O Senado aprovou um projeto de lei que define novas regras para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) – o popularmente chamado cartão corporativo. O texto foi votado, na última quarta-feira (10), de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, se não receber emendas nos próximos dias, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi apresentado em 2020 e relatado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A proposta não altera a definição de como deverão ser usados os cartões corporativos, que continuam sendo usados para:
aquisição de materiais e contratação de serviços que exijam pronto pagamento;
despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso;
despesas de pequeno vulto;
saque em moeda corrente somente para pagamento de despesas que se enquadrem como de pequeno vulto;
aquisição de bilhetes de passagem para transporte aéreo, nacional e internacional.
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