Mês: abril 2025

Policiais civis da 93ª Delegacia de Polícia (DP) de Acari cumpriram, nesta terça-feira (15), um mandado de prisão de regressão cautelar contra um homem de 21 anos, condenado pela prática do crime de roubo. Após diligências, o homem foi localizado e preso no município de Acari/RN, após descumprir condições estabelecidas para o cumprimento da pena.

O homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações, de forma anônima, por meio do Disque Denúncia 181.

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O Ministério da Saúde vai pedir a incorporação da vacina contra chikungunya no Sistema Único de Saúde (SUS). O imunizante, produzido pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa farmacêutica Valneva, teve seu registro aprovado esta semana pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em nota, o ministério informou que o pedido de incorporação será encaminhado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) “para adoção das medidas imediatas necessárias para dar seguimento à avaliação da oferta do novo imunizante na rede pública de saúde”.

A expectativa da pasta é que, uma vez aprovada e havendo capacidade produtiva, a vacina seja incorporada ao Programa Nacional de Imunizações. A vacina foi desenvolvida pelo laboratório Valneva em parceria com o Instituto Butantan e, segundo o ministério, representa um avanço significativo no enfrentamento de arboviroses.

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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira 15 a Lei Complementar 782/2025, que concede reajuste de 6,27% nos vencimentos básicos dos cargos públicos efetivos de professor e especialista de educação do Quadro Funcional do Magistério Público Estadual.

O percentual será aplicado a servidores ativos, aposentados e pensionistas. As tabelas de vencimento, organizadas por categorias, níveis e classes, além da forma de pagamento do reajuste, estarão disponíveis na edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira 16.

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Um levantamento realizado junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base em dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 80,95% da população do Rio Grande do Norte depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) para assistência médica, o equivalente a 2.673.557 pessoas numa população de 3.302.729 habitantes. A parcela coberta por planos de saúde privados soma 19,05% no RN, com um total de 629.172 beneficiários.

O estado apresenta o menor percentual de dependência exclusiva do SUS na região Nordeste. O Maranhão lidera com 92,27% de sua população. Na Paraíba, chega a 88,25%. Na Bahia, são 87,64%; em Alagoas, 87,58%; no Piauí, 87,54%; e em Pernambuco, 83,97%. Os outros estados da região também apresentam percentuais acima de 80%, como Sergipe (84,76%) e Ceará (83,44%), mas ainda superam o RN. Os dados consideram números compilados até fevereiro deste ano.

Para a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, o dado, embora positivo à primeira vista, exige cautela porque pode esconder um problema. “Esse número menor do estado não é porque a nossa população é uma população provida de recursos que possa ter plano de saúde. Pelo contrário. Na minha reflexão, enquanto presidente do Cosems e secretária de Saúde há mais de 20 anos, esse número representa uma responsabilidade e um alerta. É a falta de acesso que faz a gente buscar um plano de saúde e buscar o privado, mesmo sem ter condições”, avalia.

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Na madrugada desta quarta-feira (16), às 00h23, o Corpo de Bombeiros foi acionado para atender a uma ocorrência de incêndio em um edifício residencial situado na Avenida Teotônio Freire, no município de Currais Novos.

As chamas ficaram restritas a um dos quartos de um apartamento localizado no térreo. No interior do imóvel, foi encontrado o corpo de um homem de 47 anos, em óbito. A mãe da vítima, uma idosa de 73 anos que dormia em outro cômodo, foi resgatada consciente e, após avaliação inicial, foi levada ao Hospital Mariano Coelho, onde segue sob avaliação médica, sem lesões aparentes.

O combate rápido ao incêndio impediu que as chamas se propagassem, evitando danos aos demais cômodos da residência e às demais unidades do prédio, além de garantir a segurança das residências vizinhas.

Todos os demais moradores do prédio foram evacuados com segurança. Até o momento, a fonte de ignição do incêndio não foi identificada. As causas do ocorrido seguem sendo investigadas pela Perícia

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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (15) a criação da Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que ampliará o programa para a classe média. Lançada há duas semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria abrangerá famílias com renda mensal de R$ 8 mil a R$ 12 mil.

