Dia: 29 de novembro de 2016

Os manifestantes que protestam contra a PEC do teto dos gastos em frente ao Congresso Nacional viraram dois carros que estavam estacionados em frente ao edifício. Um dos veículos é da Record TV e o outro pertence à família de um policial legislativo que trabalha na Câmara. Os carros tiveram vidros quebrados e partes externas danificadas.

Neste momento, a polícia tenta dispersar os manifestantes jogando bomba de gás. Com essa ação da polícia, os manifestantes agora se distanciam do Congresso e caminham em direção à Esplanada dos Ministérios. Além dos policiais, também há helicóptero da política do Distrito Federal na região.

A Polícia Legislativa estima que mais de 10 mil pessoas participam do ato na Esplanada dos Ministérios. O grupo grita palavras de ordem.

Nesta terça-feira (29) o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) solicitou aos deputados Tomba Farias (PSB) e Ricardo Motta (PSB), celeridade na tramitação – na Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – do Projeto de Lei (PL) 494/2016, de sua autoria.

O PL em questão concede isenção de Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de arma de fogo por policiais civis e militares, agentes penitenciários e guardas municipais.

No encontro com o deputado Tomba Farias, Nelter esteve acompanhado do presidente do Sindicato dos Policiais Civis e servidores da segurança pública do RN (Sinpol/RN), Paulo César Macedo, e da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp/RN), Vilma Batista.

“Nosso desejo é que o PL seja aprovado o quanto antes [pelo plenário da Assembleia] pra ser enviado à sanção do governador Robinson Faria”, disse Queiroz.

 

Em parceria com o Ministério da Saúde, a Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB) lançou nesta terça-feira (29) a campanha “Nós podemos construir um futuro sem aids”. O objetivo é disseminar informações sobre a doença, as formas de prevenção e tratamento, além de incentivar o diagnóstico precoce do HIV/aids. Mais de 11 mil paróquias, por intermédio de 150 dioceses, levarão a campanha para todo o país.

O intuito da campanha é fazer com que as pessoas comecem o tratamento assim que descobrirem que são soropositivas. A expectativa é alcançar uma das metas estabelecidas pelo Programa das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids) de, até 2030, reduzir o número de novas infecções a níveis não epidêmicos, cumprindo a meta 90-90-90: que 90% dos portadores do HIV tenham o diagnóstico, que 90% das pessoas diagnosticadas sejam tratadas imediatamente, e que 90% dos pacientes tratadas tenham carga viral indetectável e não possam mais transmitir o vírus.

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o país tem cerca de 800 mil pessoas com o HIV. Dessas, 400 mil não estão em tratamento e 80 mil não estão cientes que são portadoras do vírus. Barros alertou para a importância da campanha realizada pela CNBB.

 “Milhares de voluntários vão abordar as pessoas, motivar para fazer o teste e depois dar o acolhimento para aqueles que tiverem o resultado positivo. O teste é gratuito pelo SUS e é eficaz. É muito importante que as pessoas se disponham a fazer o teste até para poderem receber o mais rápido possível o tratamento e terem saúde e vida normal mesmo convivendo com o vírus HIV”, disse Barros.

O time colombiano Atlético Nacional, que jogaria hoje (30) contra o Chapecoense, em Medelín, na Colômbia, pediu ontem (29) à Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), que organiza a Copa Sul-Americana, que entregue o título de campeão ao Chapecoense, time da cidade catarinense de Chapecó.

Em seu site, o Atlético Nacional diz que recebeu consternação a notícia do acidente com o avião que levava os atletas chapecoenses à Colômbia. “A dor atinge profundamente nossos corações e invade de luto nosso pensamento”, afirma a equipe colombiana.

“O acidente de nossos irmãos do futebol da Chapecoense nos marcará por toda a vida e já deixa uma marca inapagável no futebol latino-americano e mundial.”

No comunicado, o Atlético Nacional propõe à Conmebol que a Associação Chapecoense de Futebol fique com o  título da Copa Sul-Americana como homenagem póstuma às vítimas do acidente. “Da nossa parte, e para sempre, Chapecoense, Campeão da Copa Sul-Americana 2016.”

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa, o deputado Jacó Jácome (PSD) anunciou que está somando esforços em favor dos municípios seridoenses que sofrem com a falta d’água. O parlamentar disse que o abastecimento nessas cidades deve ser prioridade dos gestores municipais e do Governo do Estado.

