Mês: abril 2025

Os filmes do Studio Ghibli possuem um estilo de animação único que diverte milhões de pessoas, e, com a nova atualização do ChatGPT, as pessoas podem recriar suas imagens com esse estilo. Mas o que elas não sabem é que isso pode ser um risco, porque as informações ficam em algum lugar na web, e os criminosos podem usá-las para roubá-las.

Essas novas tendências geraram muita controvérsia, pois alguns concordam, enquanto outros acreditam que a inteligência artificial está abusando da propriedade intelectual do estúdio. Embora pareça inofensivo, isso chamou a atenção de muitos usuários, já que as redes sociais estão cheias dessas imagens no estilo Studio Ghibli, mas há um risco em criar essas fotografias com inteligência artificial.

O uso de fotos pode ser uma ameaça, pois milhões de pessoas contribuem com seus dados biométricos para diversas ferramentas de inteligência artificial. Como fazem isso de graça, eles não percebem que esses dados permanecem na web.

Mónica Vargas, mestra em Inteligência Artificial, explicou: “Quando o usuário utiliza essas ferramentas gratuitamente, o produto é o usuário, ou seja, seus dados são vendidos, por exemplo, para anunciar outros produtos. É por isso que você recebe coisas nas redes sociais associadas ao seu comportamento”.

“Os riscos aumentam quando fotos de crianças são publicadas, porque seus pais ou responsáveis ​​estão fornecendo informações. Às vezes, eles usam essas informações para ajudá-los a criar redes de pornografia. Este pode ser um caso extremo, mas é algo que precisa ser levado em consideração”, Vargas acrescentou.

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Os crimes de roubo e furto de aparelhos celulares no Rio Grande do Norte estão em queda. Números divulgados nesta terça-feira 1º pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) mostram uma redução de 12,8% nos casos de furto e diminuição de 28,2% nos roubos, este último caracterizado por haver violência ou ameaça.

A diminuição destas modalidades de criminalidade, segundo a SEDED, se deve em razão de uma atuação mais incisiva das forças de segurança pública que atuam no estado, muito em razão do programa Celular Seguro, modelo exitoso criado no estado do Piauí e que já foi implementado em território potiguar por meio de uma parceria inovadora com as operadoras de telefonia móvel, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.

Vale destacar que a notificação exige a entrega imediata dos telefones. O não comparecimento acarreta na adoção de medidas legais, incluindo busca, apreensão e até a responsabilização por receptação qualificada, que é um crime que ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, oculta, vende, permuta, transforma ou desfigura um bem que sabe ser produto de delito.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira 1° para derrubar a decisão que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato. O voto de Fachin foi proferido durante julgamento virtual do recurso no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende suspender a decisão de Dias Toffoli, relator do caso.

Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações da Lava Jato. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.

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A Prefeitura de Natal deu início a um novo modelo de planejamento para os próximos anos baseado na escuta direta da população. O Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 está sendo construído com a participação dos moradores dos bairros da capital potiguar. Em vez de definir as prioridades de dentro dos gabinetes, secretários municipais estão percorrendo as comunidades para ouvir o que de fato precisa ser feito em cada região.

O secretário municipal de Planejamento, Vagner Araújo, explicou em entrevista à rádio 96 FM que a proposta é saber, da boca do povo, o que deve ser priorizado pela gestão. “Não é uma meia dúzia de técnicos diante de um computador que sabe a dor do cidadão. Quem vive o bairro, quem sofre com os problemas, sabe o que é mais urgente”, afirmou. Segundo ele, a iniciativa segue orientação direta do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), que determinou que os gestores saiam dos gabinetes e conheçam a realidade das ruas.

Exemplos práticos já foram relatados: no Santa Catarina, a demanda mais citada foi a lagoa de captação; no Bom Pastor, iluminação pública; nas Rocas, a recuperação do campo de futebol; e em Ponta Negra, a finalização da estação de tratamento. Em cada localidade, os encontros têm servido para levantar o que é prioridade para a comunidade. As reuniões já passaram por Felipe Camarão e pela Zona Norte. Naquele dia, a agenda previa encontro em Neópolis, na Escola da Rua Arapiraca.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira 1° a imediata suspensão de emendas parlamentares para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados. A liminar do ministro vale para instituições do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao Supremo manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que são destinadas às instituições. A exigência consta em uma decisão assinada no dia 12 de janeiro deste ano.

Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que estados e municípios têm 90 dias para prestarem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”. O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais.

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A Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu, na manhã desta terça-feira 1º, um homem de 26 anos, suspeito de envolvimento no assassinato do suboficial da Força Aérea Brasileira (FAB), Ricardo Gonçalves da Silva, de 59 anos. O crime ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2025, no bairro Liberdade, em Parnamirim.

Segundo as investigações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Parnamirim, o militar da reserva estava dentro do carro quando foi surpreendido por criminosos em outro veículo. Os atiradores efetuaram diversos disparos, e Ricardo ainda tentou fugir, mas perdeu o controle do automóvel e colidiu contra um muro. Ele não resistiu aos ferimentos e morreu no local.

Após diligências, os policiais identificaram um dos suspeitos e cumpriram um mandado de prisão temporária, além de um mandado de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário. A investigação continua para localizar outro possível envolvido no crime. O preso foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

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A Justiça determinou que uma empresa de linhas aéreas seja condenada a indenizar por danos morais, no valor de R$ 5 mil para cada autor, após cancelar viagem de passageiros em decorrência de falha na prestação de serviço. O caso foi analisado pelo juiz Thiago Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Apodi.

Segundo narrado nos autos, os passageiros alegam que em agosto de 2024 possuíam passagem aérea de Natal para Belo Horizonte, saindo às 2h30 com chegada prevista às 5h15min do mesmo dia, conforme o cartão de embarque. Informam que a viagem tinha como objetivo participar do 51º Encontro Nacional da Indústria de Cerâmica Vermelha, a ser realizado na capital mineira.

Afirmam, no entanto, que o voo foi cancelado devido à manutenção da aeronave e que, após mais de 15 horas de espera, foram reacomodados em um novo voo, com conexão em Guarulhos (São Paulo). Sustentam que perderam seus compromissos e não receberam a devida assistência, pleiteando indenização pelos danos morais sofridos. A empresa se defendeu pedindo pela improcedência do processo, alegando que ocorreu a regular prestação do serviço.

De acordo com a decisão do magistrado, a contestação apresentada pela empresa revela-se genérica e insuficiente, pois não refuta de forma específica as alegações da parte autora, especialmente quanto à ocorrência de atraso exacerbado e à ausência de assistência adequada.

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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira (1°) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão de Leonardo Rodrigues de Jesus, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Léo Índio, como é conhecido, fugiu para a Argentina após virar réu no Supremo pelo envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento foi realizado no mês passado pela Primeira Turma da Corte.

Na manifestação enviada ao STF, Gonet afirmou que o sobrinho de Bolsonaro violou as medidas cautelares que deveria cumprir ao responder ao processo em liberdade. “Ao se evadir para a Argentina, Leonardo Rodrigues de Jesus deliberadamente descumpriu medida cautelar alternativa à prisão, a evidenciar sua insuficiência, o descaso com a aplicação da lei penal e desrespeito às decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou o procurador.

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O governo brasileiro espera ser poupado do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, que deve ser anunciado nesta quarta-feira (2). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que causará estranheza caso o Brasil sofra alguma retaliação comercial. “Os EUA têm uma posição muito confortável em relação ao Brasil até porque é superavitário tanto em relação aos bens, quanto em relação aos serviços”, disse Haddad, em viagem a Paris, nesta terça-feira (1º).

O comércio bilateral é superavitário para os EUA uma vez que o Brasil importa mais do que exporta para o país norte-americano. Por isso, Haddad considera que não haveria motivos para taxação dos produtos brasileiros.

“Causaria até certa estranheza se o Brasil sofresse algum tipo de retaliação injustificada, uma vez que nós estamos na mesa de negociação desde sempre com aquele país justamente para que a nossa cooperação seja cada vez mais forte”, completou o ministro da Fazenda.

