ª rodada, teve apenas uma alteração no horário, passando das 20h para às 15h; Santa Cruz x Palmeira, pela 4ª rodada, passou do domingo (20), às 16h, para a segunda-feira (21), às 15h; e Força e Luz x Palmeira, pela 5ª rodada, passou do dia 23 de janeiro (uma quarta-feira), às 20h, para o dia 6 de fevereiro (uma quarta-feira), às 15h.

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Veranistas do litoral Norte recordam anos 90 nesta sexta com Verão Retrô

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Circuito Musical, Verdadeira Chama e Messias Paraguai são as atrações no Restaurante Naf Naf, em Jacumã

Os veranistas do litoral norte se preparam para reviver a década de 90, de boas lembranças, nesta sexta-feira, dia 18 de janeiro. O Restaurante Naf Naf, em Jacumã, volta a sediar mais um grande evento da Mestiço Produções. É o Verão Retrô, que reunirá grandes atrações que atuam no estado: Circuito Musical, Verdadeira Chama e Messias Paraguai.

Com a proposta de recordar os veraneios antigos em um cenário paradisíaco, a festa proporcionará reencontros de amigos de infância ao som das melhores trilhas musicais que marcaram época no RN. “Vamos relembrar os pagodes, sambas e forrós que tocavam há 20 anos, 30 anos, em uma estrutura diferenciada”, ressalta um dos sócios da Mestiço Produções, Tiago Freire.

A festa inicia às 20h e terá seis horas de duração. Os ingressos estão à venda na Gourmeria, da Av. Afonso Pena, na CVC, do shopping Midway Mall, e também no Restaurante Naf Naf. As senhas de acesso do lote promocional custam R$ 100,00 (inteira) ou R$ 50,00 (meia entrada para estudantes ou ingresso social – com entrega de 1kg de alimento não perecível) até esta quarta-feira, 16. A partir da quinta-feira, 17, abre novo lote.

CARNAVAL

A Mestiço Produções também já vem se dedicando à organização da tradicional Folia de Momo na Praia. No sábado de Carnaval, dia 2 de março, realizarão a 6ª edição de “A Republicana” no espaço A Republicana. O evento, considerado sucesso na região, é à beira mar e conta com mega estrutura para dar conforto aos foliões. As atrações estão sendo definidas.

MESTIÇO

A Mestiço Produções aposta no conceito de surpreender o público com experiências diferenciadas e se concretizou no fim de 2018, mas já com portfólio conceituado, uma vez que seus sócios empreendem eventos consolidados, como Arraiá da Tábua, do Tábua de Carne, e a maior festa de ex-alunos do país, a do Colégio Marista.

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Nota – Arena das Dunas

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A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (15), diligência em uma das empresas instaladas no Arena Office, espaço corporativo criado pela Arena das Dunas, onde estão instalados escritórios e salas comerciais. A diligência não envolve a instituição Arena das Dunas.

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Filha mata o próprio pai dentro do Hospital Giselda Trigueiro, em Natal

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Uma filha que ainda não teve a identidade revelada matou o próprio pai após injetar no sangue dele um tipo de veneno utilizado contra carrapatos e insetos. O crime aconteceu na tarde desta terça-feira, 15, em um leito do Hospital Giselda Trigueiro, localizado no bairro das Quintas, zona Oeste de Natal.

De acordo com a Polícia Militar, a mulher confessou o crime e declarou que seu pai estava em estado terminal. A filha revelou que não queria que o pai “sofresse mais” e decidiu praticar a eutanásia. Ela foi presa em flagrante e encaminhada para a Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

O paciente estava internado devido ao estágio avançado da doença HIV, vírus causador da aids que ataca o sistema imunológico, responsável por defender o organismo de doenças. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) já foi encaminhado ao local para fazer a remoção do corpo. Por Agora RN

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Município que investir no ensino de tecnologias pode aumentar repasse do Fundeb

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Aumentar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às redes de educação de Estados e Municípios que proporcionarem aos alunos o ensino de novas tecnologias. Isso é o que propõe o Projeto de Lei (PL) 10.699/2018, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Pelo texto, em cada etapa, modalidade e tipo de estabelecimento de ensino será acrescido 0,05 ao respectivo fator específico para o grupo de alunos que receber o ensino de novas tecnologias. Por exemplo: 30% dos alunos do ensino médio urbano de um determinado Estado possuem ensino de novas tecnologias. O fator específico para o ensino médio urbano é 1,25, então, para 30% dos alunos desta etapa, o repasse do Fundeb terá como fator específico 1,25 acrescido de 0,05, o que somará 1,30.