“Diante da proximidade das festividades de final e início de ano, peço aos gestores dos municípios que priorizem essa questão. É preciso bom senso, pois apesar da importância das festas para a economia local, não são prioridade. Irei cobrar para que a aplicação de recursos seja voltada, principalmente, ao abastecimento de água”, disse Jacó.

Na oportunidade, o deputado enalteceu a atuação do Governo do Estado pelo restabelecimento do abastecimento de água em algumas cidades do Seridó. “Ainda não está a contento, pois serão feitos revezamentos, mas muitas casas já estão deixando de ser abastecidas por carros-pipa pois o abastecimento voltou. Cobraremos para que o Executivo Estadual continue seus esforços pela regularização plena desse problema”, falou ele.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Para concluir a votação, os senadores ainda precisam analisar três destaques (sugestões de alteração ao texto).

Por se tratar de uma proposta de mudança na Constituição, a proposta precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81). Concluída a análise em primeiro turno, a PEC deverá ser analisada em segundo turno – previsto para 13 de dezembro – no qual também precisará do apoio de, ao menos, 49 senadores.

Enviada pelo governo ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano, a proposta é considerada pela equipe econômica do presidente Michel Temer como principal mecanismo para o reequilíbrio das contas públicas.

Regras
A proposta estabelece que, nas próximas duas décadas, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

Já para o ano de 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária – que não leva em consideração os juros da dívida pública –, corrigida em 7,2%.

Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.

O texto permite, por exemplo, que um poder extrapole o teto. No entanto, nessa hipótese, será necessária a compensação do gasto excedente por outro poder.

Inicialmente, os investimentos em saúde e em educação entrariam no teto já em 2017, mas, diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares da base, o governo concordou que essas duas áreas só se enquadrarão nas regras a partir de 2018.

Ficam de fora do alcance da proposta as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes.

A PEC permite que, a partir do décimo ano de vigência do teto, o presidente da República poderá enviar um projeto de lei para mudar a forma de correção do limite.

A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape), por meio do RN Sustentável, assinou contrato com a Cooperativa Central da Agricultura Familiar do RN (Cooafarn) para a distribuição de insumos para produção de 450 mil mudas de cajueiro anão precoce. A iniciativa faz parte do projeto de reestruturação da cajucultura no Rio Grande do Norte.

A produção se dará nos municípios de Serra do Mel, Apodi, Caraúbas, Portalegre, Severiano Melo, Cerro Corá, Lagoa Nova e Tenente Laurentino Cruz, totalizando um investimento de R$ 294.490,00 por meio do RN Sustentável. A expectativa é que a distribuição de sacos, adubo e sementes comece em janeiro para que os produtores possam plantar as sementes. Na fase de enxertia, a cooperativa volta a atuar junto aos produtores realizando os enxertos nas mudas.

Em decorrência do trágico acidente ocorrido com a delegação da Associação Chapecoense de Futebol, a Confederação Brasileira de Futebol, por meio de Resolução de Diretoria, decreta luto oficial por sete dias e informa o adiamento de todas as partidas previstas para o calendário do futebol brasileiro por este período: Copa do Brasil, Campeonato Brasileiro da Série A e Copa do Brasil Sub-20.

Diante disso, a Diretoria da CBF resolve:

a) A partida de volta da decisão da Copa do Brasil, entre Grêmio e Atlético Mineiro, ocorrerá no dia 7 de dezembro, às 21h45min.

b) A rodada final da Série A do Brasileirão será realizada no domingo, dia 11 de dezembro, às 17h.

c) A final da Copa do Brasil Sub-20, entre Bahia e São Paulo, será realizada no dia 8 de dezembro, às 21h15min.

A deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), que está no exercício do seu primeiro mandato, foi eleita na manhã desta terça-feira (29), Parlamentar do Ano na Assembleia Legislativa. A escolha é feita pelos jornalistas que integram o Comitê de Imprensa e acompanham o trabalho do Legislativo Potiguar.

Resultado da votação: Doa 43 jornalistas aptos a votarem, 33 compareceram e o resultado final teve Cristiane Dantas com 25 votos, José Dias (PSDB) com dois votos, Ezequiel Ferreira (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Fernando Mineiro (PT), Álvaro Dias (PMDB) e Kelps Lima obtiveram um voto cada.

A Companhia de Águas e Esgotos do RN divulgou um novo calendário de rodízio para abastecimento de Caicó.