Às vésperas do anúncio de novo tarifaço prometido por Trump, um relatório de órgão ligado ao governo dos EUA fez críticas ao modelo de tarifas que o Brasil impõe a suas importações em setores como etanol, filmes, bebidas alcoólicas, máquinas e equipamentos, carne suína, entre outros.  

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Na semana passada, dois terremotos de magnitude superior a 6 na escala Richter foram registrados próximo ao litoral do Rio Grande do Norte. Os sismos – um deles de magnitude 6.1 e outro de magnitude 6.6 foram identificados pelo Laboratório Sismológico (LabSis) da UFRN na região conhecida como dorsal meso-oceânica, a menos de 1.000 quilômetros da área litorânea. Segundo Aderson Nascimento, coordenador do LabSis, não houve registros de que os tremores tenham sido sentidos pelos potiguares em terra. E a probabilidade de que isso aconteça, segundo ele, é muito baixa.

Os abalos da semana passada, no entanto, chamaram atenção: um deles, de magnitude 6.1 foi registrado às 21h34 da quinta-feira (27 de março], a aproximadamente 42 km do arquipélago São Pedro e São Paulo e a 952 km de Natal; o outro, de magnitude 6,6 foi registrado por volta das 14h17 da sexta (28 de fevereiro) a menos de 3 km do epicentro do primeiro evento.

Em 2022, dois episódios do fenômeno ocorreram na região de Touros. Em um deles, de acordo com o LabSis, o tremor foi de 3,7 graus na Escala Richter; em outro, a intensidade foi de 2,0 graus. Os abalos foram registrados em uma área a cerca de 40 km da costa. Moradores de Touros, de Maxaranguape e também da capital relataram ter sentido os tremores.

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A Campanha RN + Limpo já arrecadou no Rio Grande do Norte mais de 150 toneladas de eletroeletrônicos que tiveram a destinação correta. O case de sucesso será apresentado no Fórum Mundial de Economia Circular em maio. Quem quiser participar já pode se inscrever no webinar que ocorrerá no dia 15 de maio, das 15h às 16h. O endereço para inscrição é https://wcef2025.com/session/campanhas-ambientais-engajamento-mobilizacao-e-parcerias-publico-privadas/

A Campanha RN + Limpo é uma ação do Governo do Estado, que foi realizada inicialmente por meio de uma parceria entre o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), a Caern, a Natal Reciclagem e a Rede Circulare desenvolvida pela Startup Circular Brain em 2021. Atualmente conta com adesão de várias instituições e órgãos públicos no Estado. Existem coletores permanentes em Natal, Mossoró, Parnamirim e São José do Mipibu para receber os resíduos eletroeletrônicos. A campanha também realiza ações continuadas de educação ambiental em escolas nas diversas cidades potiguares.

O tema do webinar durante o Fórum será Campanhas Ambientais: Engajamento, Mobilização e Parcerias Público-Privadas. A programação on-line vai conectar os temas do fórum com as atividades diárias como trabalho desenvolvido pela campanha RN + Limpo no Rio Grande do Norte.

O webinar terá a participação do diretor de Operação e Manutenção da Caern, Thiago índio do Brasil, além dos representantes da Circular Brain, Marcus Oliveira, o Diretor Técnico do IDEMA, Thales Dantas e Jurandir Nunes da Natal Reciclagem.

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O Rio Grande do Norte já registrou 68.020 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024, segundo o último balanço divulgado pela Receita Federal nesta terça-feira (1º). O prazo de entrega começou no dia 17 de março e se encerrará em 30 de maio.

A expectativa é que 46,2 milhões de declarações sejam enviadas até o fim do período. Em toda 4ª Região Fiscal, que contempla os estados do Rio Grande do Norte, Alagoas, Pernambuco e Paraíba, foram entregues 356.847 declarações do IRPF 2025.

