Dia: 9 de novembro de 2016

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Após a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos, o presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse que a medida será primordial para a retomada do crescimento e da credibilidade do Brasil. “Estamos aprovando o remédio para curar o problema criado por 13 anos de um governo equivocado, que trocou uma dívida externa barata por uma dívida interna caríssima. A taxa de juros que o país paga hoje é devido a uma dívida interna que o governo do PT produziu de R$ 3 trilhões”, frisou o senador.

O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), favorável à PEC 55, foi aprovado por 19 votos favoráveis e sete contrários. A proposta segue para o plenário do Senado. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada por 49 votos, em dois turnos de votação. 

Em relação aos senadores da oposição que chamam a PEC 55 de “PEC da Maldade”, Agripino disse que não tem fundamento um partido que afundou o país apelidar a proposta de forma negativa. “Maldade fez o PT em provocar uma situação econômica que levou ao desemprego de 12 milhões de pessoas. O que estamos fazendo agora é a recuperação da economia, da credibilidade do governo para que a ‘maldade’ que o PT fez ao país seja substituída por geração de emprego e renda aos brasileiros”, acrescentou. 

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.

– Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem – afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) por 58 votos favoráveis e 13 contrários uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no atual sistema político do país. O texto prevê a criação de cláusulas de desempenho eleitoral para que os partidos políticos tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de televisão.

A PEC também acaba com coligações para eleições proporcionais (deputados e vereadores). Atualmente, a legislação eleitoral permite alianças entre os partidos para eleger deputados e vereadores. Por esse sistema, os votos obtidos pelas siglas são somados, e se elegem os candidatos mais votados da coligação.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno pelo Senado, com apoio mínimo de três quintos dos senadores (49 dos 81). A previsão é de que a nova votação seja no próximo dia 23.

Se passar na segunda votação, a proposta ainda seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos para entrar em vigor.

Pelo texto da PEC, os partidos que não atingirem os requisitos mínimos de desempenho eleitoral também serão obrigados a ter uma estrutura menor na Câmara, sem direito, por exemplo, a cargos de liderança e a parlamentares em comissões permanentes, além de cargos na Mesa Diretora.

Os requisitos que a PEC exige dos partidos a partir da eleição de 2018 são:

– obter pelo menos 2% dos votos válidos para deputado federal em todo o país;
– conseguir 2% dos votos para deputado federal em, no mínimo, 14 unidades da federação.

A PEC prevê, ainda, que, a partir das eleições de 2022, a taxa mínima de votos apurados nacionalmente será de 3%, mantida a taxa de 2% em pelo menos 14 unidades federativas.

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A Classe Hospitalar Sulivan Medeiros através da 10 Dired e Secretaria de Educação de Caicó, realiza nesta quinta-feira (10), um encontro sobre atendimento educacional Hospitalar e Domiciliar.

Na oportunidade teremos uma palestra, a partir das 08 horas no Auditório Monsenhor Tércio, com o Professor Ronaldo Carlos que abordará o tema Humanização e acolhimento: um olhar diferente da escola para a criança enferma. Será um momento muito importante a manutenção do vínculo educativo de crianças internadas.

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Chegou a 1.751 o número benefícios do Bolsa-Família bloqueados em toda a região do Seridó, pela Operação Raio-X, deflagrada pelo Ministério Público Federal. São casos de beneficiados que doaram na última campanha eleitoral, tornaram-se empreendedores individuais, ou não mais se enquadram na faixa que dá direito ao programa. O MPF passou para as assistências sociais dos municípios a demanda de visitar cada nome constando na lista, e verificar pessoalmente a situação de todos eles.

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Em resolução aprovada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, na sessão administrativa desta quarta-feira (9), foi renomeada uma unidade judicial da Comarca de Caicó. A Vara Criminal daquela comarca passa a ser chamada de Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A unidade irá conhecer, processar e julgar toda matéria de natureza criminal atribuída ao Primeiro Grau, inclusive a execução das sentenças que nele devam ser cumpridas. A nova unidade vai atuar quanto às condutas previstas na Lei Maria da Penha ( 11.340/2006). A sessão foi presidida pelo desembargador Amílcar Maia, vice-presidente do TJRN.