O conselho também aprovou o reajuste nos limites de renda das demais Faixas do programa, que ficaram da seguinte forma: a Faixa 1 contempla famílias com renda de até R$ 2.850,00, com subsídio de até 95% do valor do imóvel; a Faixa 2 abrange rendas entre R$ 2.850,01 e R$ 4,7 mil, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos; a Faixa 3 inclui famílias com renda de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas; e a Faixa 4 é destinada a famílias com renda entre R$ 8 mil e R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, prazo de até 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil para imóveis novos e usados.

Os tetos estavam em R$ 2.640 para a Faixa 1, R$ 4,4 mil para a Faixa 2 e R$ 8 mil para a Faixa 3. A taxa de 10,5% ao ano para a Faixa 4 é inferior à média dos financiamentos de mercado, de 11,5% a 12% ao ano.

Até agora, o Minha Casa, Minha Vida atendia apenas a famílias que ganhavam até R$ 8 mil. A Faixa 4 terá R$ 30 bilhões em recursos, que virão do FGTS, da caderneta de poupança, das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Fundo Social do Pré-Sal.

Com a criação da Faixa 4, o Ministério das Cidades pretende financiar cerca de 120 mil novos imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida. Na semana passada, o ministro Jader Filho informou que a medida ajudará o governo a alcançar 3 milhões de unidades habitacionais contratadas até 2026.

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O salário mínimo em 2026 deverá ser de R$ 1.630, com aumento nominal de 7,37%. O reajuste consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518. O reajuste segue a projeção de 4,76% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o teto de crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.724 para o salário mínimo em 2027, de R$ 1.823 para 2028 e de R$ 1.925 para 2029. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 3,4% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos no ano passado, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Dessa forma, foi criada uma trava que reduziu o crescimento real de 3,4% para 2,5%.

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Policiais civis da 51ª Delegacia de Polícia (DP) de Jucurutu cumpriram, nesta terça-feira (15), um mandado de prisão temporária, expedido pela Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, contra um homem de 46 anos, suspeito pela prática do crime de estupro de vulnerável. As diligências foram iniciadas após a família da vítima denunciar o crime. De acordo com as informações, o investigado convivia frequentemente com a família e com vítima.

Diante dos fatos colhidos, as equipes policiais representaram pela prisão do investigado, deferido pelo Poder Judiciário. O suspeito foi localizado e preso na região da Serra de João do Vale, zona rural do município de Jucurutu/RN. Ele foi encaminhado à delegacia para os procedimentos cabíveis, onde permanecerá à disposição da Justiça para os devidos encaminhamentos legais.

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No Rio Grande do Norte, 135.246 famílias começam a receber o auxílio gás referente ao mês de abril a partir desta terça-feira (15). Apenas em Natal, são 28 mil beneficiárias do valor correspondente a R$ 108. Em todo o país, esse número chega a 5,37 milhões, somando um investimento de R$ 580,46 milhões. Os dados foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

De acordo com o Governo Federal, o pagamento segue de forma escalonada até 30 de abril.O calendário começa pelos beneficiários que possuem o Número de Identificação Social (NIS) com o dígito final 1. O cronograma segue até o último dia útil de abril, data em que os beneficiários com NIS final zero recebem o recurso.

A exceção são as mais de 318 mil famílias que vivem em um dos 659 municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal. Nestas cidades, as famílias recebem o Auxílio Gás já nesta terça-feira, sem a necessidade de seguir o calendário escalonado conforme o NIS. O repasse para elas é de R$ 34,38 milhões do total da folha deste mês.

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Os candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) começarão a ser convocados em maio. A previsão foi anunciada nesta segunda-feira (15) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), após a sanção da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ministério publicará nos próximos dias uma portaria única que autoriza a convocação dos aprovados para 4.335 vagas de cargos que não exigem cursos de formação dos oito blocos temáticos 1 a 8, de nível superior e médio.

De acordo com a coordenadora-Geral de Concursos e Provimento do MGI, Queila Cândida Ferreira Morais, a futura portaria do MGI permitirá que os aprovados sejam nomeados mais rapidamente. “Essa autorização única para provimento dá celeridade ao trâmite e permite que os órgãos iniciem a convocação de forma mais coordenada”, afirmou em nota.