De acordo com a justificativa do projeto, o intuito é incentivar o ensino de programação e robótica a crianças e jovens de escolas públicas para que elas entendam o pensamento computacional e possam contribuiu para o futuro. “O mundo caminha para este tipo de aprendizagem”, afirma o texto. Ele menciona o avanço e a presença da tecnologia no cotidiano das pessoas. Também diz que este tipo de ensino nas escolas se tornou realidade na Inglaterra, em 2013; e na Austrália é obrigatório para crianças a partir de 10 anos.

A justificativa da matéria destaca ainda que novas tecnologias entende-se o ensino de programação e robótica voltados para desenvolvimento de games, aplicativos, modelagem e animação, dentre outros estabelecidos em regulamento específico pelo Poder Executivo. Além disso, a expectativa é de mudança na Lei 11.494/2007 – de regulamentação do Fundeb – “incentive Estados e Municípios a investirem cada vez mais no ensino de programação, preparando os jovens para desafios impostos pelas profissões do futuro”.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Câmara

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Prefeito de Caicó visita comunidades rurais

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Diante da expectativa de um bom inverno, o prefeito de Caicó, Marcos José de Araújo, visitou algumas comunidades rurais para verificar suas necessidades. Hoje (15), ele realizou esse trabalho acompanhado do secretário municipal de Agricultura, Aldiclebson Augusto.

“Estivemos visitando o açude da comunidade Santa Cruz, além dos sítios Retiro, Bom Jesus e Açudinho. Apesar das limitações econômicas, temos que apoiar os projetos de infraestrutura para a zona rural, como os reparos de pequenos açudes e construção de barreiros”, disse o prefeito.

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Através de seus advogados, Lobão Filho reclama de cerceamento de defesa por parte da Comissão Processante

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Nesta terça-feira (15) o vereador afastado de suas funções, Raimundo Inácio Filho foi ouvido pela Comissão Processante, criada na Câmara Municipal de Caicó para apurar denúncias de envolvimento de Lobão, na Operação Tubérculo que culminou com as prisões dele e do prefeito Batata.

Lobão, alegando cerceamento de defesa e algumas posturas da Comissão Processante, que na opinião dele e de seus advogados, vem atrapalhando os trabalhos de sua defesa, preferiu o não entrar no mérito das acusações contra sua pessoa.

“Não vou entrar no mérito da acusação porque as provas requeridas pela defesa não foram deferidas pela comissão processante. As testemunhas se recusaram a comparecer e a comissão não tomou nenhuma providência. A perícia requerida foi negada, sob fundamento equivocado de que a perícia feita pelo Ministério Público é válida, quando na verdade se trata de uma perícia unilateral da qual a defesa não participou. Em sendo assim, requeri o registro em ata do cerceamento de defesa, e sobre o mérito me resguardei ao direito de ficar em silêncio”, disse Lobão ao Blog.

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Trump elogia Bolsonaro e o chama de ‘Donald Trump da América do Sul’

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elogiou novamente Jair Bolsonaro e se disse alegre com a comparação entre os dois, em discurso realizado nesta segunda-feira.

“Dizem que ele é o Donald Trump da América do Sul. Acreditam? Estou contente com isto! Se não estivesse, não gostaria tanto daquele país, mas eu gosto”, declarou o presidente em discurso na convenção da American Farm Bureau Federation (AFBF), a maior organização agropecuária dos Estados Unidos, que ocorre em Nova Orleans.

Ao destacar a revitalização do vínculo comercial com o Brasil a partir de 2003, Trump avaliou que Bolsonaro – que promete forjar uma aliança com Washington após mais de uma década de governos de esquerda no Brasil – é “um grande novo líder”.

No dia 1º de janeiro, logo após Bolsonaro assumir a presidência, Trump felicitou o presidente no Twitter por seu “grande discurso” de posse.

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Agricultor é morto a tiros ao chegar em casa, no sertão da Paraíba

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Um homem foi assassinado a tiros quando chegava em casa, na noite desta segunda-feira (14), no município de São José da Lagoa Tapada, região da cidade de Sousa, Sertão da Paraíba. O crime aconteceu por volta das 20h15, no sítio Egito, Zona Rural do município.