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A cidade de Caicó está recebendo um dos maiores eventos de empreendedorismo do Brasil: a Feira do Empreendedor 2016. Desta quarta-feira (09) até o próximo sábado, dia 12, o espaço Ilha de Sant’Ana deve atrair mais de 10 mil pessoas em busca de orientação empresarial e oportunidades de negócios proporcionadas pelo evento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae-RN. O Banco do Nordeste é um dos patrocinadores principais da Feira.

Durante os quatro dias do evento, o Sebrae oferece aos clientes um portfólio variado de produtos e serviços para a diversificação de empreendimentos sustentáveis, além de difundir o empreendedorismo como um estilo de vida. A atuação conjunta do poder público, associações comerciais e outros parceiros de quem têm a intenção de abrir o próprio negócio ajuda a viabilizar os investimentos. O Banco do Nordeste contribui com crédito facilitado e as melhores taxas do mercado, para atender do microempreendedor individual às micro e pequenas empresas.

A Instituição já tem uma atuação destacada no Seridó; financia as principais cadeias produtivas da região, como a bonelaria, tecelagem, facções, cerâmica, a pecuária e o setor de derivados lácteos. As agências de Caicó, Currais Novos e Jardim do Seridó trabalharão de forma conjunta na prospecção de negócios, para aumentar ainda mais a participação do Banco do Nordeste no montante de crédito concedido aos empreendedores locais. Contemplando os diferentes perfis de público do evento, o BNB também vai atuar com sua linha de microcrédito urbano, o Crediamigo.

Além do contato direto com clientes e futuros clientes no estande, a Instituição participará da programação da feira, com a palestra “Apoio do Banco do Nordeste ao Agente Produtivo”, ministrada pelo gerente da Agência Currais Novos, Arony Garcia Júnior, e o assessor do Crediamigo de Caicó Wanderley Carlos. A palestra será na quinta-feira, 10, às 20h30, no Espaço de Capacitação Empresarial, na Ilha de Sant’Ana. O Banco ainda estará na rodada de negócios do evento, também na quinta, das 9h às 12h, na Casa do Empresário de Caicó.

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta terça-feira (8) um grupo de governadores e representantes de 23 estados e do Distrito Federal para discutir processos referentes à Lei de Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016). Eles argumentam que a lei prejudica as finanças estaduais ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais de forma inconstitucional.

Chegaram ao Supremo até o momento pedidos de pelo menos 22 estados questionando a legislação. Os governos estaduais sustentam que a lei permite a repatriação de ativos condicionada ao pagamento de uma alíquota de Imposto de Renda de 15% e, sobre este valor, uma multa de 100%. Contudo, a lei não prevê que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados.

Segundo o argumento trazido pelos governadores, a Constituição Federal garante que o produto da arrecadação do Imposto de Renda seja destinado aos entes federados por meio do fundo de participação. E isso inclui não só o imposto, como também a multa.

Houve também audiência de governadores e representantes dos estados com o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Ação Cível Originária (ACO) 2941, que concentra pedidos de 15 estados e o Distrito Federal. Há até o momento outras seis ACOs semelhantes distribuídas a outros ministros.

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A organização da 6ª Feira de Livros e Quadrinhos de Natal (FLiQ) está a todo vapor para proporcionar uma programação com mais de 80 horas de atividades durante o evento. A Feira acontece de 10 a 13 de novembro na Cidade da Criança, com a entrada gratuita para o público.

Neste ano, a Feira deve contar com mais de 40 convidados entre autores, artistas e especialistas de literaturas e quadrinhos locais e também de outros estados. Eles vão integrar bate-papos, exposições, palestras e oficinas, além de muita animação com música, teatro e contação de histórias.

Sucesso na edição anterior, a FLiQ Games é também uma das atrações já confirmadas. Os participantes vivenciam uma competição no qual aprendem os conceitos básicos de programação de games. “É uma daquelas oportunidades de se aprender brincando”, afirma Osni Damásio, coordenador da FLiQ Natal.

Umas atrações especiais confirmadas é o rapper Fábio Brazza. Um dos expoentes desse estilo musical no Brasil, Brazza desenvolveu o Hip-Hop Popular Brasileiro, o que levou o site norte-americano Wondering Sound a colocá-lo na lista dos 10 artistas que estão reinventando a música brasileira. Na área da poesia, publica vídeo-poemas nas redes sociais que já passam da marca de 40 milhões de visualizações.