Barra Nova, Acampamento, parte do Centro da cidade (da Rua Pedro Velho, situados na Avenida Seridó em direção ao bairro Acampamento).
Dias 28, 28 e 30
Observação: Os demais setores do centro de Caicó terão água todos os dias, por motivo do abastecimento da Zona Norte.

ZONA NORTE
Os bairros Alto da Boa Vista, Parte alta do Recreio (Da Rua Cesar Rodrigues Fechine até as proximidades do motel, setor próximo ao Marizão, Samanaú, Salviano Santos, penitenciária, Nova Caicó, Serrote Branco III).
Dias 01, 02 e 03

Vila do Principe, Darci Fonseca, Recreio, parte Baixa (Da Rua Cesar Rodrigues Fechine em direcao ao Rio Seridó), Loteamento Serrote Branco I e II e Boa Passagem.
Dias, 28, 39 e 30

ZONA SUL
Bairro Paraíba e Soledade
Dias 28, 29 e 30

Parte do Setor do Hospital do Seridó, Batalhão da Polícia Militar
Dias 28, 29 e 30

ZONA LESTE – SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS
Bairros Vila Altiva, Vila Carlindo Dantas, Itans I e II, Penedo II, Nova Descoberta, Castelo Branco, Jardim Satelite (IPE), Canutos e Filhos, Loteamento Diniz, Maynard, Santa Costa, Vila Graciosa, Romeiros de Santana, Cidade Judiciária, Rua Cândido Gato, Vila Brasil, Bento XVI.
Dias 30, 01, 02 e 03

ZONA OESTE – SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS
Bairros João XXIII, Walfredo Gurgel, Luiz Januario (Novo Horizonte) e parte do setor do Matadouro Público e parte do bairro Barra Nova, João Paulo II, Frei Damião e São José.
Dias 28, 29 e 30
Obs: Os bairros Frei Damião e São José serão abastecidos por 8 horas nos dias informados, sendo 4 horas para os setores elevados e 4 horas para os setores mais baixos.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma reforma eleitoral no país como meio de qualificar a política. Ele falou durante o lançamento de seu livro, Paradigmas do Direito Eleitoral, nesta segunda-feira (28), no Tribunal de Justiça (TJ) no Rio. Fux também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Brasil partiu na origem [recente] de uma polarização partidária, MDB e Arena. Aí veio a Constituição de 1988 e estabeleceu como um dos fundamentos da República o pluripartidarismo. Só que a vontade constitucional não era essa profusão de partidos políticos, porque nós não temos tantas ideologias assim em nosso país. Uma reforma que se deve empreender é a recriação da cláusula de barreiras”.

Perguntado se o país precisava de uma reforma política, Fux disse que sim. “O Supremo Tribunal Federal já promoveu uma série de reformas políticas por via indireta, com a consagração da Lei da Ficha Limpa, depois com a vedação do financiamento de campanhas por empresas, pois elas não têm ideologias, doam para todos os partidos, no afã de mais tarde obter uma contraprestação. Eu tenho impressão de que o Supremo já sinalizou como deve ser a reforma política, através dos casos julgados”.

A existência de desvios e irrigações clandestinas, provocadas pela fiscalização deficitária causaram a suspensão do abastecimento de água na semana passada nas cidades de Caicó, Jardim de Piranhas e São Fernando, no Seridó, pela Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Ontem (28), a situação foi normalizada. O diretor Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Varella, disse que desde terça-feira (22), foram recolhidas 29 bombas de captação e identificados 18 canais perpendiculares ao rio Piranças-Açu.

A regularização foi possível por causa de uma força tarefa realizada pela ANA, o Instituto de Gestão das Águas (Igarn) do Rio Grande do Norte, e a Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa), com apoio da Polícia Militar, para combater pontos irregulares de captação. Desde 2013, em conjunto com os órgãos gestores locais, a ANA já realizou 550 vistorias que resultaram em 227 autos de infração.

Ao menos 76 pessoas morreram e cinco ficaram feridas em um acidente com o avião que transportava a equipe do Chapecoense, na Colombia, na noite desta segunda-feira (28), de acordo com o prefeito de Medellín Federico Gutiérrez Zuluaga.

O time disputaria a final da Copa Sul-Americana contra o Atlético Nacional. na quarta-feira (30). O acidente ocorreu quando a aeronave se aproximava de Medellín, no noroeste da Colômbia, informaram fontes oficiais.