A vítima tinha 28 anos e foi identificada como João Vicente de Araújo. Segundo vizinhos, ele trabalhava como agricultor. A polícia informou que ele foi abordado por um homem desconhecido ao chegar em casa. Esse homem teria efetuado vários tiros contra a vítima e fugido logo em seguida.

Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) chegou a ser acionada, mas ao chegar apenas constatou a morte da vítima. A polícia isolou a área para que a perícia pudesse ser realizada.

A polícia não informou se a vítima tem antecedentes criminais ou envolvimento com drogas.

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Dnocs conclui trabalho de recuperação do Gargalheiras em Acari

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O Açude Marechal Dutra (Gargalheiras) de Acari está pronto para receber as águas das chuvas, após ser recuperado pelo DNOCS/RN. A obra teve duração de um ano e um custo de R$ 1,4 milhão.

Todas as fissuras externas e internas que comprometiam a segurança da Barragem foram integralmente preenchidas, todos os equipamentos hidromecânicos da tomada d’água e da jusante foram integralmente recuperados. E ainda houve investimento na rua de acesso à entrada da barragem para melhorar a segurança.

 

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Comissão Processante realiza oitiva de Lobão na sede da OAB

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A Comissão processante que apura possíveis irregularidades praticadas pelo vereador Raimundo Inácio Filho, “Lobão”, esteve reunida nesta terça-feira (15), na fase de instrução de oitivas.

Aberta a audiência, constatou-se a presença do denunciado Raimundo Inácio Filho, que declarou que se faz representar neste ato pelo advogado Dr. Leonardo Ronny Fernandes.

A defesa não arrolou outras testemunhas neste momento. O denunciado requereu a dispensa da leitura da peça de Denúncia, declarando já estar ciente de todas as acusações que lhe são feitas. Logo após, passou-se ao depoimento do denunciado, que, ao ser perguntado, novamente declarou estar ciente das acusações que lhe são feitas.

Aberta a palavra à defesa, preferiram não manifestar-se sobre o mérito. Em seguida, os membros da Comissão realizaram suas perguntas, das quais apenas uma foi respondida; nas demais, no entanto, o denunciado reservou-se ao seu direito de permanecer em silêncio, conforme consta da gravação da reunião.

A audiência foi suspensa por cinco minutos para deliberação da Comissão acerca dos pedidos. Reaberta a audiência, ficou deliberado que as controvérsias processuais apontadas neste ato pela defesa já foram devidamente apreciadas pela comissão em reuniões.

É importante destacar que a Comissão oportunizou à defesa trazer quantas testemunhas entendesse necessário, independentemente de intimação, tendo sido novamente destacado pelo Relator que os depoimentos das testemunhas parlamentares arroladas pela defesa já constam dos autos em mídia digital colhida perante o Ministério Público Estadual, não havendo, portanto, a ausência da produção de tal prova.

A presidente da Comissão, Ivonete Dantas declarou encerrada a instrução, ficando aberto o prazo legal de cinco dias para apresentação das razões escritas pelo denunciado, para o qual já restou intimado, assim como o seu advogado.

A Comissão processante é composta pelos vereadores: Ivonete Dantas (presidente), Erinaldo Lino (relator) e Alisson Jackson (membro).

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Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que facilita a posse de armas.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

Em discurso, Bolsonaro disse que o decreto restabelece um direito “definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005”. Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

“infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro.

“O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento”, afirmou Bolsonaro.

Histórico

O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

A flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

Por Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília

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Carnaval 2019: Prefeitura de Caicó divulga chamamento público

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O Diário Oficial dos Municípios trouxe em sua edição nesta terça-feira (15), o aviso que a Prefeitura de Caicó abriu prazo para a realização de chamamento público para o do carnaval 2019.

A publicação diz: “A Prefeitura Municipal de Caicó/RN, através da Comissão de Seleção de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil, devidamente instituído pelo Sr. Prefeito Municipal através de Portaria Municipal, torna público que realizará o Chamamento Público nº 001/2019, visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar Termo de Colaboração que tenha por OBJETO a execução do Projeto do Carnaval de Rua com Trio Elétrico de Caicó“.