A 6ª FLiQ tem o patrocínio da Cosern, Governo do RN por meio da Lei Câmara Cascudo, Unimed – Prefeitura de Natal por meio da Lei Djalma Maranhão, Senac Sistema Fecomércio. Apoio: Sebrae, Fundação José Augusto, GamEdu e Café Santa Clara.

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Membro da Comissão de Relações Exteriores (CRE), o senador José Agripino (RN) disse que a eleição de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos fará com que os países olhem sua atuação com “reservas e cuidados”.“O Trump é um empresário que se elegeu presidente da República com discurso que convenceu a maioria do eleitorado. Agora, isso dá a ele o passaporte da boa gestão? Acredito que não e temos que olhar o cenário com reservas e cuidados”, ressaltou o presidente nacional do Democratas.

Contrariando pesquisas e previsões, Donald Trump alcançou 276 delegados, ultrapassando o limite de 270 necessários para ser o vencedor do Colégio Eleitoral, e derrotou Hillary Clinton. Os dois protagonizaram embates duros durante a campanha. Diferente das frases polêmicas que costuma dizer, Trump adotou, no discurso da vitória, um tom mais conciliatório.

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A primeira medida para ampliar a participação de brasileiros no Programa Mais Médicos tem início nesta semana. O Ministério da Saúde lança, nesta sexta-feira (11), edital para substituição de médicos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Ao todo, são 1.004 novas vagas em 462 municípios, sendo 838 ocupadas atualmente por profissionais cubanos e outras 166 relativas às reposições de desistentes. A gradual expansão da quantidade de brasileiros foi um compromisso assumido pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, já no início de sua gestão. Maioria dos postos está em capitais e regiões metropolitanas. No estado do Rio Grande do Norte, os brasileiros terão a disposição 17 vagas, distribuídas em 13 cidades.

Nesse primeiro edital, as oportunidades estão, em sua maioria, localizadas em capitais, regiões metropolitanas e em municípios com mais de 250 mil habitantes, considerados com alto poder de atração para os médicos brasileiros. Das 1.004 vagas, cerca de 40% estão localizadas no Nordeste (404). O Sudeste é segunda região com maior oferta – 331 vagas, 33% do total. Já as regiões Centro-Oeste, Norte e Sul, ofertam respectivamente, 75, 79 e 115 oportunidades.

A meta do Governo Federal é chegar a 4 mil substituições de médicos cooperados por brasileiros em três anos, reduzindo de 11,4 mil para 7,4 mil participantes cubanos. Para isso, o Ministério da Saúde quer atrair os brasileiros ofertando vagas em locais que estão entre as opões mais escolhidas por esses candidatos nas últimas seleções e que, atualmente, são ocupadas por cubanos do 1° e 2° ciclos do Programa.

As inscrições serão realizadas entre 20 de novembro e 23 de dezembro, e as vagas que não forem preenchidas por médicos brasileiros com atuação no país serão ofertadas aos brasileiros formados em qualquer país.

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O Governo do Estado recebeu uma recomendação do Ministério Público para que sejam adotadas – em caráter de urgência, a médio ou longo prazo – medidas para contornar a retenção de macas do Samu no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel.  A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (7), e é de autoria da promotora da Saúde Kalina Correia Filgueira.

A ação adotada pelo MP, segundo a promotora, leva em consideração “a necessidade de medidas de gestão a exemplo do efetivo funcionamento dos hospitais regionais, da necessidade de regulação de acesso, bem como da necessidade de fortalecimento dos processos internos de contrarreferência e alta hospitalar”.

No texto, o Ministério Público estabelece um prazo de trinta dias para que o governo encaminhe à 48ª Promotoria de Justiça, informações quanto à adoção das medidas administrativas. Em caso de não cumprimento da recomendação, o Executivo Estadual poderá sofrer medidas administrativas.

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou a juíza Olga Regina de Souza Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), à pena de aposentadoria compulsória, punição máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura.

Interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) constataram que a magistrada baiana mantinha envolvimento e trocava favores com o narcotraficante Gustavo Duran Bautista, líder de um grupo criminoso especializado na exportação de cocaína da América do Sul para a Europa.