Entre os sobreviventes resgatados está o zagueiro Alan Ruschel, 27, que chegou nesta madrugada ao hospital da cidade de La Ceja. Por volta das 22h (horário local), a aeronave contatou a torre de controle da Aeronáutica Civil para informar que estava em emergência devido a falhas elétricas, entre as cidades de Ceja e Unión.

Segundo o aeroporto José María Córdova, na cidade de Rionegro, onde a aeronave iria pousar, o acidente ocorreu em Cerro Gordo, no departamento de Antioquia.

O acesso ao local, a cerca de 50 quilômetros de Medellín, é feito apenas por terra, devido às más condições meteorológicas no local. A Força Aérea Colombiana estava organizando uma missão com um helicóptero, mas decidiu cancelar devido ao clima.

O voo da empresa Lamia, proveniente da Bolívia, transportava nove tripulantes e 72 passageiros. Ao menos 22 jornalistas da Fox TV, da Globo, RBS e rádios estavam no voo. “Parece que o avião ficou sem combustível”, disse à agência AFP Elkin Ospina, prefeito da cidade de La Ceja, vizinho do local do acidente.

Segundo o funcionário, as autoridades já estão no local e os centros médicos se preparam para atender os feridos. A Aeronáutica Civil colombiana afirmou em comunicado que instalou um posto no aeroporto José María Córdova para gerenciar a situação.

A prefeitura de Rionegro, pediu para a população evitar ir ao local do acidente e deixar as vias livres para facilitar o resgate das vítimas. O diretor da Aeronáutica Civil Alfredo Bocanegra disse em entrevista à Telemedellín, canal local, que pediu para todos os envolvidos no resgate permanecerem as buscas. “Nessas horas próximas é preciso um esforço sobre-humano. Uma só vida, vale a pena”, disse, sobre o processo de resgate.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que aceita democraticamente as críticas, mas que vai levar adiante a reforma do ensino médio, porque “interessa aos jovens do Brasil”. A declaração foi feita nesta segunda (28) em audiência pública da comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio (MP 746/2016). O relatório que analisa a MP será entregue nesta terça (29).

“Esse é um debate histórico, muita gente falava, muita gente propunha, muita gente defendia depois da divulgação dos Idebs [ Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] fracassados do ensino médio, mas depois se esquecia. Quando vem alguém com coragem e com postura politica para colocar a coisa para funcionar, aí vêm as críticas”, disse o ministro.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

Dia 29 de novembro, data da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 no Senado, os docentes da UFRN irão paralisar mais uma vez as atividades em defesa da Educação Pública e contra a ameaça à ampliação do ensino público superior.

Uma série de atividades estão programadas para este dia. Os docentes querem movimentar o campus central e alertar a sociedade sobre os efeitos nocivos da PEC 55 para a Educação. Na última década, dobrou o número de campi e de vagas nas universidades federais, especialmente nas regiões mais carentes. Um avanço que, se aprovada, a proposta deverá sucatear.

A adesão ao movimento nacional, chamado pelas Centrais Sindicais, movimentos dos servidores públicos, sindicatos e organizações sociais, foi decidida em assembleia realizada no último dia 18 de novembro.

O senador cassado Delcídio Amaral e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva serão interrogados, respectivamente, nos dias 15 e 17 de fevereiro, na ação penal da 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, na qual eles são acusados de tentarem obstruir a Lava Jato, especificamente, em relação ao ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró.

Lula, Delcídio, Diogo Ferreira Rodrigues – assessor de Delcídio -, o advogado Edson Ribeiro, o banqueiro André Esteves, o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai, são acusados dos crimes de embaraço à investigação de organização criminosa, que prevê pena de 3 a 8 anos de prisão; exploração de prestígio, cuja pena prevista é de 1 a 5 anos; e patrocínio infiel (quando um advogado não defende apropriadamente os interesses de um cliente – os outros réus foram considerados coautores de Édson Ribeiro neste crime), que prevê pena de 6 meses a 3 anos.

Nesta segunda-feira, 28, em audiência de testemunhas de acusação e defesa dentro do processo, Bernardo Cerveró prestou depoimento e reiterou as alegações de que sofreu pressão por parte de Delcídio e do advogado Édson Ribeiro para que o pai dele, Néstor Cerveró, não fizesse um acordo de delação premiada e, assim, preservasse os réus desta ação.