As propostas devem ser entregues entre os dias 16 de janeiro e 14 de fevereiro. Já a abertura dos envelopes com as propostas está prevista para acontecer no dia 15 de fevereiro. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.caico.rn.gov.br

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Caso F. Gomes: Julgamento de Gilson Neudo e Lailson Lopes deve acontecer março em Natal

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A juíza Eliana Alves Marinho, marcou para o dia 27 de março de 2019, às 08hs, em Natal, no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, o julgamento popular dos réus Gilson Neudo Soares do Amaral e Lailson Lopes, que são acusados de terem mandado matar o jornalista F. Gomes, assassinado na frente de sua casa, no Bairro Paraíba em Caicó, no dia 18 de outubro de 2010.

Os defensores públicos, Serjano Marcos Torquato Valle e Mateus Queiroz Lopes de Melo Martins, irão fazer a defesa dos réus. Não é a primeira vez que o julgamento tem data reaprazada. Em 2017, inicialmente iria ocorrer no dia 05 de julho, mas, passou para o dia 19 e depois para o dia 26 de julho e novamente foi adiado. O processo foi desaforado da comarca de Caicó e agora tramita na 1ª Vara Criminal de Natal.

De acordo com o Ministério Público, os réus do processo, se consorciaram para matar o jornalista por causa do seu trabalho. O réu Gilson Neudo, ainda não foi julgado por causa de manobras feitas por ele. Um exemplo foi destituir seu advogado quando uma das sessões iria começar no Fórum Amaro Cavalcante em Caicó.

O réu, Lailson Lopes, já foi julgado e condenado, mas, a assistência do Ministério Público recorreu para pedir o aumento da pena. O Tribunal de Justiça do RN decidiu que na verdade deveria ser feita uma nova sessão para julgá-lo. Alguns meses depois, Lailson foi posto em liberdade. O réu, Rivaldo Dantas de Farias, ainda não teve a data de seu julgamento marcado pela Justiça. O único que já foi condenado e cumpre pena no caso é João Francisco dos Santos, o Dão.

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Promotoria de Caicó conseguiu o compartilhamento de escutas telefônicas da Operação Tubérculo

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O desembargador Gilson Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o compartilhamento e utilização das provas obtidas mediante interceptação telefônica judicialmente autorizada na investigação que culminou com a deflagração da Operação Tubérculo, que teve o prefeito Robson de Araújo e o vereador Lobão Filho, presos.

O pedido foi feito pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó/RN, a fim de subsidiar e instruir hipotética prática de atos de improbidade administrativa. O material já está na posse da Promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, que está com dezenas de investigações em andamento, inclusive, já realizou a oitiva de diversas pessoas que trabalharam na administração do prefeito afastado, Batata Araújo.

Fonte: blog Sidney Silva.

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Festa de São Sebastião prossegue em Parelhas e Caicó

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A cidade de Parelhas está celebrando a festa do padroeiro São Sebastião. Nesta terça-feira, às 19 horas e 30 minutos será oficiada a quinta novena da festa com o tema: A Santidade de Jesus Cristo na vida de São Sebastião e nas nossas vidas.

O pregador será o padre Marcos Barbosa de Medeiros – Vigário Paroquial de Sant’Ana em Currais Novos.

Após a novena, haverá a apresentação do Auto de São Sebastião no patamar da matriz: Orgulho de um Povo. Às 21 horas, na parte social, o Pavilhão de São Sebastião terá animação musical de Cleiton Pinheiro e Banda.

Em Caicó, o Serrote da Cruz, na Ilha de Sant’Ana e o bairro Recreio também celebram a festa de São Sebastião.

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Ceará convocará militares da reserva para reforçar segurança

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O governo do Ceará planeja convocar até 1,2 mil policiais e bombeiros militares da reserva para reforçar o patrulhamento nas ruas e, assim, enfrentar a onda de ataques criminosos no estado, que chegou hoje (14) ao 13º dia.

A convocação dos militares da reserva é parte das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas,ontem (13), pelo governador Camilo Santana.

Além da convocação emergencial de militares reformados nos últimos cinco anos, aprovados nos exames de saúde e físicos, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado permitem que o governo estadual amplie de 48 horas para 84 horas a quantidade máxima de horas extras que policiais, bombeiros e agentes penitenciários são autorizados a fazer mensalmente.

As medidas, já em vigor, também possibilitam ao Poder Executivo cearense assinar convênios com a União e com outras unidades da federação para a cessão de policiais; estabelece regras de restrição ao uso do entorno dos presídios para prevenir fugas e garantir mais segurança, e autoriza o governo a pagar por informações que resultem na prisão de bandidos ou evitem ataques criminosos.