A decisão foi unânime no processo administrativo disciplinar que tramitava no CNJ desde 2013. Além da punição disciplinar, a juíza Olga Regina de Souza Santiago também responde, no TJBA, a uma ação penal em que é acusada diversos crimes, entre eles corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Do G1… O juiz federal Mário Jambo decidiu pelo recebimento de uma ação de improbidade que o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte apresentaram contra a ex-governadora do Estado Rosalba Ciarlini Rosado. A ex-governadora se tornou ré e vai responder judicialmente por ter devolvido, durante seu mandato (2011 a 2014), R$ 14,3 milhões em recursos federais que deveriam ter resultado na abertura de 1.511 vagas em novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação das já existentes.

Além dessa devolução, de acordo com a ação, a então governadora também deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e que previam repasses de R$ 24,4 milhões. Do total, R$ 14,7 milhões seriam para a construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e R$ 9,6 milhões para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. O contrato de Mossoró foi cancelado sem que o dinheiro tivesse sido liberado e a obra de Ceará-Mirim sequer foi iniciada.

Já os convênios existentes quando ela assumiu o governo, em 2011, e que resultaram na devolução dos R$ 14,3 milhões, previam a construção das cadeias públicas de Ceará-Mirim e Macau, de uma unidade em Lajes e a reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal. Como as obras não saíram do papel, o dinheiro foi devolvido ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Para a unidade de Lajes havia R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000 e, para Macau, R$ 2.551.363,14.

Para o MPF e o MPRN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.

O pedido é para que Rosalba Ciarlini, se condenada, venha a perder a eventual função pública que exerça (ela foi eleita prefeita de Mossoró em outubro), tenha seus direitos políticos suspensos, pague multa e fique proibida de contratar com o poder público; além de ter de ressarcir os danos causados ao Estado e à União e ainda pagar indenização.

Na decisão em que recebe a ação, o juiz Mario Jambo destaca que “há indícios da prática do ato de improbidade administrativa (…) decorrente de suposta conduta negligente da ré na gestão do sistema penitenciário brasileiro que teria causado supostos danos ao erário estadual e federal.”

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O magnata republicano Donald Trump fez História e, contra todas as previsões, alcançou delegados suficientes no Colégio Eleitoral para ser eleito o novo presidente dos Estados Unidos, derrotando a democrata Hillary Clinton, ex-secretária de Estado. Ao ser projetado vencedor pela AP em Pensilvânia e Wisconsin, bateu a marca requerida de 270 representantes no sistema distrital para ser eleito.

A mera possibilidade de sua vitória derrubara o mercado futuro em Dow Jones, bolsas na Ásia na abertura do pregão pela manhã no continente, e fez o peso mexicano sofrer sua maior baixa histórica. Hillary não havia admitido abertamente a derrota até a última atualização desta matéria, mas, segundo a CNN, admitiu derrota em ligação ao republicano.

O discurso de vitória foi de união, pedindo união até com democratas que nunca o apoiaram.

— A secretária Hillary me ligou e ela nos parabenizou, e eu a parabenizei pela nossa duríssima luta. Hillary lutou duramente por muito tempo. Temos uma grande dívida com ela por seu serviço — disse ele nu mevento de vitória, em Nova York. — Agora é hora de nos unirmos como um povo só. É a hora. Prometo que serei o presidente para todos os EUA. Vamos renovar o sonho americano. Nosso país tem um tremendo potencial. Nossos homens e mulheres não serão mais esquecidos.

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O governo do Rio Grande do Norte ainda aguarda o resultado de movimentações políticas e judiciais em Brasília para garantir o pagamento do 13º salário de seus servidores no próximo mês. Em crise econômica, o estado acumula um déficit de R$ 850 milhões, somente com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), desde o ano passado.

Embora tenha registrado crescimento da arrecadação própria no mês de outubro – 14% em relação ao mesmo período de 2015 – a equipe econômica do governo aponta que houve queda das receitas totais.

O estado integra uma lista de 18 unidades da federação que foram ao Supremo Tribunal Federal para entrar com uma ação contra a Receita Federal. A medida, se confirmado o pedido dos governadores, poderá garantir o dobro do valor que será recebido em novembro por conta da repatriação – ele corresponde a praticamente uma folha salarial, que gira em torno de R$ 420 milhões.