A partir desta autorização, o passo seguinte será dado pelos 16 órgãos e entidades federais participantes do certame, que deverão publicar os próprios atos de nomeação para dar posse aos aprovados.

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Uma campanha que utiliza a linguagem gamer para alertar sobre os riscos do cigarro eletrônico está sendo lançada pela Fundação do Câncer. A iniciativa Vape Mata marca o  mês de abril, quando é comemorado o Dia Mundial da Saúde (7). O objetivo é chamar a atenção dos jovens na faixa de 15 a 24 anos, que representam 70% dos usuários de cigarro eletrônico no país.

A campanha visa a traçar um paralelo entre a frustração nos jogos e os impactos nocivos do cigarro eletrônico na vida real. O Movimento Vape Off, da Fundação do Câncer,  informa a população sobre os malefícios desses dispositivos. 

“Queríamos encontrar um caminho autêntico para falar com a Geração Z, que é o público mais exposto ao uso de vapes. A linguagem dos gamers é apropriada para mostrar ao jovem como o cigarro eletrônico pode comprometer o desempenho no jogo e na vida”, disse, em nota, o diretor executivo da Fundação do Câncer, Luiz Augusto Maltoni.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as empresas de tabaco gastam mais de US$ 8 bilhões por ano em marketing e publicidade. O foco principal, segundo Maltoni, “é a população mais jovem, onde se dá o início da dependência”, explicou. O cigarro eletrônico “tem mais de 80 substâncias nocivas à saúde, entre elas metais pesados e substâncias cancerígenas”, afirmou.

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Policiais civis do Rio de Janeiro cumprem, nesta terça-feira (15), uma operação voltada para desarticular grupo criminoso que praticava crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. A operação Adolescência Segura está cumprindo mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, além de internação provisória contra adolescentes infratores. São investigados crimes de ódio, de tentativa de homicídio, de instigação ao suicídio, de maus-tratos a animais, de apologia ao nazismo e de armazenamento e divulgação de pornografia infantil.

Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio, São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, com apoio das polícias civis destes estados. Também participa da ação do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab) da Secretaria Nacional de Segurança. Até as 7h30 desta terça-feira (15), dois homens tinham sido presos e dois adolescentes, apreendidos.

As investigações começaram em fevereiro deste ano, depois da divulgação, ao vivo pela internet, de um ataque cometido por um adolescente contra uma pessoa em situação de rua. Na agressão, o jovem lançou um coquetel molotov contra a vítima, que estava dormindo e que teve 70% de seu corpo queimado.

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O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira 14.

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025). Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos.

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Quatro policiais militares foram afastados de suas funções após a morte de Bárbara Kelly Araújo Nascimento, de 34 anos, atingida por um disparo durante uma operação contra o tráfico de drogas na comunidade de Passo da Pátria, zona Leste de Natal. A informação foi confirmada pela Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (Sesed) em coletiva realizada na tarde desta segunda-feira 14.

De acordo com a Sesed, os agentes, que integram a Força Tática do 1º Batalhão, foram direcionados para atividades administrativas enquanto são conduzidas investigações paralelas pela Polícia Militar e pela Polícia Civil para esclarecer os detalhes da ocorrência.

O comandante-geral da PM, coronel Alarico Azevedo, informou que um homem foi preso durante a ação, o que, segundo ele, reforça o caráter policial da operação. O oficial destacou ainda que a origem do disparo que matou Bárbara ainda está sob apuração.

“Durante a ocorrência, um cidadão foi detido com balança de precisão e drogas, sendo encaminhado à delegacia. A partir daí, a investigação vai esclarecer os disparos efetuados e a morte da mulher”, afirmou. O inquérito da PM tem prazo de 30 dias para ser concluído.

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A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) prorrogou o período de inscrições para participar do programa UERN 60+, que encerraria hoje, 14. Agora, os interessados em participar têm até o dia 16 de abril para realizarem a inscrição presencialmente, e até o dia 18 de abril, caso queiram se inscrever de forma online.

O Uern 60+ desenvolve ações de ensino, pesquisa, extensão e inovação voltadas às pessoas com mais de 60 anos de idade, buscando contribuir com a melhoria da qualidade de vida e para o acesso a informações relevantes para o bem-estar pessoal e coletivo. O intuito é permirtir que o idoso tenha condições de manter-se ativo, autônomo e com mais protagonismo na sociedade.