Segundo a Secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa Social, 358 suspeitos de participar dos ataques a prédios públicos, ônibus e obras de infraestrutura foram presos ou apreendidos até esta manhã. Desde o começo dos ataques, no último dia 2, as forças de segurança pública também vêm apreendendo armas e explosivos. Só na tarde do último sábado (12), cerca de cinco toneladas de explosivos foram encontradas em um depósito clandestino.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também confirmou, hoje (14), que enviará mais policiais rodoviários para o estado a fim de reforçar as ações da superintendência cearense. A quantidade de agentes e a data que eles chegarão ainda estão sendo definidas, segundo a assessoria do órgão subordinado ao Ministério da Justiça. Será o segundo grupo de policiais rodoviários federais deslocado para se somar ao efetivo local.

Agencia Brasil

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Visão Celeste vence e é primeiro potiguar a disputar as oitavas da Copinha

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O Visão Celeste segue firme na Copa São Paulo de Futebol Júnior 2019. Nesta segunda-feira (14), a equipe potiguar superou o Primavera-SP nos pênaltis e garantiu a vaga nas oitavas da competição. O time será o primeiro norte-rio-grandense a disputar esta fase da competição.

A equipe empatou em 1 a 1 no tempo normal, gols de Zé Eduardo para os potiguares e Victor a favor dos paulistas, e conquistou a classificação ao vencer nos pênaltis por 3 a 2.

Agora, o Visão Celeste aguarda o vencedor do confronto entre Corinthians e Red Bull-SP. A partida será realizada na noite desta segunda-feira.

Campanha

Até aqui, o Visão Celeste ficou em primeiro lugar no grupo 20 deixando para trás o Desportivo Brasil-SP, Remo-PA e Uberlândia-MG. Na segunda fase, a equipe potiguar superou o Fortaleza-CE. E, nesta segunda, eliminou o Primavera-SP. Por Portal no Ar

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Promotores vão a presídio para interrogar João de Deus pela 2ª vez

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O médium João de Deus está sendo ouvido, nesta segunda-feira (14), no Núcleo de Custódia de Aparecida de Goiânia, onde está preso desde o dia 16 de dezembro por abusos sexuais. Promotores do Minsitério Público do Estado de Goiás (MP-GO) chegaram às 14h ao local para questioná-lo sobre denúncias feitas por mulheres de Goiás, Distrito Federal e São Paulo.

Em todas três vezes em que já foi ouvido – duas pela Polícia Civil e uma pelo MP-GO – o médium negou que tenha praticado quaisquer crimes.

Os promotores Luciano Miranda, Patrícia Otoni e Augusto César Souza são os responsáveis pelo interrogatório do médium.

Para o interrogatório desta segunda-feira, eles chegaram em dois carros. Após se identificarem na entrada do Complexo Prisional, entraram sem falar com a imprensa. Segundo policiais militares que fazem a revista dos veículos no local, os advogados do médium chegaram antes dos promotores.

De acordo com a promotoria, o objetivo do interrogatório do médium é reunir informações para a próxima denúncia que o MP-GO quer finalizar.

“Algumas dessas vítimas são de outros estados e prestaram depoimento nas suas respectivas localidades. Esses depoimentos estão reunidos nesse procedimento e, no início da próxima semana, pretendemos oferecer essa segunda denúncia relaciona a crimes contra a dignidade sexual das vítimas”, afirmou o promotor Augusto César Borges Souza.

G1

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janeiro 2019

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Bolsonaro assina nesta terça-feira decreto sobre posse de armas, informa Casa Civil

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A assessoria da Casa Civil da Presidência informou que o decreto que facilita posse de armas será assinado nesta terça-feira (16) pelo presidente Jair Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto.

A Casa Civil não divulgou o conteúdo do decreto, que após a assinatura será publicado no “Diário Oficial da União”.

Flexibilizar os critérios para manter uma arma em casa é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. Quando ainda era candidato, ele afirmou em seu plano de governo que pretendia reformular o Estatuto do Desarmamento.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte.

Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, chegou a comparar a posse de arma em casa à posse de um carro.