Na divisão feita pelo governo federal, os estados receberão no FPE, em novembro, a porcentagem constitucional sobre o Imposto de Renda pago pelas pessoas e empresas que participaram do programa de repatriação de recursos que não eram declarados.

As administrações estaduais, por outro lado, também acreditam que têm direito de participação sobre a multa aplicada. Ela corresponde ao mesmo valor do imposto de renda. Até o dia 31 de dezembro, quando encerrou a repatriação, a União arrecadou R$ 50,9 bilhões, parte com imposto e a outra com as multas.

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As inscrições para o Galeria Sesc 2017 encerram no próximo dia 18. Os interessados podem se inscrever no Sesc Cidade Alta, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo e-mail culturasescrn@gmail.com. O projeto é mais uma ação de promoção e valorização cultural, o Sistema Fecomércio, por meio do Sesc.

Só poderão se inscrever artistas, curadores ou coletivos de natureza física ou jurídica, residentes no RN, que tenham produções com temáticas livres nas seguintes linguagens: desenho, colagem, fotografia, gravura, pintura, escultura, cerâmica, objeto, instalação e mídias contemporâneas.

Serão selecionados seis trabalhos para exposições com duração de 30 a 45 dias corridos. O período será de março a dezembro de 2017, na sala da Galeria Sesc Cidade Alta. Além da oportunidade de mostrar seu trabalho, cada selecionado será premiado com um incentivo financeiro no valor bruto de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). O resultado será divulgado no dia 01/12 no www.sescrn.com.br

Sobre a Galeria

Em sua segunda edição, o projeto Galeria Sesc seleciona trabalhos de artistas potiguares para exposições no Sesc Cidade Alta, unidade localizada em Natal. Este ano, foram contemplados seis projetos. Cada selecionado recebe um prêmio no valor de R$ 2.300 brutos, totalizando R$ 13.800 investidos. Além de fomentar o talento dos artistas locais, a iniciativa também democratiza o acesso a exposições artísticas e suscita no público o interesse pelas artes.

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As pessoas físicas e jurídicas que comprarem imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal vão pagar menos juros. O banco reduziu as taxas dos financiamentos imobiliários e diminuiu a cota mínima de financiamento dos imóveis comprados dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Em nota, a Caixa informou que a redução dos juros é reflexo da diminuição da taxa Selic (juros básicos da economia), anunciada recentemente pelo Banco Central. De acordo com o banco, o objetivo é contribuir para impulsionar as vendas de imóveis novos de construtoras parceiras e atrair novos clientes para a instituição.

Todos os clientes pessoa física que financiarem imóveis novos ou usados, enquadrados no SBPE, terão redução linear de 0,25 ponto percentual na taxa, independente do relacionamento com o banco, que concentra dois terços do crédito imobiliário do país.

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O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), acredita que os temas “cláusula de barreira” e “fim das coligações nas eleições proporcionais” passarão com tranquilidade no Senado. A Casa deve votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Política, que trata desses dois pontos.  Para o senador do Rio Grande do Norte, debate maior deverá ocorrer na Câmara dos Deputados, principalmente no que diz respeito ao fim de coligações proporcionais.

“No Senado, na minha opinião, a cláusula de barreira e a proibição de coligação na eleição proporcional passam com certa tranquilidade. Na Câmara, sim, haverá uma longa discussão. Talvez menos com relação à cláusula de barreira e muito mais com relação ao fim das coligações nas eleições proporcionais”, destacou.

De acordo com Agripino, a aprovação desses dois temas é fundamental para tornar o processo eleitoral mais consistente. “A cláusula de barreira é fundamental para diminuir a quantidade de partidos políticos no Brasil e oferecer ao eleitor visibilidade na formulação programática das legendas”, ressaltou. “Já a proibição de coligação na eleição proporcional acaba com esse negócio de um partido eleger um vereador com mil votos e outro partido, que teve 15 mil votos para vereador, não o eleger”, esclareceu Agripino.

De autoria dos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a PEC 36/2016 estabelece um percentual mínimo de votos para um partido ter acesso aos recursos do fundo partidário e a tempo no rádio e na TV. A proposta também acaba com as coligações nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.