Rendimentos acima de R$ 33.888: quem recebeu rendimentos tributáveis, como salário, férias, aposentadoria ou pensão por morte, acima de R$ 33.888 é obrigado a fazer a declaração do Imposto de Renda.”Se, em 2024, a pessoa recebeu mais de R$ 33.888, ela tem que declarar este ano. Se ela recebeu outros tipos de rendimentos que não são os tributáveis, mas são rendimentos isentos ou com tributação exclusiva na fonte de valor superior a R$ 200 mil, também está obrigada. Quem possuía, em 31 de dezembro de 2024, somatório de bens acima de R$ 800 mil também está obrigado a declarar”, explica o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca.

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A campanha nacional de atualização da carteira de vacinação dos estudantes acontecerá nos meses de abril e maio. No Rio Grande do Norte, a campanha é coordenada pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), e acontecerá entre 1º de abril e 31 de maio, com uma solenidade de abertura oficial no próximo dia 14.

Seguindo as diretrizes do Programa Saúde na Escolas, o mote da campanha no estado será “Minha Escola Nota 10 na vacinação: Nada de perder ponto na saúde!”, tendo como público-alvo crianças e adolescentes menores de 19 anos, matriculados nos ensinos infantil, fundamental e médio. O Dia D da campanha nas unidades de saúde, será realizado em 26 de abril, e entre os dias 5 e 9 de maio acontecerá a semana de vacinação nas escolas.

O objetivo é intensificar a imunização prevista no Calendário Nacional de Vacinação, com foco especial na vacina do HPV, tanto para meninas quanto para meninos. Além disso, a ação busca divulgar a importância da vacinação entre as crianças, adolescentes, pais e responsáveis, bem como profissionais de saúde e de educação, em sintonia com a política de retomada da vacinação no país, conduzida pelo Ministério da Saúde.

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Se os mesmos candidatos da eleição de 2022 disputassem um novo pleito hoje, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria 45,6% das intenções de voto no primeiro turno, enquanto o presidente Lula (PT) teria 40,6%. Os números são de pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta terça-feira 1º.

O levantamento foi realizado com 4.659 brasileiros entre os dias 20 e 24 de março por meios digitais. A pesquisa tem um nível de confiança de 95% e margem de erro de um ponto percentual para mais ou para menos, indicando que a diferença entre Bolsonaro e Lula está acima do intervalo de erro.

Além dos dois principais candidatos, Ciro Gomes (PDT) teria 5,7% dos votos, Simone Tebet (MDB) registraria 3,1%, e outro candidato que concorreu em 2022 somaria 2,1%. Votos brancos e nulos representariam 2%, enquanto 1% dos entrevistados não souberam responder.

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A Justiça Federal suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer.

A decisão foi tomada após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial para anular a nova resolução do CFF. A sentença tem caráter liminar, pois suspendeu os efeitos da resolução do CFF antes do julgamento definitivo da ação. A decisão é assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.

Em sua decisão, Piacini afirma que o “balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”. O juiz determinou que o CFF divulgue a decisão em seu site e outros meios de comunicação institucionais sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Na sentença, o juiz afirma que somente lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada poderia, em tese, após amplo debate com a sociedade, atribuir ao farmacêutico as iniciativas constantes da Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia.

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A partir desta terça-feira (1º), a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado em compras internacionais subirá de 17% para 20% em dez estados. Até esta segunda (31), o imposto era de 17% em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Além da alíquota de ICMS estadual, as encomendas internacionais de até US$ 50 também são taxadas com mais 20% relativos ao imposto de importação, cobrança que entrou em vigor em agosto de 2023.

Segundo grandes importadoras, a alta deve levar a tributação global sobre compras internacionais de até US$ 50 para 50% do valor dos itens. Ou seja, um produto vendido por R$ 100 teria um “preço total” de R$ 150, por exemplo. Os varejistas nacionais, enquanto isso, argumentam que a taxação sobre as empresas brasileiras é ainda maior, e que a alta do ICMS caminha na direção da “isonomia tributária”.

Veja os dez estados em que o ICMS subirá de 17% para 20%:

Acre

Alagoas

Bahia

Ceará

Minas Gerais

Paraíba

Piauí

Rio Grande do Norte

Roraima

Sergipe

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