Segundo o futuro ministro, permitir que um cidadão possa dirigir nas ruas do país é comparável, em questão de responsabilidade, a autorizar alguém a manter uma arma em casa, em razão do perigo potencial que um veículo pode representar nas mãos de alguém sem habilitação

G1

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Governo Bolsonaro exonera presidente do Inep, órgão responsável pelo Enem

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O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) exonerou nesta segunda-feira (14) a presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), Maria Inês Fini, e três diretoras do órgão. O Inep é ligado ao MEC (Ministério da Educação) e responsável pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), prova cuja edição do ano passado foi criticada abertamente pelo então candidato à Presidência.

As exonerações foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. Além de Fini, deixam o Inep a diretora de estudos educacionais, Alvana Maria Bof; a diretora de gestão e planejamento, Eunice de Oliveira Ferreira Santos; e a diretora de avaliação da educação básica, Luana Bergmann Soares.

Maria Inês Fini foi uma das autoras do projeto original do Enem, desenvolvido para avaliar a qualidade de aprendizado dos estudantes que terminam o ensino médio. O exame começou a ser aplicado em 1998.

O novo presidente do Inep será o engenheiro Marcus Vinicius Rodrigues, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) em São Paulo.

https://t.dynad.net/pc/?dc=5550001577;ord=1547495677502

A diretoria de avaliação da educação básica, que cuida do Enem, ficará a cargo de Murilo Resende, doutor em economia também pela FGV. Professor universitário em Goiás desde 2015, Resende já foi aluno do curso online do escritor Olavo de Carvalho, apontado como guru da direita e responsável pela indicação de Ricardo Vélez Rodríguez ao cargo de ministro da Educação.

Crítica ao Enem

A mudança no comando do órgão vem depois de Bolsonaro ter criticado o Enem do ano passado por ter trazido uma pergunta que citava o “dialeto secreto” de gays e travestis. Segundo o presidente, a questão não media “conhecimento nenhum”.

O Enem 2018 trazia um texto sobre o “pajubá, o dialeto secreto dos gays e travestis” e questionava o candidato quanto aos motivos que faziam a linguagem se caracterizar como “elemento de patrimônio linguístico”. Na época da prova, em novembro, o Inep não quis comentar as críticas de Bolsonaro.

Durante a transição de governo, Bolsonaro descartou publicamente o nome de Maria Inês Fini para comandar o MEC, citando o Enem como motivo. “Essa não esteve à frente do Enem? Está fora, cartão vermelho”, afirmou.

No começo de dezembro, em entrevista ao UOLFini classificou o episódio como um “verdadeiro absurdo”, e relatou que amigos e familiares foram ofendidos via redes sociais após as críticas de Bolsonaro.

“É não compreender a natureza da prova e não entender que pedir para o jovem que ele identifique as características de um dialeto como uma identidade linguística de um pequeno grupo e, sem querer, foi o grupo LGBTI, não vai fazer ninguém virar homossexual”, disse.

UOL

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Micros e pequenas empresas têm até 31 de janeiro para fazer opção do Simples Nacional

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O prazo para as micros e pequenas empresas paraibanas optarem pelo Simples Nacional será encerrado no dia 31 de janeiro. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio do link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

A Receita Estadual orienta as empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional para que façam antes uma consulta prévia por meio do portal da SER-PB ou nas repartições fiscais do Estado para saber se há alguma pendência na inscrição estadual até o dia 31 de janeiro e assim evitar indeferimentos no ato da opção do Simples Nacional. Pendências regularizadas a partir de 1º de fevereiro de 2019 não poderão reverter o indeferimento de opção. Se deferida, o regime simplificado de tributação vai considerar a data retroativa de 1º de janeiro.

Consulta da situação da empresa junto à SER-PB – As empresas com inscrição estadual na Paraíba podem fazer consultas na página da SER/PB e saber se existe alguma pendência impeditiva por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade

As empresas que também foram excluídas no ano passado do Simples Nacional, devido às pendências não regularizadas no exercício de 2018, poderão voltar ao regime, desde que façam a regularização em uma repartição fiscal mais próxima de seu domicílio até o dia 31 de janeiro.

A análise para deferimento é feita em conjunto pela União, Estados e Municípios, que vão levar em consideração a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais da empresa solicitante. Deferida a opção pelo Simples Nacional, o empresário deve efetuar e transmitir o cálculo dos impostos mensalmente pelo aplicativo PGDAS-D, também disponibilizado no site da Receita. O prazo de vencimento do documento de arrecadação é no dia 20 do mês subsequente.