O Programa, que está em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS 2030, disponibiliza um total de 270 vagas gratuitas para o semestre 2025.1, em cursos variados. Dentres eles, o curso  “Desafios do Autocuidado 60+”, em Natal, já está com todas as vagas preenchidas. Confira abaixo os demais cursos, total de vagas e o local de inscrição.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (15) a operação Estorno. O objetivo é combater um esquema de golpes com cartões clonados em Natal. A ação apura o cometimento dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um casal e um outro homem são investigados na ação.

A operação Estorno cumpriu três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados. A ação teve apoio da Polícia Militar. Ao todo, dois promotores de Justiça, oito servidores do MPRN e 12 policiais militares trabalharam no cumprimento dos mandados.

A investigação teve início a partir de uma denúncia anônima recebida em setembro de 2021, que relatava um esquema fraudulento envolvendo o mecanismo de chargeback em uma instituição bancária brasileira que atua como meio de pagamento eletrônico. O chargeback ocorre quando o titular de um cartão de crédito contesta uma compra e solicita o estorno do valor pago.

O esquema consistia na utilização de dados de cartões clonados para realizar compras simuladas por meio de links gerados no aplicativo da instituição bancária. Após a conclusão da transação, o valor era transferido ou sacado antes que o titular do cartão percebesse a fraude e solicitasse o estorno.

O golpe causava prejuízos à instituição bancária e aos titulares dos cartões clonados, que tinham seus perfis bloqueados e eram incluídos em cadastros de inadimplentes.

A denúncia inicial indicava diversos indivíduos como participantes do esquema. O decorrer da investigação confirmou o envolvimento do casal e do outro homem, todos residentes em Natal, nos crimes de estelionato e lavagem de dinheiro.

O casal é sócio de uma lavanderia que é investigada por suspeita de ser utilizada para ocultar e dissimular o dinheiro obtido com os golpes. O MPRN já apurou que o outro homem investigado movimentou mais de R$ 100 mil, o que indica a participação ativa dele na obtenção e controle do dinheiro ilícito, em colaboração com o casal.

A operação Estorno apreendeu cartão de crédito e de débito, aparelhos de telefonia celular e outros itens eletrônicos. O material apreendido será analisado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O MPRN continua a investigação para coletar mais provas e identificar outros possíveis envolvidos no esquema e rastrear o destino do dinheiro dos golpes.

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A 1ª Vara da Comarca de Currais Novos tornou definitiva uma decisão liminar que obriga o Estado do Rio Grande do Norte a fornecer a um idoso de 70 anos de idade, com quadro de Incontinência Urinária (CID R32), as fraldas geriátricas G c/8, para controle do seu quadro clínico e manutenção de uma mínima qualidade de vida e de sua higiene, tudo conforme laudo médico e receituário anexados ao processo. O juízo ressaltou que caso tal obrigação não seja cumprida voluntariamente será procedido bloqueio via SISBAJUD, para esse fim.

Na ação, o aposentado foi representado pela esposa, que afirmou que foi prescrito para o paciente, conforme laudo médico anexo, a utilização de fraldas, uma vez que sua higiene está comprometida em razão das doenças. Contou que foi realizada no estado do Rio Grande do Norte pesquisa de preço das medicações e conseguiu cotações atualizadas de três estabelecimentos que vendem insumos. Constatou que a menor cotação foi de uma empresa que apresentou o valor de R$ 2.250,00, cotação para seis meses, preço de farmácia popular.

Ao deferir o pedido, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior observou que o Estado do RN não negou a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, razão pela qual considerou que o idoso é portador da doença referida nos autos e, também, está precisando das fraldas da forma prescrita, destacando, inclusive, a existência de provas dos fatos afirmados pelo autor na ação judicial.

“Seguindo a linha de raciocínio referida no item anterior, impõe-se o julgamento de procedência do(s) pleito(s) inicial(s), isso considerando a obrigação da parte promovida de garantir a materialização do direito à saúde para a parte autora, nos termos do art. 196 da Carta Federal, que garante ao cidadão o direito de buscar de qualquer ente da federação a materialização do direito à saúde”, comentou.

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