Menor carga tributária – Uma das vantagens do Simples Nacional para micro e pequenas empresas é o recolhimento unificado de tributos das três esferas (União, Estados e municípios). Além de simplificar o cálculo de todos os tributos, a opção pelo Simples Nacional representa uma menor carga tributária. O Governo da Paraíba publicou a Lei 11.031 no Diário Oficial do Estado de 13 de dezembro de 2017, que incluiu 23.978 microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com redução na base de cálculo do ICMS, o que beneficiou cerca de 90% das microempresas do Simples Nacional com inscrição estadual.

O que é Simples Nacional – Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micros e pequenas empresas. Desde janeiro de 2018, o limite de faturamento anual para enquadramento de empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões para tributos federais e de R$ 3,6 milhões para os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar anualmente até R$ 81 mil.

Secom-PB

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Comissão de vereadores visita governadora e leva pleitos para Caicó

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Uma Comissão de Vereadores composta por Andinho Duarte, Ana Edna, Diogo Silva, Rosângela Maria e Zaqueu Fernandes, estiveram em audiência nesta segunda-feira (14), com a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra.

Em pauta de discussões estiveram os salários dos funcionários públicos que se encontram em atraso e pleitos importantes para Caicó, como Hospital Regional, Saúde, Educação, dentre outros assuntos pertinentes para o desenvolvimento do município.

Por Assessoria da Câmara Municipal de Caicó

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Futuro senador pede ao STF ação para barrar candidatura de Renan

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O futuro senador pelo Ceará, Eduardo Girão (PROS), entrou hoje com um mandado de segurança pedindo ao Supremo Tribunal Federal que senadores réus no STF sejam proibidos de concorrer à presidência do Senado Federal. O pedido é uma tentativa de barrar a candidatura de Renan Calheiros (MDB-AL). O mandado de segurança será analisado pelo vice-presidente do STF, Luiz Fux, que responde agora pelo plantão do Supremo.

O pedido se baseia nos princípios da “moralidade” e “probidade”, que constam da Constituição – Renan é réu no STF, onde responde a mais de 10 inquéritos.

“Embora a Constituição nos arts. 5º, LXXIII, 14, § 9º, 37, 85, inciso V e no § 4º do art. 37, de forma muito enfática, exalte a moralidade como princípio nuclear norteador de todos os atos dos agentes públicos e exija probidade no exercício do mandato, o regimento do Senado é omisso, permitindo a violação desses princípios ao facultar o credenciamento de qualquer senador, mesmo ostentando a condição de réu em ação criminal em curso no Supremo Tribunal Federal”, disseram os advogados no mandado de segurança. “Essa omissão é particularmente danosa à República porque, como assinalado, senadores indiciados, denunciados e condenados pela Suprema Corte podem inscrever-se na disputa para o comando da Casa.”

Segundo o advogado Djalma Pinto, que assina a peça, o presidente do Senado está na linha sucessória, sendo o terceiro a assumir a Presidência da República, depois do vice e do presidente da Câmara, o que agravaria ainda a situação. “Como é possível chancelar participação para presidir o Senado de pessoa que tenha contra si denúncia recebida pelo STF”, declarou o advogado.

Girão é aliado do senador Tasso Jereissati (PSDB) no Ceará. O tucano é um dos cotados para disputar a Casa e é visto como opção a Renan, ao lado de outros nomes, como Davi Alcolumbre (DEM-AP). Com quatro senadores na próxima gestão, o PSL, a princípio, lançou Major Olímpio (SP), mas negocia nos bastidores o apoio a outros nomes. Nas últimas semanas, Renan mandou sinais ao novo governo, indicando que poderia apoiar a aprovação das reformas econômicas no Senado, tentando assim diminuir a resistência ao seu nome.

No final do ano passado, um grupo de senadores solicitou ao STF que a votação para a mesa do Senado fosse aberta, de modo a tornar mais difícil a eleição de Renan. O ministro Marco Aurélio Mello acabou concedendo uma liminar a favor do pedido dos senadores, mas ela acabou sendo derrubada pelo presidente da Casa, Dias Toffoli, que alegou independência entre os poderes para permitir a votação fechada – o regimento do Senado prevê a eleição fechada, apesar de a Constituição não fazer referência explícita ao modo como a escolha para a a mesa diretora deve se dar.

G1

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